Ação judicial pode garantir atendimento de saúde a aluno com necessidades educacionais especiais

A defensora pública Gisela Camillo Casotti Teixeira indicou que pode ingressar com ação judicial para obrigar o Governo do Estado a prestar atendimento de saúde complementar à educação (fonoaudiologia e acompanhamento psicológico para casos como transtornos de déficit de atenção e hiperatividade, por exemplo) aos pais de alunos com necessidade educacionais especiais comprovadas – caso das crianças com dislexia, TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) e os transtornos de aprendizagem, que representam grande demanda na cidade.

A sugestão foi apontada durante a Audiência Pública [assista à íntegra] para tratar sobre a assistência à saúde dos estudantes da Educação Especial em Bauru, realizada nesta quarta-feira (13/06), na Câmara Municipal. A reunião foi convocada pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara. A vereadora Telma Gobbi (SD), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção dos Animais, também participou do encontro.

Atualmente, apenas a Secretaria Municipal de Educação presta esse serviço, por meio de convênio. Se o aluno é transferido para uma escola estadual, o Governo do Estado oferece a assistência apenas a crianças e adolescentes com laudo de deficiência, deixando sem atendimento quem não têm deficiência diagnosticada, mas necessita desse acompanhamento especializado na área da saúde para não ter perda educacional.

Foram convocados para a audiência a secretária municipal de Educação, Isabel Cristina Miziara; o secretário municipal de Saúde, José Eduardo Fogolin Passos – representado pelo diretor de departamento das Unidades Ambulatoriais, Paulo Roque Carloto; o Comude (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) – representado pelo coordenador-geral do Conselho, Carlos Eduardo de Oliveira; e os Conselhos Tutelares 1 – representado pelo conselheiro Casemiro de Abreu Neto – e 2 – compareceram a presidente, Graziela Galvão, e a vice, Kely Silvana Andrade Corrêa. Convidada, a defensora pública Gisela Camillo Casotti Teixeira também compareceu, bem como Patricia Bueno e Lilian Gomes Bernardi, integrantes da Sorri, e Salete Regiane Monteiro Afonso, Luci Regina Alves de Paula e Roberto Franceschete, representantes da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Bauru.

Também convidados, o diretor regional de Saúde, Paulo Eduardo de Souza, e a dirigente regional de Ensino, Gina Sanchez, não compareceram nem enviaram representantes à Audiência – fato lamentado pelos presentes, principalmente por Chiara.

“A ausência das entidades do Estado prejudica muito a discussão, até porque, após as reuniões que foram feitas por este grupo, muita coisa foi conquistada. Lamentamos muito que [os representantes do Estado] não estejam presentes”, afirmou a vereadora.

Vereadoras Telma Gobbi e Chiara Ranieri

Histórico e estratégia

Chiara iniciou a audiência lembrando que o debate teve início ainda em março, durante as reuniões da Comissão de Educação da Câmara com Comude, integrantes das redes de ensino Municipal e Estadual, além de Sorri e Apae, para tratar da dificuldade dos alunos com deficiência em conseguir se matricular nas escolas públicas da cidade.

Durante os encontros, identificou-se que muitos pais recorriam à judicialização de matrículas para que os alunos com necessidades educacionais especiais seguissem na rede municipal a fim de não perder o atendimento complementar de saúde feito pelas entidades por meio de convênio com a Prefeitura – atendimento não garantido pela Diretoria de Ensino Estadual e não prestado de forma integrada à educação via SUS – Sistema Único de Saúde.

Esse fato resultava em salas superlotadas nas escolas municipais – que, para a secretária municipal de Educação, Izabel Miziara, compromete a qualidade do ensino para todos os estudantes.

Por conta disso, segundo a defensora pública Gisela Teixeira, a Defensoria Pública decidiu promover uma nova estratégia: agora, em vez de judicializar as matrículas para unidades de ensino municipal, promete entrar com ação para que o Estado garanta o atendimento especializado interdisciplinar necessário ao estudante – isso enquanto o governo estadual não disponibilizar um convênio semelhante do firmado pela Prefeitura para a assistência dos estudantes.

