Nesta segunda-feira (22/5), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 14ª Sessão Ordinária e a 4ª Sessão Extraordinária de 2023.

Com 16 votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru derrubou, em Discussão Única, durante a 16ª Sessão Ordinária, o Processo nº 76/23 referente ao Veto Total ao Autógrafo n.º 7790, de 11 de abril de 2023, da prefeita Suéllen Rosim (PSD), ao Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Apenas o vereador Miltinho Sardin (PTB), líder da base governista na Casa de Leis, votou favoravelmente à proposta do Executivo. O PL da parlamentar foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril deste ano. Confira o Autográfo da chefe do Executivo.

Nesta terça-feira (23/5), o Poder Executivo será oficiado sobre a deliberação dos vereadores. A partir disso, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) terá até 48 horas para sancionar a Lei. Caso não o faça, o processo volta à Casa de Leis para que seja promulgado pelo presidente, vereador Junior Rodrigues (PSD).

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 16ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 4/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura os imóveis que especifica (Processo n.º 34/23).

Os vereadores também aprovaram por maioria dos presentes, com apenas o voto contrário do vereador Guilherme Berriel (MDB), em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 14/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), na forma que especifica (Processo n.º 47/23).

Também foi aprovado por unanimidade, em Segundo Discussão, na 16ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 16/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Bauru os eventos “Copa Big Boys de Futebol”, “Copa Golden Master” e “Copa SEMEL de Futebol” (Processo n.º 67/23).

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru (Processo n.º 63/23).

Em Primeira e Segunda Discussões, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 5/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que declara área específica para ser utilizada como Servidão de Passagem de Tubulação de Esgoto e Servidão de Passagem de Água Pluvial em imóvel de propriedade do Município de Bauru (Processo n.° 28/23).

O Plenário também aprovou por maioria dos presentes, com apenas o voto contrário do vereador Guilherme Berriel (MDB), em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 10/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), na forma que especifica (Processo n.º 44/23).

Em dois turnos, os parlamentares aprovaram de maneira unânime, o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Junior Rodrigues (PSD), que altera disposição prevista no § 3º do art. 38 da Lei 5.804, de 10 de novembro de 2009, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica (Processo n.º 62/23).

Os vereadores também aprovaram em dois turnos, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que cria a honraria “Prêmio Egli Muniz” (Processo n.º 81/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, nesta segunda-feira (22/5), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Também foram aprovadas por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária do ano, em Discussão Única, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) a Carlos Roberto de Sant’Anna por seu trabalho na Igreja Aliança, dedicação à literatura e luta pela inclusão social por meio da distribuição gratuita de livros às bibliotecas, escolas públicas e às pessoas com deficiência visual (Moção n.º 47/23).

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Por meio de ofício, a prefeita Suéllen Rosim solicitou que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 132/22, de sua autoria, que institui a LUOS – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 267/22). O PL deu entrada na 45ª Sessão Ordinária de 2022, em 12 de outubro do ano passado.

TRIBUNA LIVRE

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da 21ª Subseção Bauru, Dra. Marcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini, fez o uso da Tribuna para falar sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 752/21, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), propõe alterar as legislações estaduais n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e a Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

Dra. Marcia Negrisoli agradeceu aos vereadores pela Moção de Apelo n.º 19/2023, aprovada por unanimidade na Casa de Leis bauruense, durante a 6º Sessão Legislativa, realizada no dia 13 de março, na qual os parlamentares pedem que os deputados estaduais de São Paulo rejeitem o PL 752/21. Para a advogada, a matéria, se aprovada, pode trazer “impactos significativos” para todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que necessitem acessar o Poder Judiciário. Isso porque, segundo ela, o PL visa aumentar as custas para ajuizamento de ações. A presidente da OAB de Bauru solicitou que os vereadores busquem apoio para a rejeição do PL junto aos deputados estaduais de seus partidos.

Ao final, se posicionou favoravelmente ao Projeto de Lei que altera disposição prevista no § 3º do art. 38 da Lei 5.804, de 10 de novembro de 2009, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica, de autoria dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Junior Rodrigues (PSD). Para ela, a matéria visa “desburocratizar” procedimentos e diminuir custos para a população bauruense.

