Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (26/08), Projeto de Lei que estabelece prazo de 30 dias para que o Poder Executivo responda os requerimentos e as indicações dos vereadores (Processo 156/2019).

Presidente do Legislativo e autor da proposta, José Roberto Segalla (DEM) subiu à Tribuna para defendê-la.

É por meio dos requerimentos e das indicações que os gabinetes dos vereadores apontam à administração demandas trazidas pelos munícipes.

Como muitas vezes não há sequer resposta aos pleitos, são recorrentes a insatisfação e as frustrações por parte dos cidadãos e das cidadãs.

Atualmente, a administração só tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridos com base no Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15.

Trata-se, contudo, de instrumento para fiscalização, diferente das indicações e dos requerimentos ordinários.

Prorrogação

O projeto foi votado com emenda proposta pelo vereador Markinho Souza (PP), líder do governo na Câmara.

Com a mudança, o prazo inicial de 30 dias poderá ser prorrogado por mais 30; e não por 15, como estabelecia o texto original.

A alteração foi aprovada com 14 votos favoráveis e dois contrários – esses, registrados pelas parlamentares Chiara Ranieri (DEM) e Telma Gobbi (SD).

Markinho argumentou que a ampliação do tempo de prorrogação era necessária, já que, em um mês, o Executivo pode receber até 340 indicações e requerimentos, já que cada vereador pode apresentar até cinco deles por semana.

Como funcionará

Pela proposta, o Executivo deverá se manifestar sobre os requerimentos e indicações dentro dos prazos estabelecidos, informando a data de recebimento da demanda; a data de encaminhamento à secretaria ou ao setor competente; as medidas adotadas para atender ao que foi pedido; e a provável data de concretização ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento.

O projeto diz ainda que, transcorridos 30 dias do envio da resposta, caso as providências ainda não tenham sido tomadas ou concluídas, nova informação deverá ser enviada à Câmara, mencionando o motivo e a provável data de concretização. Se o atendimento não for possível, o Executivo deverá apresentar a justificativa.

Apoio na Tribuna

Em seu mérito, o projeto foi apoiado, na Tribuna, pelos vereadores do PDT. Sandro Bussola pontuou que, além de garantir que os munícipes tenham respostas para suas demandas, a iniciativa pode pressionar o poder público a viabilizar a informatização dos processos, com o propósito de alcançar a celeridade e a desburocratização no fluxo de informações entre Legislativo e Executivo.

Mané Losila, por sua vez, observou que as indicações e os requerimentos deveriam ser encarados pelo prefeito como importantes ferramentas de gestão, pois apontam as demandas pontuais das comunidades, já filtradas pelos vereadores. Atendendo-as, a administração deveria se dedicar a pensar questões e projetos macro.

O texto volta ao Plenário na próxima semana, para ser apreciado em segundo turno.