Audiência Pública propõe ajuste em nova interpretação da regra para Aposentadoria Especial de professores

Realizada por iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM), a Audiência Pública que discutiu o Ato Administrativo da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) que tira o direito da Aposentadoria Especial a professores da rede municipal que atuam fora das unidades escolares – por exemplo, em funções de diretoria, coordenação ou assessoria pedagógica – resultou em dois encaminhamentos por parte do Poder Legislativo.

O primeiro, pontuado pelo vereador Coronel Meira (PSB), versa sobre indicação ao prefeito Clodoaldo Gazzetta para que o Poder Executivo, inclusive mediante lei, considere como “estabelecimentos de ensino” todas as estruturas administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

O termo é utilizado pela decisão de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em novembro deste ano, que vincula o direito à Aposentadoria Especial apenas aos professores que atuam nesses espaços; e que embasou o Ato Administrativo da Funprev.

“Isso é necessário para não punir aqueles profissionais que se destacam e, por mérito, são conduzidos a funções de coordenação”, pontuou Meira.

Complementando o primeiro encaminhamento, a vereadora Chiara Ranieri sugeriu ainda que o Ato Administrativo da Funprev não seja publicado até que o debate seja esgotado.

O apelo foi colocado após o compromisso do presidente do Conselho Curador da entidade, Luiz Pires, garantir que a publicação não se concretizaria antes da terça-feira da próxima semana, quando ocorre a próxima reunião do órgão.

“Precisamos buscar soluções com o envolvimento de todos: Funprev, Poder Executivo, Câmara Municipal, Sindicato dos Servidores (Sinserm) e, é claro, dos professores, que compareceram em grande número na audiência”, frisa Chiara, que preside a Comissão de Educação e Assistência Social do Legislativo de Bauru.

O presidente Sandro Bussola (PDT) e o vereador Roger Barude (PPS) também participaram da reunião, bem como o ex-parlamentar Raul Gonçalves Paula.

Exposição da Funprev

O procurador e o presidente da Funprev, Eduardo Teles de Lima Rala e Donizete do Carmo do Santos, expuseram que a entidade adotou o entendimento da decisão de Repercussão Geral do STF para evitar futuros apontamentos e rejeição de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), insegurança jurídica nas aposentadorias concedidas e até mesmo a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que implica na suspensão de repasses federais para o município.

Contraponto

A tese, contudo, é refutada pelo advogado do Sinserm, José Francisco Martins. Em seu entendimento, a publicação da Repercussão Geral em nada afeta o entendimento até então vigente, com base em portarias de 2009 e 2011, inclusive, por não se tratar de Súmula Vinculante da Suprema Corte.

Além disso, o advogado pontuou que, para todos os efeitos, mesmo que atuando na sede da Secretaria Municipal de Educação, os professores e professoras continuam lotados em unidades escolares.

Os representantes da categoria também se manifestaram, cobrando maiores transparência e diálogo sobre o tema.

As professoras e os professores expuseram ainda que, ao assumirem funções na sede da Secretaria de Educação, nunca foram advertidos sobre eventuais consequências para suas aposentadorias.

Ao contrário: a categoria alega que a preservação de direitos previdenciários sempre lhes foi garantida.

Também participaram da Audiência Pública os secretários municipais de Administração, David José Françoso, e de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms. A Secretaria de Educação foi representada pela diretora de Departamento Elizabeth Pereira.