“Caso não seja firmado um convênio ou não seja fornecido com adequação o serviço, nós vamos judicializar cada caso individualmente, com o risco de bloqueio de bens para contratação particular de profissionais [como fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional] para o atendimento – o que, acredito, não será de interesse do Estado”, explicou a defensora.

Gisela, que também lamentou a ausência dos representantes do Estado à Audiência, revelou inclusive a existência de um inquérito civil do Ministério Público, em tramitação desde 2016, sobre esse problema – e sem solução até o momento. Sugeriu, por fim, que as famílias que encontrarem essa dificuldade sejam orientadas a comparecer à Defensoria com a documentação que prove a necessidade do profissional especializado e a negativa de atendimento.

Continuidade

Lilian Gomes Bernardi, coordenadora da Sorri

Lilian Gomes Bernardi, coordenadora da Sorri, destacou que só o tratamento feito de forma contínua traz resultados efetivos aos estudantes com necessidades educacionais especiais – e mostrou preocupação com crianças e adolescentes que são transferidos ao Estado e perdem esse trabalho interdisciplinar. Além disso, lamentou não existir política pública que ampare esses pacientes que não são diagnosticados com deficiência, mas precisam de cuidados especiais.

Paulo Roque Carloto, da Secretaria Municipal de Saúde, apresentou uma parceria bem sucedida feita entre a Prefeitura e curso de fonoaudiologia da USP (Universidade de São Paulo) de Bauru.

Os estagiários da universidade fizeram a qualificação da demanda de crianças e adolescentes da rede municipal que precisavam do atendimento – e receberam o tratamento. Chiara elogiou a iniciativa. “Olha o bom exemplo para o Estado: identifica a demanda, faz convênio, bate na porta da universidade e oferece o serviço”, ensinou.

Já Salete Regiane Monteiro Afonso, diretora-técnica da Apae, reforçou que é preciso um olhar especial a esses alunos que precisam de atendimento de saúde com interface na área educacional. “A gente precisa especificar essa demanda, conhecer a necessidade dessas crianças – algumas precisam só de fono, outras precisam só de atendimento em psicologia…”, exemplificou. “Não tem como caminhar mais se não discutirmos o atendimento conjunto em saúde e educação”, completa.

Mais inclusão

Carlos Eduardo, do Comude, aproveitou para reforçar a precária inclusão nas unidades escolares do Estado. “A inclusão começa na calçada”, alertou, lembrando que os prédios ainda apresentam dificuldades para os alunos deficientes, como falta de acesso e de sinalização especializada. Defendeu também a criação de um Censo das pessoas com deficiência da cidade, a fim de mapear as reais necessidades do setor em toda a cidade – sejam na área da saúde, da educação ou mesmo de locomoção.

Ariani Queiroz de Sá, integrante do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, concordou com a proposta e reforçou que a responsabilidade precisa ser de todas as secretarias, bem como da Câmara Municipal. “Só a união de todos é que vai resolver o problema da inclusão”, opinou.

Prioridades e força

A vereadora Telma Gobbi reforçou que será necessário traçar prioridades para alcançarmos resultados para o benefício dos alunos e suas famílias. “Acredito que equacionar os dados da demanda, fortalecer esse tratamento conjunto entre saúde e educação, além da continuidade do atendimento, são questões fundamentais”, explicou. “Podem ter certeza que vamos caminhar com vocês, mas priorizando as ações”, completou.

Chiara fez questão de reforçar o trabalho feito durante todas as reuniões anteriores – que resultou em novas demandas e fez as discussões avançarem até a Audiência Pública. “É muito importante ver um grupo como o que está aqui assumindo a responsabilidade para melhorar a vida das pessoas. Isso tem muita força”, disse.