ROL DE ORADORES

Iniciando a sua fala, Coronel Meira (União Brasil) tratou sobre o descumprimento da secretária da Saúde, Giulia Puttomatti, em comparecer a uma convocação, apontando afrontar o Decreto-lei n.º 201/67. “Eu entendo que isso é uma falta de respeito para com o Poder Legislativo”, destacou. Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), pontuou que independentemente do bom relacionamento que tem com a prefeita Suéllen Rosim (PSD), o assunto é em relação à Câmara Municipal, informando que irá solicitar um ofício cobrando a manifestação da chefe Executivo.

Coronel Meira ainda falou sobre a proposta levada à secretária de Saúde de que a Santa Casa seja a provedora e gestora do Hospital Municipal, caso seja construído. De acordo com ele, o modelo tem custo reduzido e atrai investimentos, em especial, por meio de emendas parlamentares estaduais e federais. A sugestão do vereador é o aproveitamento de estruturas, como do Hospital Lauro de Souza Lima e do Hospital Estadual Manoel de Abreu.

Ainda em relação à área da Saúde, o parlamentar informou que, até o momento, o departamento jurídico do Hospital Beneficência Portuguesa não se manifestou quanto à contratação de leitos de UTI e de enfermaria do hospital privado pela Prefeitura.

Sobre a Audiência Pública realizada na última quinta-feira (18/5), que tratou sobre a coleta de resíduos sólidos urbanos, Meira comentou sobre o apontamento do Tribunal de Contas de que o novo edital da Prefeitura estava errado, por colocarem restrição de distância. “O Tribunal de Contas não penaliza quem elabora o edital, ele penaliza quem é o gestor e o gestor é a senhora [prefeita]”, destacou.

Concluindo sua fala, abordou sobre a alteração no calçamento da avenida Rodrigues Alves, que teve parte dele cimentado com a obra realizada no local.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) repercutiu a Audiência Pública realizada no último sábado (20/5), que tratou sobre o desenvolvimento local e regional a partir da ferrovia, discussão originada com a relicitação da Malha Oeste, que será promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Chiara destacou a presença de representantes políticos de 16 dos 37 municípios por onde passa a Malha Oeste e veiculou um trecho do encontro, no qual o diretor-presidente da empresa Transfesa S/A, o engenheiro Luiz Antônio Sola, defendeu que, na relicitação, seja considerado o uso da ferrovia de pequenas e médias empresas, promovendo desenvolvimento regional e a integração com linhas de ferrovia de outros países, como a Bolívia e Paraguai, evitando a modificação das métricas de bitolas.

Junior Lokadora (PP) iniciou sua fala tratando sobre a reforma do Centro de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI) e apontando que continuará cobrando em relação à construção de um prédio para o centro na área anexa ao Hospital Estadual Manoel de Abreu.

O vereador também informou que esteve na Secretaria de Planejamento (Seplan) para conversar com o secretário da pasta sobre a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa. Conforme o parlamentar, o secretário pontuou que até junho de 2024, a unidade será entregue. Ainda apontou que uma reunião será agendada para tratar especificamente sobre o assunto.

Outro tema abordado por Lokadora foi a respeito da Portaria n.º 597/2023, do Ministério da Saúde, que estabelece critérios à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União aos municípios, destinado ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023, questionando quando a Administração Municipal aplicará a ação aos servidores municipais. De acordo com ele, no âmbito Estadual, o piso dos trabalhadores já será pago no próximo mês (junho). O vereador ainda deixou registrada a sua defesa em relação a todos os pisos e ressaltou que por ser profissional da enfermagem e presidente da Comissão de Saúde da Casa de Leis é o mais cobrado nesse sentido.

Ao final, informou que recebeu reclamações em relação à falta de atendimentos da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga, explicando que entrou em contato, mas ainda não obteve nenhuma resposta sobre o que aconteceu.

Estela Almagro (PT) endossou o posicionamento da presidente da OAB Bauru, a Dra. Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini, acerca do PL n.º 752/21, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A vereadora disse que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Alesp se colocou de forma contrária à proposta legislativa e está buscando a sua rejeição no Legislativo estadual.

Na sequência, Estela repercutiu a nota publicada na imprensa local na última quarta-feira (17/5), a qual ironiza a informação de que o pai da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Dozimar Rosim, ocuparia, ao mesmo tempo, a presidência, em Bauru, do Partido Social Cristão (PSC) e do Partido Progressistas (PP), legenda essa que nunca teria pertencido, sendo filiado ao Partido Social Democrático (PSD). Para Estela, a suposta atuação de Dozimar em três legendas ao mesmo tempo, bem como a conquista recente da chefe do Executivo da posição de presidência de seu partido, o PSD, reflete a “sede por poder” da família Rosim. “Não é assim que se faz política sadia”, declarou a parlamentar.

