Reunidos no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores de Bauru aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei que busca autorizar agentes de saúde ou de combates a endemias a vistoriar imóveis com edificações demolidas, semidemolidas ou paralisadas, a fim de intensificar o enfrentamento à dengue na cidade (Processo 55/20).

A proposta é de iniciativa do vereador Mané Losila (MDB) e, na próxima semana, precisa ser apreciada em Segunda Discussão.

De acordo com o texto, antes do ingresso nas propriedades desocupadas, os agentes deverão notificar in loco o agendamento de vistoria para depois de 15 dias úteis.

Originalmente, o projeto previa prazo de 7 dias – alterado por emenda do próprio autor.

Se não houver manifestação na quinzena seguinte à notificação, a despeito da ausência dos responsáveis, os profissionais poderão ingressar no imóvel. Atualmente, não há embasamento legal para este medida.

A eventual transposição de barreiras físicas, destaca a redação do projeto, deverá ser providenciada pelos meios menos danosos possíveis à estrutura interna ou externa da propriedade.

Na Exposição de Motivos, o vereador Mané Losila explica que a intenção é agilizar e otimizar as ações de combate aos vetores epidemiológicos, lembrando que, em 2019, dezenas de vidas foram ceifadas em meio à maior epidemia de dengue da história.

Repasse – Educação Infantil

Também foi aprovado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza repasses da Secretaria Municipal de Educação para instituições sem fins lucrativos que atendem crianças do Ensino Infantil, da faixa etária de 0 a 5 anos (Processo 203/20).

Em 2021, as instituições receberão ao mês R$ 297,12 por aluno de pré-escola (4 a 5). A previsão é de que 1.606 sejam assistidos. O investimento anual será de R$ 5,7 milhões.

Para as crianças de creches (0 a 3 anos), o valor per capita é de R$ 373,88. Com investimento previsto de R$ 8,1 milhões, 1.814 devem ser atendidas.

Em Discussão Única, o Plenário votou Moção de Aplauso, do vereador Serginho Brum (PDT), pelos 65 anos do Colégio São Francisco de Assis.

Plano Diretor: Prazo

Em Primeira Discussão, foi retirado da Pauta o Projeto de Lei do Poder Executivo que busca revogar do Plano Diretor Participativo o dispositivo que proíbe a construção de edifícios verticais em raios de até 100 metros de distância de condomínios fechados (Processo 200/20).

Na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) requereu prazo.

Em sua manifestação, no Plenário, a parlamentar disse ainda que gostaria de estar discutindo, não um ponto específico, mas a revisão global do Plano Diretor.

Na Exposição de Motivos do Projeto de Lei, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a norma em vigor afeta o potencial de utilização de propriedades lindeiras e que não foram identificados registros históricos que atestem seu interesse público.

O texto pontua ainda que, diferentes dos condomínios, os loteamentos horizontais com controle de acesso, como os residenciais Villagio, Paineiras, Samambaia, Spazio Verde, Shangri-la, Villa Dummont e Lago Sul, já não estão sujeitos à restrição.

Exemplos de condomínios horizontais, perto dos quais ainda não é autorizada a construção de edifícios verticais, são o Jardins do Sul, Bosque da Saúde, Le Ville, Green Ville e Terra Nova.

Denúncia arquivada

Antes do Rol de Oradores, foi rejeitada, por 14 votos a um, denúncia apresentada pelo munícipe Luiz Joaquim Junior, que pedia a abertura de Comissão Processante a partir de ilações entre informações veiculadas por uma emissora de rádio e a votação da Lei que autorizou o parcelamento da dívida da Cohab – não efetivado.

Coronel Meira (PSL) subiu à Tribuna e esclareceu pontos objeto de equívocos na denúncia.

Markinho Souza (PSDB) foi o único a votar favoravelmente à instauração da Processante.