Em Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (28/03), por iniciativa do presidente da Câmara Municipal, vereador Sandro Bussola (PDT), a Prefeitura de Bauru revelou que ré em cinco ações judiciais movidas por proprietários de áreas onde o parcelamento de solo é vedado por leis ambientais. Os autores dos processos reivindicam, ao todo, mais de R$ 128 milhões.

  Dos cinco casos, só há, por enquanto, decisão favorável à administração pública em uma das ações, no valor de R$ 17 milhões.

  Além do presidente da Câmara, os vereadores Roger Barude (PPS), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Pastor Luiz Barbosa (PRB) ouviram as explanações do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, do procurador-geral da Prefeitura, Ricardo Chamma, e do secretário de Finanças, Everson Demarchi. Secretária do Meio Ambiente, Mayra Fernandes da Silva foi convocada, mas não participou da audiência.

Floresta Urbana

   O caso mais preocupante é o da ação que resultou na condenação para que o município indenize em R$ 30 milhões proprietários da área conhecida como Floresta Urbana.

  Não cabem mais recursos ao processo e o precatório já está inscrito para o exercício orçamentário deste ano. A Prefeitura pretende parcelar o pagamento: 15% em 2018 e o restante do valor, ao longo dos próximos cinco anos, corrigido pelo IPCA.

  O setor jurídico do município, contudo, espera reverter o cenário a partir do julgamento de uma ação rescisória. Neste processo, movido pela administração público, foi apresentado o argumento de que a restrição para o parcelamento de solo na área foi estabelecida pelo Plano Diretor de 1996 e não pela atualização da lei, em 2008.

  Se a tese for acatada, em julgamento marcado para o dia 9 de abril, por prescrição, o processo movido pelos proprietários da terra perderia a validade.

  Chamma e Garms também alegaram que houve falhas na avaliação da gleba.

Outros processos

  O município também sofreu condenação, no valor de R$ 3,4 milhões, em ação judicial movida por proprietário de um imóvel localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada. Este processo se encontra em fase de apelação.

  Outra demanda judicial na qual a Prefeitura figura como ré tem o valor de R$ 47 mil.

Maior valor

  A ação que envolve o maior valor diz respeito a divergência sobre a propriedade de área institucional de um loteamento fechado. Os proponentes da ação pedem R$ 78 milhões. Neste processo, a Prefeitura já apresentou a contestação e o corpo jurídico espera decisão favorável à municipalidade.

Para evitar novas ações

  Presidente da Câmara, que também conduziu os trabalhos da audiência, Sandro Bussola destacou a necessidade de que o município tome todas as providências cabíveis para regulamentar leis e o manejo de áreas protegidas para evitar que a proibição do parcelamento de solo na maior parte do território de Bauru acarrete em uma enxurrada de ações judiciais desta natureza.

  “Não temos orçamento para pagar nem o que já está aí. Imaginem se esses processos viram rotina? O destravamento, cada vez mais, se faz necessário e urgente”, avaliou o parlamentar ao Portal Legislativo.

  Respondendo a questionamento do vereador Roger Barude, Garms e Chamma afirmaram que a elaboração dos Planos de Manejo, associada à mudança no Plano Diretor que, até então proibida o parcelamento de solo nas APAs, consistirá em ferramenta importante para evitar novos processos.

  O procurador-geral da Prefeitura declarou ainda ser, pessoalmente, favorável à revogação das leis que instituíram essas unidades de conservação em âmbito municipal.

  Também acompanharam a audiência os consultores jurídico e financeiro da Câmara, Carlos Gobbi e Alexandre Previero. Os vereadores Mané Losila (PDT), José Roberto Segalla (DEM), Markinho Souza (PP) e Yasmim Nascimento (PSC) justificaram suas ausências.

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa