A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (26/08), em Primeira Discussão, proposta que obriga estabelecimentos instalados na cidade a afixar placas divulgando a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) – serviço recebe denúncias de violência (Processo 164/19).

O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Roger Barude (PPS) e Yasmim Nascimento (PSC) e, na próxima semana, volta ao Plenário para ser apreciado em segundo turno após votação unânime no primeiro.

O texto abrange hotéis, pensões, motéis, pousadas e outras empresas que atuem com hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa; Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.

Caso a norma seja sancionado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, esses estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequar.

Em caso de descumprimento, os responsáveis podem ser punidos, inicialmente, com advertência e, posteriormente, com multa de um salário mínimo. O valor dobra a cada reincidência.

Na Exposição de Motivos, Barude e Yasmim chamam atenção para o alto número de casos de feminicídio. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de ocorrências do mundo: 4,8 para 100 mil mulheres.

Museu Histórico e Militar de Bauru

Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que propõe a criação das honrarias “Medalha, Colar e Faixa de Mérito do Museu Histórico e Militar de Bauru” (Processo 163/19).

A iniciativa atende a solicitação da própria instituição, que deliberará sobre seus homenageados.

O texto proíbe o emprego de recursos públicos para a realização da solenidade de entrega das honrarias (até mesmo a cessão de prédios) e para a confecção da medalha, do colar e da faixa.

Também ficam vedados quaisquer contribuição, doação, subvenção, patrocínio e custeio das honrarias e da solenidade para a entrega, pelos homenageados, por seus familiares em qualquer grau de parentesco ou por autoridades militares ou civis.

‘Custos Vigilat’

Em Discussão Única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC). A autoria é do vereador José Roberto Segalla (DEM).

Instituída em 1991, a honraria distingue bauruenses, entidades declaradas de Utilidade Pública e empresas que tenham prestado relevantes serviços ao município.

Foram votadas ainda três Moções de Aplauso: ao Conselho de Políticas para Mulheres de Bauru pelos diversos trabalhos já realizados em prol da causa feminina, da vereadora Telma Gobbi (SD); à Academia Bauruense de Letras pelo 26º ano de sua fundação e à Unidade de Tratamento de Queimaduras do Hospital Estadual de Bauru pelo excelente serviço prestado aos pacientes – ambas do vereador Sandro Bussola (PDT).