Nesta terça-feira (21/11), em decorrência do feriado estadual na segunda-feira (20/11), Dia da Consciência Negra, os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 42ª Sessão Ordinária e a 11ª Sessão Extraordinária de 2023.

VOTAÇÃO ADIADA

Devido à solicitação de prazo, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), foi retirado de pauta.

Em Plenário, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, reiterou o envio das informações, já que fez solicitação ao Executivo e não recebeu todas as informações que julga necessárias para o seu parecer. Chiara também agendou uma Reunião Pública para o dia 28 de novembro, às 14h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para apresentação do estudo de viabilidade técnica e econômica do Projeto de Lei que trata da Concessão para coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto de Bauru.

A proposta foi retirada de pauta pela sexta vez consecutiva, sendo incluída na Ordem do Dia pela primeira vez na sessão legislativa do dia 16 de outubro. Devido ao regime de urgência que tramita o PL na Casa de Leis, a matéria será incluída automaticamente na Ordem do Dia, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para aprovação final, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

Em Primeira e Segunda Discussões, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 56/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município, altera o § 1º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências (PPP da Iluminação Pública) (Processo n.º 174/23).

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 73/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal n.º 7.570, de 12 de julho de 2022 [Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru] (Processo n.º 205/23). 

Por unanimidade, o Plenário aprovou nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei n.º 86/23, de autoria da chefe do Executivo, que dá nova redação ao Art. 13 da Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) (Secretaria Municipal de Saúde) (Processo n.º 225/23). 

Os vereadores também aprovaram, em Primeira e Segunda Discussões, o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Julio Cesar (PP), que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 189/23).

Por fim, os vereadores aprovaram em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que acrescenta o inciso IV ao § 6º do art. 3º e acrescenta o § 7º ao art. 3º na Lei Municipal nº 6.949, de 27 de julho de 2017, que estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências (Processo n.º 206/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta terça-feira (21/11) seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

O Plenário da Casa de Leis aprovou, em Discussão Única, pela maioria dos vereadores presentes, o Parecer de Inconstitucionalidade de autoria da maioria dos membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a divulgação e distribuição das verbas destinadas aos meios de comunicação contratados pela administração pública direta e indireta do Município de Bauru (Processo n.º 146/23). Foram 7 votos favoráveis, dos vereadores Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Fabiano Mariano (PDT), Mané Losila (MDB), Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), Miltinho Sardin (PTB), Pastor Bira (Podemos); 7 votos contrários, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Guilherme Berriel (MDB), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo) e Marcelo Afonso (Patriota), e o voto de minerva favorável do presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD).

Por fim, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, por meio de votação em bloco, três Moções de Aplauso: de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), a Moção n.º 147/23 à Creche Doce Recanto; de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), a Moção n.º 149/23 ao Marcos Luiz de Araújo Prado e, por fim, a Moção de Repúdio, de autoria dos vereadores Beto Móveis (Fed. PSDB/ Cidadania), Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD), a n.º 148/23, à Companhia Paulista de Força & Luz (CPFL) devido às frequentes quedas de energia e demora no restabelecimento do serviço.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Mané Losila (MDB) pediu agilidade às secretarias municipais do Bem-Estar Social (Sebes) e Obras na condução administrativa do processo de licitação de construção de um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e um Centro de Referência da Assistência Social (Cras) no imóvel onde funcionava o antigo 1.º Distrito Policial, na quadra 2 da avenida Comendador Daniel Pacífico, na Vila Falcão. O vereador destacou que já há recursos financeiros destinados à construção da obra.

Em seguida, Losila fez um apelo ao Poder Executivo para que regularize a climatização de toda a estrutura da Prefeitura e das Secretarias Municipais, em especial da Saúde, a fim de garantir melhores condições de trabalho aos servidores. O parlamentar chamou atenção para a onda de calor ocorrida nas últimas semanas.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) tratou sobre turismo, apontando que o Município é deficitário nesse sentido, mesmo tendo diversas personalidades importantes na cidade. Assim, o parlamentar relembrou da história do jogador de futebol, Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, destacando que até hoje Bauru não tem nada em sua homenagem.

Marcelo Afonso abordou acerca do ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), em que questiona a respeito do processo de pedido para classificação de Bauru como Estância Turística, através do certificado de Município de Interesse Turístico (MIT), do Governo do Estado de São Paulo. De acordo com ele, o que falta é apresentação da propositura na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que isso ocorra.

Outro assunto comentado foi a respeito da Corrida Noturna – Etapa Bauru que ocorreu no último sábado (18/11), mas que não contou com a presença de nenhum representante do Poder Executivo.

Em sua fala, Markinho de Souza (Fed. PSDB/Cidadania) justificou os seus votos favoráveis aos relatórios das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) das “Contrapartidas” e do programa “Palavra Cantada na Escola”, colocados em discussão em plenário nas sessões legislativas dos dias 6 e 13 de novembro, respectivamente. Ambos relatórios pediram o arquivamento das CEIs e foram rejeitados pela maioria dos vereadores.

A respeito da CEI das Contrapartidas, Markinho disse que votou pelo seu arquivamento uma vez que o relatório produzido pelo vereador Miltinho Sardin (PTB), líder da base governista no Poder Legislativo, teria sugerido a criação de uma legislação que proponha critérios mais claros quanto à escolha e execução de contrapartidas. Markinho afirmou que espera do Executivo a formulação de um Projeto de Lei (PL) com esse objetivo.

Já sobre a CEI do programa “Palavra Cantada na Escola”, colegiado que presidiu, Markinho alegou que votou favoravelmente ao seu arquivamento, pois, para ele, não houve superfaturamentos ou indícios de servidores beneficiados na compra do material pedagógico da pasta da Educação do Município. O vereador disse também que não tem “100% de certeza” de que a modalidade de licitação, por inexigibilidade, foi empregada de maneira inadequada pela Secretaria Municipal de Educação. “Votei com a minha consciência tranquila”, afirmou Markinho.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PTB), destacou que não houve retorno da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), até o momento, sobre a solicitação de que os ônibus que circulavam no período noturno antes da pandemia do COVID-19 voltem a circular na cidade.

Em relação à concessionária Rede Voa, responsável pelo Aeroporto de Bauru/Arealva – Moussa Nakhl Tobias, o parlamentar enfatizou ter ficado desanimado com as informações recentes. Segundo ele, a previsão era de que os voos de Bauru para São Paulo voltassem a ocorrer, entretanto a alegação é de que não há demanda. Miltinho criticou tal alegação e considerou que “esse Aeroporto vai fechar”, apontando ainda que o local está tendo prejuízo todo mês.

O vereador Pastor Bira (Podemos) agradeceu à Secretaria Municipal de Obras por ter tapado um buraco na quadra dois da avenida Jurandyr Bueno, no Parque União, uma demanda de seu gabinete. Em seguida, o parlamentar solicitou à Secretaria de Obras que também realize um serviço de tapa-buraco na rua 16 do Núcleo Octávio Rasi, uma continuação da rua Joaquim Marques de Figueiredo. Segundo Bira, os moradores do local estão preenchendo o buraco com galhos de árvore para torná-lo visível a veículos e pedestres que transitam pela região.

Logo após, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), falou sobre a Audiência Pública que tratou acerca das quedas e oscilações de energia, realizada na última sexta-feira (17/11). Em seguida, chamou atenção que a população precisa fazer as reclamações no Procon para garantir os seus direitos de consumidores. De acordo com ele, ficou demonstrado pelos técnicos que o problema não é só por causa das árvores, mas uma questão de investimentos, prevenção e manutenção que precisam ser executados pela companhia. Ainda apontou a necessidade de apoio da empresa Bracell, no sentido de realizar investimentos nas áreas rurais de Bauru, já que seu funcionamento estaria causando as quedas de energia nesses locais.

Também informou que o projeto da obra do antigo prédio da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Vera Lúcia Cury Savi, localizada no Jardim Nova Esperança, está em processo de licitação, saindo o edital do certame na data de hoje (21/11).

Em sua fala, Coronel Meira (União Brasil) propôs que o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) reunisse, em sua estrutura de atendimentos à população, representantes do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Defesa Civil, Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), uma dinâmica semelhante ao que acontece na cidade de São Paulo, segundo o parlamentar.

Para o vereador, os atendimentos aos munícipes relacionados a todos esses serviços poderiam ser melhor executados com a estrutura do Copom de Bauru. Meira recordou do temporal ocorrido em Bauru no início do mês (3/11), responsável pela queda de árvores e interrupção do fornecimento de energia em diferentes pontos da cidade, e da demora de atendimento aos munícipes por parte da CPFL na oportunidade.

