Ainda em primeira discussão, foi aprovado o processo nº 133/15, Projeto de Lei nº 56/15, que cria o Art. 20A e inclui o inciso XII no Art. 9º da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda.

O processo nº 143/15, projeto de lei nº 63/15, que inclui, altera redação e revoga dispositivos da Lei nº 6169, de 20 de dezembro de 2011, que regulamenta os Conselhos Tutelares de Bauru, com duas mensagens do prefeito (supressiva e modificativa) e uma emenda apresentada por todos os vereadores, foi aprovado.

Os processos nº 146/15, projeto de lei nº 65/15, que autoriza o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Associação Bauruense de Apicultores, Meliponicultores e Ambientalistas – ABAMA – em regima de concessão de Direito Real de Uso e o nº 155/15, projeto de lei nº 69/15, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru e dá outras providências, foram sobrestados por uma e duas sessões ordinárias e uma extraordinária, respectivamente.

Já os processos nº 160/15, projeto de lei nº 70/15, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Concre-Fácil Preparação de Argamassas Ltda – ME – em regime de Concessão de Direito Real de Uso, nº 163/15, projeto de lei nº 72/15, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa AOKI LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso e o nº 157/15, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades de saúde disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos e perfumarias com o prazo de validade vencido para descarte no Município de Bauru e dá outras providências de autoria dos vereadores Raul Gonçalves Paula e Fábio Manfrinato, foram aprovados.

Em discussão única, o processo 159/15, projeto de decreto legislativo que retifica a descrição da Rua JOSÉ SALMEN, contida no Decreto nº 412, de 12 de junho de 1958, de autoria da Mesa da Câmara, também foi aprovado.

Em segunda discussão, o processo n° 275/13, projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica, bem como sobre a proibição de operações feitas em animais vivos para estudos de fenômeno fisiológico no Município de Bauru e dá outras providências e o processo nº 149/15, projeto de lei que dispõe acerca da divulgação do resultado do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, pelos estabelecimentos de ensino básico público do Município de Bauru, de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza, foram aprovados.

As moções de aplauso nº 082/15, aos empresários solidários por reconhecerem a contribuição da APAE Bauru para com toda a cidade e Região, com o lançamento de selo postal personalizado e de carimbo postal comemorativo aos 50 anos da APAE Bauru, instrumentos que perenizam o importante aniversário da Associação, vereador Paulo Eduardo de Souza, a nº 083/15, ao Senhor Sebastião Gândara Vieira pela dedicação ao ensino e ao belíssimo trabalho voluntário realizado junto ao Lions Clube Estoril Distrito LC-8, vereador Moisés Rossi, a nº 084/15, à Igreja Manancial de Sião pela inauguração de sua nova sede na cidade de Bauru, vereador Roberval Sakai, a nº 085/15, ao Colégio Técnico Industrial de Bauru (CTI) em comemoração aos seus 48 anos de história e conquistas, vereadora Telma Gobbi e a nº 086/15, à Deborah Cristina Muzeka Lanzzetti em virtude das recentes conquistas representando o município de Bauru na Ginástica Artística, vereador Fábio Manfrinato, todas foram aprovadas por unanimidade.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa.