A Câmara Municipal de Bauru promove uma Audiência Pública, nesta quinta-feira (27/10), às 9h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para debater sobre o Projeto de Lei n.º 97/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru (Processo n.º 188/22). A iniciativa é da vereadora Estela Almagro (PT).

A matéria deu entrada durante a 32ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 12 de setembro deste ano. O PL já recebeu parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça da Casa de Leis. Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo e aguarda o parecer final da vereadora Estela Almagro (membro).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) argumenta que “objetivo justificar a necessidade da criação da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece todos os regramentos federativos, ressaltando que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, já está trabalhando de acordo com os níveis de proteção: – Proteção Social Básica: Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através das 08 (oito) unidades de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, territorializados nas regiões de maior vulnerabilidade do município; – Proteção Social Especial: Destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, através das 02 (duas) unidades do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; e – Serviço especializado para pessoas em situação de rua – CENTRO POP, ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida”.

Foram convocados, a secretária do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles; a secretária da Educação, Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, e a presidente interina do Fundo Social de Solidariedade (Fuss) de Bauru, Elisângela Pereira.

Também foram convidados, a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (PSC), e os representantes do Conselho Regional de Serviço Social (Cress); do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN); do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas); do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (Cmdh); do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE); do Conselho Municipal da Educação (CME); do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca); do Conselho Tutelar; da Comissão de Direitos Humanos da OAB Bauru; da Comissão da Infância e Juventude da OAB Bauru, e da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

Participação

Os munícipes poderão participar da Audiência Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.