O vereador propôs que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) busque o contato da Polícia Militar (PM) e do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para que a reunião desses serviços no Copom seja viabilizada pelo Executivo Estadual.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) abordou a respeito da área da Educação do Município, destacando ter um conhecimento amplo e profundo sobre o assunto, entretanto pontuou que muitas vezes os seus argumentos não são considerados por muitos parlamentares. A respeito disso, relembrou as situações envolvendo o assunto, como a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação e a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do programa Palavra Cantada na Escola.

Durante a sua fala, a parlamentar apontou diversos problemas estruturais nos imóveis que foram desapropriados e investigados pela comissão de investigação, como é o caso dos imóveis do antigo Colégio Guedes de Azevedo, localizados na Vila Guedes de Azevedo, desapropriado pelo valor de R$ 5,9 milhões. Além disso, falou sobre a falta de água nas unidades escolares do Município.

No início de sua fala, o vereador Junior Lokadora (PP) afirmou que a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, colegiado do qual é presidente, produziu uma representação que denuncia a ausência de climatização adequada nas unidades básicas de saúde de Bauru e pede intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a fim de exigir medidas imediatas de implementação e manutenção de sistemas de ar condicionado nesses locais.

Ainda sobre a área da Saúde, o vereador repercutiu a fiscalização surpresa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), no Hospital Estadual Manoel de Abreu e no Hospital Estadual de Bauru (HEB), na última semana, que constatou equipamentos quebrados, unidades com superlotação, dificuldades na transferência de pacientes nas unidades e ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O levantamento será comparado com o ano anterior e o relatório final será divulgado nas próximas semanas.

Lokadora lamentou a morte de uma munícipe que aguardava há sete dias por uma vaga de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e criticou a condução da Secretaria Municipal de Saúde por parte da gestão da prefeita Suéllen Rosim (PSD). “Não tem ar condicionado, não tem ambulância e as pessoas continuam morrendo”, declarou o parlamentar.

Em seguida, a vereadora Estela Almagro (PT) abordou a respeito da matéria jornalística em que informa que o vice-prefeito, Orlando Costa Dias, também era alvo do cunhado da prefeita Suéllen Rosim, Walmir Henrique Vitorelli Braga, conforme o depoimento do hacker Patrick César da Silva Brito. De acordo com a parlamentar, os documentos enviados pelo hacker apontam que até mesmo os aliados da prefeita eram alvos.

A respeito da Educação, propôs que as comissões de Fiscalização e de Educação do Poder Legislativo voltem a visitar, antes do recesso parlamentar, os 16 imóveis que foram desapropriados, através de declarações de utilidade pública, em 2021, pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizaram um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões. Também apontou: “o que vai acontecer com o [prédio] Dirce chega a ser criminoso”, apontando que a parte superior do imóvel será isolada e o térreo abrigará uma Escola Municipal de Ensino Infantil (Emei), considerando ainda que a compra foi “desastrosa”.

Em sua fala, Fabiano Mariano (PDT), assim como Junior Lokadora, abordou sobre a fila de munícipes que aguardam por uma vaga de internação. Ao apresentar um vídeo de seu discurso na Tribuna da Casa de Leis no dia 29 de julho de 2013, quando esteve em seu segundo mandato de vereador, no qual tratava sobre o mesmo tema, o parlamentar lamentou que Bauru ainda sofra com a falta de vagas de internação. “Os anos passam e os problemas continuam”.

Mariano defendeu que haja cobranças do Governo do Estado de São Paulo para que haja a abertura de mais vagas na cidade. “Se não cobrarmos a responsabilidade do Governo do Estado sobre as internações, continuaremos com esse problema”, afirmou o parlamentar.

Já o vereador Guilherme Berriel (MDB) criticou a falta de planejamento da pasta municipal da Educação no que diz respeito aos prédios das escolas e apontou que muita coisa precisa ser repensada, como a necessidade de alterar a forma de construção, passando para a modular. Criticou ainda as desapropriações ocorridas no final de 2021 e questionou se não teria sido mais efetivo ter construído escolas nos locais que apresentavam demanda. Para ele, a Administração Pública tem “interesses difusos”, não prevalecendo os interesses da população.

Sobre o Aeroporto de Bauru/Arealva – Moussa Nakhl Tobias, concordou com os apontamentos do Miltinho Sardin, mas indagou o que o Governo Municipal estaria fazendo para reverter essa situação.

