No intervalo regimental, no Gabinete da Presidência, os vereadores entregaram a Eduardo Avallone, Decreto Legislativo nº 1645, que denomina o Viaduto Nicola Avallone Júnior.

O Viaduto está localizado sobre a Esplanada da Estrada de Ferro da Noroeste do Brasil, com início na Praça Espanha e término no Quarteirão um da Avenida Dr. Nuno de Assis, fazendo a interligação dos bairros Vila Falcão e Jardim Bela Vista.

Na ordem do dia, em segunda discussão, os processos n° 247/16, Projeto de Lei nº 97/16, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Entidades do setor privado que identifica, visando o atendimento à Educação Infantil (diversas entidades), o nº 255/16, Projeto de Lei nº 100/16, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Entidades do setor privado que identifica, conforme especificado. (APAE, APIECE, Lar Escola Santa Luzia e SORRI), o nº 257/16 Projeto de Lei nº 102/16, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos para as entidades do setor privado que especifica. (Bom Pastor e Esquadrão da Vida), o nº 258/16, Projeto de Lei nº 103/16, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Convênio, repasse de recursos públicos municipais para a entidade do setor privado que especifica (APAE), o nº 286/16, Projeto de Lei nº 106/16, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, exercício de 2016 (SEMEL) e o nº 287/16, Projeto de Lei nº 109/16, que autoriza a suplementação, através de transposição, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2016, foram aprovados.

Já o processo nº 156/16, Projeto de Resolução que dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 48 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (Comissão de Economia), autoria do vereador Arildo de Lima Júnior, que havia sido aprovado em primeira discussão, foi rejeitado em segunda discussão por 10 votos a sete.

Votaram contra Carlinhos do PS, Markinho de Souza, Miltinho Sardin, Natalino Davi da Silva, Raul Gonçalves Paula, Roque Ferreira, Telma Gobbi, Sandro Bussola, Fábio Manfrinato, e José Carlos Zito Garcia.

Em primeira discussão, os processos n° 210/16, Projeto de Lei nº 84/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017 (LOA – ORÇAMENTO 2017), o nº 256/16, Projeto de Lei nº 101/16, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal à Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru – FERSB – e o nº 263/16, Projeto de Lei nº 104/16, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AUTOMOTIVECEMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, foram aprovados por unanimidade.

O processo nº 293/16, Projeto de Lei nº 107/16, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa ACEBRAS FERRO E AÇO LTDA, foi retirado da pauta por conta da Comissão de Industria e Comércio da Casa que solicitou prazo para emissão de parecer.

Os processos nº 294/16, Projeto de Lei nº 113/16, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa ACEBRAS FERRO E AÇO LTDA, o nº 295/16, Projeto de Lei nº 111/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa SANTOS & FRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES LTDA – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 296/16, Projeto de Lei nº 108/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso e o nº 297/16, Projeto de Lei nº 116/16, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (diversas entidades), foram aprovados.

Também foram aprovados os processos nº 298/16, Projeto de Lei nº 114/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 299/16, Projeto de Lei nº 117/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa MASTER BAURU FUNDAÇÕES LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 300/16, Projeto de Lei nº 119/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa S.V.L. COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso e o nº 305/16, Projeto de Lei nº 112/16, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa J. C. SANTO ANTONIO LTDA.

Os processos nº 306/16, Projeto de Lei nº 115/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa CONFECÇÕES SAVIAN LTDA – EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 307/16, Projeto de Lei nº 118/16, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa SISTEL ENGENHARIA LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso, o nº 271/16, Projeto de Resolução que estabelece o Ensino Médio Completo como grau de escolaridade mínima para nomeação nos cargos de Chefe de Gabinete, Secretário da Presidência e Assistente Parlamentar do Presidente e altera a Resolução nº 334, de 26 de fevereiro de 1997, autoria da Mesa da Câmara, o nº 272/16, Projeto de Lei que estabelece o Ensino Médio Completo como grau de escolaridade mínima para nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assistente Parlamentar e Assessor Parlamentar e altera as Leis Municipais nº 3548/1993 e 3859/1995, autoria da Mesa da Câmara, também foram aprovados.

O processo nº 202/15, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de Bauru, e dá outras providências, autoria do vereador Roque Ferreira, foi sobrestado por duas sessões ordinárias a pedido do vereador Paulo Eduardo de Souza.

O processo nº 191/16, Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação dos “Parklets” no Município de Bauru e dá outras providências, autoria do vereador Marcos Antônio de Souza, foi sobrestado por uma sessão ordinária a pedido do autor.

Processo nº 292/16, Projeto de Lei que dispõe acerca dos critérios para a nomeação de cargos em Conselhos Municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza, foi retirado da pauta a pedido do vereador Roque Ferreira, que solicitou prazo para indicar relator.

O processo nº 312/16 Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Bauru para o período de 2017-2020, autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, foi aprovado.

Em discussão única, os processos n° 227/16, Parecer de Ilegalidade ao Projeto de Lei nº 90/16, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do Art. 3º da Lei nº 6253, de 30 de agosto de 2012, que autorizou o Executivo a doar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru, localizado na Chácara Estrela, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, para construção do Campus Bauru IFSP, autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o nº 289/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça FRANCISCO CARLOS SÃO ROMÃO SANCHES – “CARLINHOS BAURUZÃO” a uma praça pública da cidade, autoria do vereador Roque Ferreira, o nº 290/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua ALVARO GARCIA SANCHES a uma via pública da cidade, autoria do vereador Milton Sardin e o nº 291/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça JOÃO ALFREDO AFFONSO a uma praça pública da cidade, autoria do vereador Natalino Davi da Silva, foram aprovados por unanimidade.

Também por unanimidade foram aprovados os processos nº 301/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua JOSÉ TORRALBA a uma via pública da cidade, autoria do vereador Moisés Rossi, o nº 302/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua DOUTOR ANTONIO ROGERIO DE TOLEDO CASSIANO a uma via pública da cidade, o nº 303/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua VICENTE RODRIGUES TOCUNDUVA NETO a uma via pública da cidade e o nº 304/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua IOLANDA DEMICIANO BENEDITO a uma via pública da cidade, ambos de autoria do vereador Fábio Manfrinato.

Os processos nº 308/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça JOSÉ ANTONIO DE SOUZA a uma praça pública da cidade, o nº 309/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua MARIA JOSÉ VILELLA a uma via pública da cidade, o nº 310/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça FRANCISCO MAJONE a uma praça pública da cidade e o nº 311/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Avenida ETELVINA DE SOUZA MAJONE a uma via pública da cidade, ambos de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza, também foram aprovados por unanimidade.

As Moções de Aplauso nº 098/16, ao Senhor Thiago Vianna por seu trabalho social e suas conquistas no Kickboxing, autoria da vereadora Telma Gobbi, a nº 099/16 ao Senhor Presidente da FUNPREV, Donizete do Carmo dos Santos e sua equipe, por excelente desempenho na Gestão 2015/2016, autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza e a nº 100/16, às cantoras Denise Oliveira, Adriane Sanches Calixto e Joelma Maria de Moura pelo seu talentoso trabalho de difusão cultural, artístico e musical, autoria do vereador Roque Ferreira, foram aprovadas por unanimidade.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa