No período da tarde desta terça-feira (11/7), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014 (Processo n.º 100/2023), promoveu a terceira reunião ordinária e a primeira rodada de oitivas, com os servidores municipais do governo Suéllen Rosim (PSD) que atuam diretamente na análise de processos de empreendimento imobiliários da cidade.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Miltinho Sardin (PTB) como relator. Outros parlamentares membros são Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), Eduardo Borgo (PMB) e Coronel Meira (União Brasil).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, a vereadora Estela Almagro (PT) e o consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo de Lima Jr.

Logo no início do encontro, o relator da CEI, vereador Miltinho Sardin, fez a leitura do parecer do consultor jurídico da Casa de Leis acerca do questionamento do parlamentar Eduardo Borgo na reunião anterior, que constatou o entendimento de que a Câmara terá poder de autoridade judicial na condução dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Em relação ao envio dos documentos pela Prefeitura e referido prazo, o vereador Coronel Meira sugeriu que fossem encaminhados por período, com um prazo de cinco dias para cada um. O presidente da comissão, Mané Losila, apoiou a sugestão e indicou que os documentos referentes ao governo Suéllen fossem enviados até o dia 17 deste mês, já os da gestão Gazzetta até o dia 24, e os do ex-prefeito Rodrigo Agostinho até dia 31 deste mês.

Miltinho Sardin leu ainda o requerimento do vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) em que pede o impedimento de Eduardo Borgo na “CEI das Contrapartidas”, em razão da sua participação no Conselho do Município de Bauru (CMB) durante os anos de 2017 e 2018, alegando conflito de interesse.

Respondendo, Borgo destacou que, no seu entendimento, a sua participação não caracteriza interesse pessoal, além disso, apontou não ver nenhum motivo para impedimento.

Sobre esse assunto, Losila pediu um encaminhamento ao consultor jurídico da Casa de Leis, para que se tenha um parecer jurídico a respeito.

DEPOIMENTOS

O secretário interino de Planejamento (Seplan), Luis Renato Fuzel, esclareceu sobre o tema e fez uma exposição do atual status e fluxograma de como é o processo de contrapartida no Município. Iniciando a sua fala, apresentou o embasamento legal, sendo essa a Lei Municipal n.º 6.626/2015, que dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município, popularmente conhecida como a legislação das contrapartidas de empreendimentos imobiliários.

De acordo com o secretário, o EIV ocorre posteriormente à aprovação do projeto urbanístico do empreendimento. São determinados 30 dias para estudo técnico, 10 dias para análise e manifestação do Grupo Técnico de Análise de Empreendimento (GAE), 25 dias para agendar e realizar Audiência Pública, 20 dias para análise do Conselho do Município de Bauru (CMB) e 10 dias para elaboração do Termo de Compromisso (TC).

Questionado por Miltinho, Renato explicou que o Conselho do Município de Bauru (CMB), por ser deliberativo, tem o papel de analisar as propostas apresentadas na manifestação técnica antes da formalização do Termo de Compromisso (TC), funcionando como uma representatividade popular nas propostas. Ainda reforçou que apesar de deliberar sobre o assunto, o CMB não apresenta caráter técnico nem de aprovação, sendo a última de responsabilidade da Prefeitura.

Fuzel também esclareceu que todos os secretários envolvidos nas mitigações assinam o Termo de Compromisso (TC).

De acordo com o secretário, o GAE é o grupo técnico que faz a análise dos empreendimentos para aprovação e para saber sobre os seus impactos.

Membro do colegiado, o vereador Eduardo Borgo indagou se o “Habite–se” ou o Termo de Verificação de Obra (TVO) podem ser liberados antes da conclusão da obra. Renato pontuou não ver na legislação algo que trave a emissão do TVO, ressaltando que a sua dúvida é em relação aos termos com entregas em lotes. “Entendo eu que o mais correto seria realmente ter a execução de todas as mitigações e contrapartidas para a emissão do TVO”.

Também respondendo à pergunta, o procurador do Município lotado na Secretaria de Planejamento, Maurício Porto, destacou: “a regra é que não, mas existem exceções que se planejadas em blocos, poderia”. Acrescentou ainda que, nesses casos, o certificado de conclusão é parcial, desde que esteja especificado no termo inicial aprovado pelo conselho.

Respondendo ao questionamento do Borgo sobre a Prefeitura poder, de forma unilateral, alterar o local da construção de uma contrapartida, Renato disse entender que não, mas apontou que há casos em que isso ocorreu em Bauru, ressaltando acreditar que foram construídos dentro do local de influência do empreendimento. Acrescentando, Maurício Porto apontou que não existe uma área determinada como área de influência.

