A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída na Câmara Municipal de Bauru para analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, faz sua primeira reunião para o planejamento dos trabalhos nesta sexta-feira (20/8), a partir das 10h. As atividades são públicas e serão realizadas no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis.

O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos), tem Estela Almagro (PT) como relatora e é formada ainda pelos parlamentares Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Junior Lokadora (PP).

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Participação no plenário

A Câmara de Bauru permitiu a presença de no máximo 15 munícipes no plenário “Benedito Moreira Pinto”, durante os trabalhos legislativos. A medida vale até 31 de agosto, de acordo com a Portaria 150/2021. O acesso do público ao prédio municipal continuará sendo pelo portão principal localizado à Av. Rodrigues Alves.

O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido.

Sobre o pedido

Protocolado no dia 11/8 e aprovado nesta segunda-feira (16/8), por unanimidade, o pedido de iniciativa do vereador Pastor Bira destacou que entre os pontos a serem analisados estão: a motivação para criação da Fersb; os responsáveis pela criação; os contratos vigentes e encerrados com a Prefeitura Municipal de Bauru; as responsabilidades financeiras da Prefeitura junto à Fersb; os valores pagos em contratos com a Fersb, assim como o detalhamento dos serviços prestados ao Município; o levantamento dos responsáveis por balanços mensais e anuais, assim como pela escala dos plantões médicos nas UPAs do município, contratação de funcionários e demais atividades administrativas, e a revisão dos aditivos realizados nos contratos vigentes e encerrados.

O parlamentar também citou no documento o item 7.3 do Relatório Final da ‘CEI da COVID-19′, que apontou a necessidade da instauração de uma nova comissão de investigação para que seja investigado o motivo pelo qual houve prorrogação emergencial dos convênios referentes às UPAs Ipiranga e Bela Vista, sem a necessidade de lei autorizativa, diferente da UPA Geisel/Redentor.

Sobre a Fersb

A Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) é uma fundação pública de direito privado, com o objetivo de desenvolver ações e serviços de saúde. Instituída pela Lei Municipal n.º 6146/2011, sendo uma entidade sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública e beneficência social, sujeita ao regime próprio das entidades privadas sem fins lucrativos quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais.

A entidade foi contratada pela Prefeitura de Bauru para atuação nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) Bela Vista, Ipiranga e Geisel/Redentor. A Fersb também foi contratada, durante a pandemia da COVID-19, para atuar na UPA Mary Dota e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Geisel, Falcão e Mary Dota