Câmara aprova veto e usuários de ônibus circular terão extrato
Na ordem do dia, em discussão única, o processo n° 63/16, Veto Total ao Autógrafo nº 6872, de 01 de março de 2016 (dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, por meio digital ou impresso, do extrato do cartão eletrônico dos serviços de transporte urbano de Bauru), foi bastante debatido entre os parlamentares.
A discussão se ampliou por causa de interpretações jurídicas diferentes sobre a constitucionalidade do projeto. A avaliação do Consultor Jurídico da Casa, Carlos Augusto Gobbi, é pela legalidade da matéria, ao contrário do Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Maurício Porto, que considera a proposta ilegal.
Depois do debate, o Veto Total do prefeito Rodrigo Agostinho foi aprovado por 15×2. Votaram contra os vereadores Moisés Rossi e Roque Ferreira (autor do projeto).
Nivaldo José – Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