Em seguida, a vereadora informou que apresentará uma representação à presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, devido à ausência da secretária de Saúde, Giulia Puttomatti, na Reunião Pública da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis realizada na última quarta-feira (17/5), que tratou da retomada das discussões sobre a contratação de empresa que realizará os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Administração Pública Municipal.

Em seguida, Guilherme Berriel (MDB) considerou fundamental e urgente a otimização das estruturas da saúde. Também falou a respeito de métodos de construção mais rápidos que poderiam concluir uma obra de unidade de saúde em poucos dias. Ainda criticou a demora das respostas do Poder Público.

Ainda em relação ao novo contrato do lixo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), chamou atenção para o fato de que onerou em mais de R$ 20 milhões ao ano os cofres do município. Para o parlamentar, a ideia do transbordo do lixo é boa, mas muito mal aplicada. “Enterrar lixo é enterrar dinheiro. E a natureza agradece não enterrando lixo”, destacou.

Berriel ainda falou sobre o piso salarial dos engenheiros, pontuando que a União deveria ajudar também no pagamento da categoria. Para o parlamentar, os profissionais da área não são valorizados pela Prefeitura.

Ao final, criticou a empresa contratada para fazer os estudos de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCs) dos servidores da Câmara e da Prefeitura, pela demora em realizar o serviço.

Julio Cesar (PP) informou que se reuniu com a secretária do Meio Ambiente (Semma), Gislaine Magrini, para tratar sobre o descarte irregular de lixo em diferentes pontos da cidade. Segundo o vereador, a colocação de câmeras de monitoramento em pontos com maior acúmulo foi discutida no encontro.

O parlamentar elogiou as instalações do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), que possui canil para cachorros das pessoas que frequentam o local. Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), propôs ao vereador Julio Cesar que os dois apresentem, em conjunto, um ofício para uma grande empresa produtora de ração para cães solicitando uma doação para o Centro Pop, contemplando assim os animais das pessoas em situação de rua.

Ao final, Julio Cesar reforçou pedidos que seu gabinete apresentou junto ao Poder Executivo nos anos de 2021 e 2022, a execução de obras de pavimentação asfáltica nos bairros: Vila Carmem, onde os moradores se mobilizam para implementar concreto nas vias públicas da região para viabilizar a passagem de veículos, e Jardim Ivone.

Eduardo Borgo (PMB) utilizou a tribuna para tratar sobre a sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da última quinta-feira (18/5), em que ocorreu o julgamento de parlamentares pela divulgação de informações falsas acerca do caso Celso Daniel. Na ocasião, o ministro titular do TSE, Kassio Nunes Marques, e o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, apresentaram entendimentos divergentes sobre a questão. Para Kassio Nunes, o depoimento da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) teria sido um “depoimento pessoal”, não “fake news”.

Em relação ao assunto, Borgo considerou como “censura prévia” a proibição da publicação da manifestação da senadora.

Em sua fala, Marcelo Afonso (Patriota) comentou sobre a campanha “Maio Amarelo”, que este ano completa 10 anos e visa a conscientização para redução de acidentes de trânsito. O movimento de iniciativa do Observatório Nacional de Segurança Viária, visa sensibilizar a população para a importância da adoção de ações mais seguras pelos motorista no trânsito.

O vereador chamou atenção para os índices de acidentes de trânsito envolvendo animais no perímetro urbano de Bauru nos anos de 2021, 2022 e 2023 e informou que encaminhou ofício para as concessionárias que administram rodovias que percorrem a cidade, a fim de que as empresas aprimorem os mecanismos de monitoramento e prevenção.

Iniciando sua fala na tribuna, Markinho Souza (Fed. PSDB/ Cidadania) lamentou o ocorrido com o jogador Vinícius Júnior, o Vini Jr, vítima de racismo na Espanha.

Em seguida, parabenizou a vereadora Chiara Ranieri pela Audiência Pública do último sábado (20/5), que discutiu o desenvolvimento local e regional a partir da ferrovia e considerou que “essa fatura é do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enquanto ministro [da Infraestrutura do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro], deixou de fora Bauru dessa nova concessão”.

Markinho ainda informou que a Câmara Municipal, por unanimidade, assinou uma carta ao Senado, sobre a possível transferência de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur.