Em seguida, o vereador Coronel Meira indagou acerca da definição das contrapartidas por parte das Secretarias Municipais envolvidas. O secretário destacou que a definição não é subjetiva, sendo analisadas as demandas da região em questão.

Assim como Meira, o procurador jurídico Maurício Porto apontou como interessante a criação de um fundo municipal específico para ser destinado a cada região da cidade, em que os empreendimentos depositariam em forma de recurso a contrapartida/mitigação, que seria utilizado conforme as demandas da região.

Luis Renato Fuzel ainda explicou como é formado o GAE. Segundo ele, o grupo é determinado através do Decreto Municipal n.º 16.776/2023 e os representantes de cada pasta são indicados pelos respectivos secretários. Não há um presidente, mas há um secretário do GAE – indicado pelo secretário da Seplan -, que apresenta a função de organizar as reuniões do grupo. Os processos são expostos por algum técnico da Seplan, entrando o assunto em pauta na reunião.

Questionado pelo presidente da CEI, vereador Mané Losila, em relação a existir algum critério para fazer análise das contrapartidas/mitigações, como um percentual do valor da obra, o secretário da Seplan informou que pela legislação municipal não há um parâmetro definido. De acordo com ele, o que existe é um consenso com o próprio Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) de uma média de 5% para os empreendimentos que são frutos de parcelamento do solo e de 3% para os empreendimentos localizados em áreas já urbanizadas. Porto ressaltou que essa porcentagem é a soma da contrapartida e mitigação.

Luis Renato Fuzel ainda explicou a diferença entre mitigação e contrapartida. É enquadrada a mitigação para o empreendimento em locais sem infraestrutura, sendo necessária a realização de alguma obra na área externa ao empreendimento. Já a contrapartida, apresenta caráter compensatório, sendo realizada em forma de recurso. Alguns empreendimentos apresentam as duas modalidades, como o caso do Vargem Limpa.

Para Maurício Porto, há em Bauru um “desestímulo” para empreender. “Precisamos sim, na minha opinião, de um regramento para que esse tipo de injustiça não aconteça”, destacou ele em relação aos modelos de mitigação e de contrapartida.

O secretário da Seplan ainda informou que o “Habite-se” é vinculado às obras em lote e condomínios, diferentemente do TVO, que é vinculado aos processos de parcelamento de solo horizontal.

Encaminhamento

Ao final, o vereador Eduardo Borgo fez um requerimento para que a Secretaria de Planejamento (Seplan) aponte até a próxima semana uma lista de todos os empreendimentos que tiveram termos aditivos que apresentem dissonância do projeto original.

O presidente do colegiado, vereador Mané Losila, apontou os convocados para a próxima reunião a ser realizada no dia 18 de julho: Nilson Ghirardello, arquiteto, ex-secretário de Planejamento (período de janeiro de 2021 a outubro de 2022) e atual secretário municipal de Educação (novembro de 2022 até o momento) e Gustavo Russignoli Bugalho, atual secretário municipal de Negócios Jurídicos (janeiro de 2021 até o momento), e também os convidados: o ex-secretário de Planejamento (janeiro de 2013 a fevereiro de 2015), engenheiro Paulo Roberto Ferrari, e a arquiteta Letícia Rocco Kirchner, ex-secretária de Planejamento (janeiro de 2017 a dezembro de 2020).

Programação das oitivas da “CEI das Contrapartidas”

18 de julho

14h30 – Nilson Ghirardello, arquiteto, ex-secretário de Planejamento (período de janeiro de 2021 a outubro de 2022) e atual secretário municipal de Educação (novembro de 2022 até o momento) (convocado)

15h15 – Paulo Roberto Ferrari, engenheiro, ex-secretário de Planejamento (janeiro de 2013 a fevereiro de 2015) (convidado)

16h – Gustavo Russignoli Bugalho, atual secretário municipal de Negócios Jurídicos (janeiro de 2021 até o momento) (convocado)

16h45 – Letícia Rocco Kirchner, arquiteta, ex-secretária de Planejamento (janeiro de 2017 a dezembro de 2020) (convidada)

25 de julho

14h30 – Antônio Grillo Neto, engenheiro, ex-secretário de Planejamento (período de fevereiro de 2015 a setembro de 2016) (convidado)

15h15 – Edmilson Queiroz Dias, arquiteto, ex-secretário de Planejamento (período de setembro de 2016 a dezembro de 2016) (convidado)

16h – Luiz Nunes Pegoraro, advogado, ex-secretário de Negócios Jurídicos (período de janeiro de 2009 a setembro de 2010) (convidado)

16h45 – Antonio Carlos Garms, advogado, ex-secretário de Negócios Jurídicos (período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020) (convidado)