O parlamentar também comentou em relação ao fornecimento de água, considerando que o modelo de produção do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru é pífio e destacando que não há investimento pela autarquia.

Iniciando a sua fala, o vereador Julio Cesar (PP) fez cobranças ao Poder Executivo com relação à colocação de grades de proteção na boca de lobo da quadra cinco da rua Luiz Daré, no Parque Santa Edwirges. De acordo com o vereador, a solicitação pela intervenção no local é do mês de julho.

Na sequência, Julio Cesar disse que recebeu informações do próprio Governo Municipal de que o Executivo não vai mais encaminhar o Projeto de Lei (PL) que criaria uma coordenadoria e um Fundo Municipal voltados à pessoa com deficiência. O vereador afirmou que a prefeita Suéllen Rosim havia prometido, em reunião na sede da Prefeitura, no dia 12 de maio, criar as duas estruturas até o mês de dezembro deste ano. “Por que tratar o povo desse jeito? É muito descaso e falta de respeito”, criticou o parlamentar.

Retomando a fala de Julio Cesar, o vereador Eduardo Borgo (Novo) falou sobre o Projeto de Lei n.º 80/23, que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança, anexo XVIII da Lei nº 5975/2010, e estabelece novas diretrizes e descrições de função para os ocupantes dos referidos cargos e funções (Processo n.º 220/23). Para ele, “é acordo político para negociar com partidos aliados” e, após ler um dos itens do Plano de Governo da prefeita Suéllen Rosim (PSD), em que registra que irá reduzir o número de secretarias e de cargos comissionados, considerou ser “estelionato eleitoral”.

Em relação aos imóveis desapropriados para a Educação, pontuou que ficou sabendo que a quadra do antigo Guedes de Azevedo não poderá ser desapropriada. Segundo ele, caso isso ocorra, não há justificativa para a desapropriação do prédio principal, levando a ato de improbidade administrativa.

RENOVAÇÕES DE PRAZO

No início da Sessão Ordinária, o Plenário da Câmara Municipal concedeu a renovação de prazo para que sejam enviadas as respostas de dois pedidos de informações que tramitam pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

Por unanimidade, foi aprovado o pedido de renovação de prazo das informações solicitadas pela vereadora Estela Almagro (PT), na condição de relatora da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, a respeito do Projeto de Lei n.º 35/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dispõe sobre o horário de amamentação no âmbito da Administração Municipal (Processo n.º 118/23). O PL deu entrada para tramitação na Casa de Leis, durante a 23ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 10 de julho deste ano.

Também foi aprovado de forma unânime, o pedido de renovação de prazo das informações solicitadas pelo vereador Miltinho Sardin (PTB), na condição de membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa de Leis, a respeito do Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas privadas contratadas pela administração pública do município (Processo n.º 220/22). O PL deu entrada para tramitação na Casa de Leis, durante a 37ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 17 de outubro de 2022.

As solicitações foram feitas pelos parlamentares há mais de 90 dias. Como as manifestações não chegaram, cabe ao Plenário decidir se o prazo é renovado em período equivalente ou se a tramitação da matéria deve ter sequência.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES

Ainda na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta terça-feira (21/11), o Plenário da Casa de Leis aprovou o ingresso do vereador Fabiano Mariano (PDT) em duas comissões permanentes da Casa de Leis. A escolha foi necessária devido à licença não remunerada do vereador Serginho Brum (PDT).

CONFIRA AS COMISSÕES QUE TIVERAM MUDANÇA NAS COMPOSIÇÕES:

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h15

Presidente: Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania)

Membros: Eduardo Borgo (Novo), Coronel Meira (União Brasil), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Miltinho Sardin (PTB), Pastor Bira (Podemos) e Fabiano Mariano (PDT)

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h

Presidente: Guilherme Berriel (MDB)

Membros: Chiara Ranieri (União Brasil) e Fabiano Mariano (PDT)

EMENTÁRIO

Cinco projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), que concede o Título de “Cidadã Bauruense” à Doutora Clorinda Maria da Luz Mansani Queda (Processo n.º 234/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta quarta-feira (22/11).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (27/11), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Na quinta-feira (23/11), o vereador Guilherme Berriel (MDB) entrega a única homenagem do dia, no período da manhã, agendada para às 10h, a Moção de Aplauso n.º 136/23 ao Colégio Athena, pelos seus 15 anos de dedicação e transformação educacional na cidade de Bauru.