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi a respeito da ocorrência de mais afogamento na lagoa do bairro Quinta da Bela Olinda. Pontuou que diversas propostas foram apresentadas, entretanto ainda não há nada de concreto para o local. O vereador ressaltou que a região é um dos bairros que mais receberá investimentos em moradias na cidade, apontando a necessidade de trabalhar com as contrapartidas dos empreendimentos imobiliários da região para projetos na lagoa.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), repercutiu a execução da obra de pavimentação asfáltica em 20 quadras da rua Alto Acre, no Jardim Bela Vista. O vereador destacou a realização das obras de asfaltamento em diferentes pontos da cidade, bem como a implantação de sinalização para motociclistas em semáforos de trecho da avenida Rodrigues Alves.

Miltinho comentou também sobre a campanha de vacinação realizada pela Prefeitura no último sábado (20/05), ação intitulada de “Dia D” de vacinação. Segundo o parlamentar, foram aplicadas mais de 12 mil vacinas, 8.062 doses da vacina da Influenza, 4.005 doses da vacina bivalente da Covid-19 e 920 doses das vacinas dos calendários infantil e adulto.

Ao final, o líder da base governista abordou sobre a reunião, no Palácio das Cerejeiras, com representantes da Câmara Municipal e de parlamentares Estaduais e Federais, da Estação Aduaneira do Interior (Eadi), conhecida também como “porto seco” e empresários do setor ferroviário para discutir a concessão da ferrovia. De acordo com Miltinho, a Prefeitura vai recorrer à Justiça para garantir direitos do município na relicitação da Malha Oeste da ferrovia.

Pastor Bira (Podemos) iniciou falando sobre um pedido realizado em março de 2022 para a instalação de um sistema binário de trânsito na rua Tenente José Leite Sampaio Netto, no bairro Granja Cecília B, próximo aos residenciais Bela Grécia e Avalon. O vereador informou que a questão ainda está em estudo e disse esperar que a melhor solução seja encontrada. Agradeceu ainda a Emdurb, por estudar uma resolução para o trânsito do local.

Durante a sua fala, o parlamentar também abordou sobre a reforma que será realizada no centro comunitário do Núcleo Octávio Rasi, garantindo atendimentos de saúde à população da região.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), anunciou que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, realizará uma licitação no dia 31 de maio, visando a aquisição de fraldas para crianças de 0 a 3 anos que frequentam a Rede Municipal de Educação Infantil. O vereador apontou que há casos de crianças que deixam de frequentar as unidades escolares, pois suas famílias não têm condições de comprar o item de higiene pessoal.

Em seguida, Junior Rodrigues tratou sobre a concessão administrativa para prestação dos Serviços de Iluminação Pública no município através de Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP). De acordo com o vereador, a empresa que iniciou a modelagem na gestão anterior já refez os estudos a respeito das unidades de iluminação sob responsabilidade do Poder Executivo, condição para que a concessão pudesse ser retomada.

O presidente da Casa de Leis disse que solicitará o estudo junto ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do município a fim de que o estudo já comece a ser analisado pelos vereadores da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes do Poder Legislativo, adiantando, assim, o debate sobre o tema na Câmara Municipal.

Ao final, Junior Rodrigues informou que o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Leandro Dias Joaquim, garantiu que convidará os representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) para uma reunião, na Câmara Municipal, com o objetivo de adiantar as discussões a respeito do estudo promovido pela fundação do modelo de concessão a ser adotado para conclusão das obras e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

Ementário

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Bauru à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas – ASTRAL e dá outras providências (Processo n.º 84/23).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (23/5).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (29/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (23/5), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove uma Reunião Pública para tratar com os representantes do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru sobre a reclamação feita por representantes de micro e pequenas empresas em relação a cota reservada para ME e EPP em licitações realizadas pela autarquia municipal.

Já na quarta-feira (24/5), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para debate sobre o diagnóstico e os desafios do controle social frente ao papel dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas.

Na quinta-feira (25/5), às 9h, o vereador Julio Cesar (PP) promove Reunião Pública para esclarecimentos sobre a terceirização dos serviços que serão prestados para a causa animal em Bauru.

Também na quinta-feira (25/5), a partir das 14h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Reunião Pública para discutir a situação dos vigilantes das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.

Na sexta-feira (26/5), a partir das 9h, por iniciativa da secretária de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti, a Câmara Municipal de Bauru recebe Audiência Pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023.

Por fim, na sexta-feira (26/5), a partir das 14h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para debate sobre a instrumentalização do racismo nos ambientes da sociedade.