A Câmara Municipal de Bauru promove Audiência Pública, nesta sexta-feira (14/7), às 14h30, no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para discutir sobre o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências (Processo n.º 104/23). A iniciativa é do vereador Mané Losila (MDB).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 junho. No dia 15 de junho, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Coronel Meira (União Brasil), nomeou o vereador Mané Losila como relator da matéria. O parlamentar solicitou parecer da Consultoria Jurídica da Casa de Leis no mesmo dia, que tem até o dia 14 de julho para apresentar parecer escrito. Para aprovação do processo é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente em Plenário, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Foram convocados para o encontro, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o chefe de Gabinete, Rafael Lima Fernandes; a secretária de Obras, Pérola Mota Zanotto; a secretária de Meio Ambiente (Semma), Gislaine Magrini, e o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Leandro Dias Joaquim.

Também foram convidados, a prefeita Suéllen Rosim (PSD); os promotores do Ministério Público, Fernando Masseli Helene, Luiz Eduardo Sciuli de Castro e Libório Alves Antônio do Nascimento, e os representantes da Procuradoria da República; Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe); Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema); Conselho Gestor do Fundo de Tratamento do Esgoto (FTE); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 21ª Subseção de Bauru, e a Polícia Ambiental.

Participação

Os munícipes poderão participar da Audiência Pública enviando perguntas, comentários ou sugestões pelo canal de WhatsApp do Poder Legislativo: (14) 98119-5511. Todos deverão se identificar com nome completo, instituição que representam ou o bairro onde moram.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.