Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru aprovaram três dos quatros projetos, em Primeira Discussão, da Pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (14/6). Entre as propostas votadas, que ainda precisam ser apreciadas em Segundo Turno, está a de criação do CTER – Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho de Bauru – FT/Bauru (Processo n.º 104/21).

Se instituído, o órgão dará condições para que Bauru possa aderir ao Sistema Nacional de Emprego – SINE e receber transferência de recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para financiar programas, projetos, ações e serviços do SINE.

Votação adiada

A solicitação de prazo retirou o Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que busca permitir a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados (Processo n.º 13/2021).

A matéria sofreu Emenda Modificativa e outra Aditiva pelo vereador Pastor Bira (Podemos). Em Plenário, o relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (PSL), requereu prazo para emitir seu parecer.

Condução de veículos da Câmara

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que visa autorizar a condução dos veículos por parte dos vereadores, anteriormente proibida, e mantém a proibição de condução dos veículos por parte dos servidores da Casa, com exceção dos agentes de segurança, foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes (Processo n.º 70/21). Os membros da Mesa Diretora acrescentaram dois artigos através de Emenda Aditiva ao projeto.

Na Exposição de Motivos, eles explicam que “o quadro de pessoal encontra-se deficiente, em especial para a condução dos veículos de propriedade da Câmara Municipal”.

Com o resultado de 11 votos favoráveis e 4 contrários, o processo segue para ser apreciado, em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Pastor Bira (Podemos), que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita pelo Município (Processo n.º 120/21).

Aplauso

O Plenário também votou, em Discussão Única, Moção de Aplauso aos empresários Marco Aurélio de Abreu e Luiz Felipe Fontes de Abreu pelo trabalho de excelência e relevância à frente da Rádio Top FM no município de Bauru. A iniciativa partiu do vereador Pastor Bira (Podemos) (Processo n.º 29/21).

O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade o pedido para que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei encaminhado à Casa nesta segunda-feira (14/6), propondo a divulgação da lista de plantões médicos nas unidades de saúde do município de Bauru (Processo n.º 134/2021). Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. Antes de ser submetido ao Plenário, o texto será apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

O projeto de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, obriga o Poder Executivo a divulgar no site oficial do Município de Bauru, a lista dos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, pelos plantões médicos realizados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades Sentinelas, Núcleos de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro Central.

Rol de Oradores

Coronel Meira (PSL), mesmo cobrando mais repasses estaduais para a saúde, acentuou que “um Hospital de Campanha pode amenizar, mas não vai resolver a situação”, referindo-se ao atendimento de casos de COVID-19. Argumentou que o plano São Paulo e os decretos não estão sendo cumpridos e não há fiscalização, enquanto as taxas de contaminação aumentam e os números de casos dobraram de janeiro até agora.

Neste mesmo sentido, Chiara Ranieri (DEM) comentou que o funcionamento do comércio só deve ocorrer com os protocolos sendo seguidos e aqueles que não os cumprem devem ser punidos, cobrando fiscalização. “Se a prefeitura não fiscaliza, ela está sendo negligente e omissa”, justificando que, mesmo com mais leitos, a recuperação dos infectados com as variantes do coronavírus é improvável.

A parlamentar também pediu que seus colegas não tirassem suas máscaras e cumprissem com todos os outros protocolos, sem seguir “os péssimos exemplos que temos no nosso país”.

Ainda sobre a saúde, o vereador Eduardo Borgo (PSL) abordou a devolução da administração da Maternidade Santa Isabel pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp) ao Estado e demonstrou preocupação. Retomou os cortes em 12% na saúde feitos pelo governo estadual. Argumentou que “houve redução da verba contratual, mas não houve redução na demanda”.

Sobre os repasses estaduais e também sobre a administração da Maternidade, Meira pontuou que, a partir da análise do relatório feito pela Secretaria da Fazenda, que aponta a arrecadação do estado, a receita não diminuiu para justificar os cortes.

Complementando as falas de seus colegas, Guilherme Berriel (MDB) comentou que, “diferentemente do que é feito na saúde, o governo de SP aumentou as verbas de publicidade. É complicado”.

Quanto às ações do Executivo, Markinho Souza (PSDB) reforçou os pedidos e sugestões feitos em reunião na última sexta-feira (11/6). Também fez um apelo para que a população se conscientize da real situação da saúde.

Junior Lokadora (PP) usou a tribuna para reforçar a informação de que a UBS do Geisel passou a atender somente casos de COVID-19 com sintomas leves e moderados, das 7h às 0h.

Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou os profissionais do Executivo pela quantidade de doses aplicadas da vacina contra à COVID-19 até hoje no município.

Regularização fundiária

Pastor Bira (Podemos) manifestou repúdio às falsas informações a respeito da retirada de famílias do bairro Aimorés durante uma reintegração de posse. O vereador falou em seu nome e também em nome do vereador Julio Cesar (PP), solidarizando-se com os moradores e esclarecendo que, ao visitarem a região e pedirem por sinalização de trânsito, os parlamentares não almejaram movimentar a reintegração de posse. “Jamais faria uma atitude rasteira dessa”, declarou.

Julio Cesar frisou que fará “o máximo para conversar com os moradores e conseguir melhorias”.

Mané Losila (MDB) fez considerações sobre a região da Vargem Limpa, lembrando que há moradores que residem no local há mais de 30 anos. Além do atendimento da região com água, coleta de lixo e iluminação, o parlamentar reforçou o pedido de regularização fundiária da região conforme as diretrizes e leis federais.

Água

O vereador Junior Rodrigues (PSD) relatou os problemas de captação de água no município. Mostrando imagens que demonstram o alto volume de água decorrente das chuvas, explicou que a estrutura de captação de água do Rio Batalha está sucateada, pois “quando chove, nós temos que abrir as comportas, mas quando não chove, temos falta d’água.”

Agenda da semana

Nesta semana serão realizadas novas oitivas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da COVID-19 e da ‘CEI do Plano Diretor de Água’.

A primeira reunião será nesta terça-feira (18/6), a partir 14h, quando a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura a atuação da Prefeitura de Bauru no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no município, ouvirá os representantes do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Bauru e Região (convidado), da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru – Fersb (convocado), do Conselho Municipal de Saúde de Bauru (convidado) e da Associação Paulista de Medicina – APM (convidado). Leia mais.

Na quinta-feira (17/6), durante todo o dia, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Plano Diretor de Água (PDA) ouvirá os engenheiros que auxiliaram na elaboração do PDA de Bauru, sendo ex-servidores já aposentados. No período da tarde, a partir das 14h, os ex-diretores e o atual diretor da Divisão de Produção e Reservação do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, que trabalharam de 2014 até o momento, serão ouvidos pelo colegiado. Entre os convocados estão Talita Nuzzi e Heber Vieira, ambos servidores efetivos.

Já na sexta-feira (18/6), das 9h às 16h, os membros da ‘CEI do Plano Diretor de Água’ continuam as oitivas com os diretores do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Os ex-diretores e diretores da Divisão Financeira da autarquia, que exerceram a função de 2012 até o momento, serão ouvidos pelo colegiado. Entre os convocados estão Simone Bellido e Eriton Correa, ambos servidores efetivos do DAE Bauru.

Ementário

Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (21/6), às 13h.