Na tarde desta terça-feira (18/7), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, promoveu a quarta reunião de trabalho e a segunda rodada de oitivas.

O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB) e tem Miltinho Sardin (PTB) como relator. Outros parlamentares membros são Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania), Coronel Meira (União Brasil) e Eduardo Borgo (PMB).

Também estiveram presentes acompanhando os trabalhos, a vereadora Estela Almagro (PT), além do consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior.

Indicado pela presidente da 21ª Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB Bauru, Marcos Rios da Silva, acompanhou os trabalhos no Plenário da Casa de Leis.

Convidado para participar dos trabalhos da comissão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), Regional de Bauru, representado pela conselheira titular Andreia de Almeida Ortolani, encaminhou ofício justificando a impossibilidade de acompanhamento presencial nos encontros do colegiado e, por motivos de saúde, a conselheira irá acompanhar as oitivas de maneira virtual.

Durante toda a tarde, os membros do colegiado ouviram os depoimentos do ex-secretário de Planejamento (período de janeiro de 2021 a outubro de 2022) e atual secretário municipal de Educação (novembro de 2022 até o momento), o arquiteto Nilson Ghirardello; do ex-secretário de Planejamento (janeiro de 2013 a fevereiro de 2015), o engenheiro Paulo Roberto Ferrari, e do atual secretário municipal de Negócios Jurídicos (janeiro de 2021 até o momento), Gustavo Russignoli Bugalho.

Ausente

A ex-secretária municipal de Planejamento na gestão do prefeito Gazzetta (2017 a 2020), a arquiteta Letícia Rocco Kirchner, foi convidada para o encontro, mas não compareceu e justificou a ausência via ofício.

DEPOIMENTOS

Nilson Ghirardello

No Plenário da Casa de Leis, o atual secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello, foi o primeiro a ser ouvido pelo colegiado. Ele foi responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) no período de janeiro de 2021 a outubro de 2022.

Iniciando os questionamentos, o vereador relator, Miltinho Sardin, perguntou o número de obras que geraram contrapartidas durante o período em que Nilson Ghirardello esteve à frente da Seplan. Sem precisão, o arquiteto informou uma quantidade entre 20 a 30 obras e acrescentou que a redução da metragem ocorreu apenas no projeto da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa.

Em seguida, Eduardo Borgo também realizou diversas indagações a respeito do caso do Vargem Limpa. A primeira delas foi em relação a quem teria autorizado a redução da metragem da construção da unidade de saúde. De acordo com Nilson, o secretário de Saúde à época foi consultado e autorizou a redução da metragem da obra. Borgo aproveitou para veicular os despachos que foram realizados no processo administrativo da contrapartida da construtora, demonstrando que a ordem pela redução teria partido da Prefeita. Ghirardello ressaltou que sozinho, o secretário não tem poder de alterar a metragem do projeto, sendo necessário ouvir os técnicos.

A respeito da entrega do Termo de Verificação de Obra (TVO) – documento emitido pela Prefeitura após a conclusão das obras – anteriormente à conclusão da UBS, o ex-secretário da Seplan explicou que o documento só foi concedido em razão da existência de um seguro caução da obra da UBS. Segundo ele, as casas já estavam prontas e o projeto da UBS ainda não havia sido aprovado, o que aconteceu apenas em outubro de 2022. “É uma questão social, no meu entender. O município, em nenhum momento, correu risco de perder esse valor da UBS, porque havia seguro caução”, apontou.

Nilson aproveitou para apresentar um histórico nesse sentido. Segundo ele, o projeto da Saúde foi aprovado em 16 de agosto de 2021. Já o Laudo Técnico de Avaliação (LTA) – documento emitido pela Vigilância Sanitária para emitir a concordância do órgão com a adequação da obra à finalidade proposta – foi deferido em dezembro de 2021 e emitido pela Vigilância Sanitária em janeiro de 2022. A Pacaembu Construtora aprovou o projeto da UBS tendo sido protocolado no Aprova Digital em 21 de março de 2022 na Seplan. Em 5 de outubro de 2022, a Seplan emitiu o alvará de execução da obra e a partir dessa data, a empresa apresentou os projetos complementares.

Logo após, Ghirardello explicou como se deu o processo em relação à redução da metragem. Conforme o ex-secretário de Planejamento, em março de 2021, a Secretaria de Saúde não aprovou o projeto da UBS apresentado pela construtora, havendo o consenso de que o projeto padrão da secretaria seria o ideal. Na sequência, Nilson sugeriu a ampliação da metragem da UBS padrão, utilizando recursos não apenas da Pacaembu, mas parte da mitigação de outro empreendimento que seria realizado na região.

Entretanto, Nilson citou que a arquiteta da pasta, Natasha Lamônica, fez um parecer contrário à sua proposta, em razão de não se ter garantia quanto a este segundo empreendimento, que no momento ainda era incerto. Assim, a arquiteta sugere uma UBS menor, para que fosse viabilizada já naquele momento, que é encaminhada por Nilson para análise da Secretaria de Saúde, que concordou com a redução da área em 8 de março de 2021. O ex-secretário ainda afirma que outro ponto relevante para a redução da área foi o enquadramento de todas as contrapartidas do empreendimento em uma taxa de 5% do valor da obra.

Respondendo ao questionamento do vereador Eduardo Borgo, Ghirardello pontuou que vários empreendimentos na região do bairro Vargem Limpa têm participação da Pacaembu Construtora, sendo entre três e quatro durante o seu período à frente da pasta.

Nilson informou ainda que os aditivos não passavam pelo Conselho do Município de Bauru (CMB), como era de praxe, apesar da exigência. Também apontou que alterações de contrapartidas contrariando o termo inicial ocorreram, em decorrência de demandas que muitas vezes já tinham sido realizadas pela prefeitura, mas sempre com a aprovação das secretarias envolvidas e do Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE).

Já o vereador Coronel Meira questionou se a empresa Pacaembu Construtora entregou algum documento formal à Seplan solicitando a redução da metragem e quem seria o responsável pela alteração do projeto. Nilson não soube informar se a construtora teria realizado um documento formal, mas se dispôs a procurar e-mails dessa época e encaminhar documentos acerca da tratativa. Ainda de acordo com o ex-secretário de Planejamento, a alteração foi aprovada em todas as instâncias técnicas, considerando assim que não há um responsável.

Em relação à Lei Municipal n.º 6626/2015, a “Lei das Contrapartidas”, que dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Nilson destacou que a Seplan tenta obedecer a legislação da melhor forma possível, entretanto, há lacunas que cabem aos técnicos e ao secretário definir, como é o caso do valor da contrapartida. Conforme explicou, é indicada a taxa de 3% do valor da obra para empreendimento em lote e 5% para gleba, como loteamentos e condomínios, destacando que tal definição não consta na norma municipal.

O presidente da CEI, vereador Mané Losila, solicitou, então, que o secretário envie os documentos e os e-mails que esclarecem sobre a origem da redução da metragem da unidade de saúde do bairro Vargem Limpa.

O advogado Marcos Rios da Silva, representante da OAB Bauru, questionou quem teria a competência final da aprovação das obras de contrapartidas. De acordo com Nilson, após passar pelo GAE e equipe técnica das pastas municipais, compete ao secretário de Planejamento aprovar ou não.

Respondendo a respeito da definição das contrapartidas, Ghirardello explicou que a partir do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), as secretarias de Obras, de Planejamento, de Saúde e de Educação, além da Emdurb e DAE, realizam sugestões do que poderia ser feito para cada uma das pastas. Após isso, é feita uma composição respeitando a porcentagem dos 3% ou 5%, a depender do tipo de empreendimento, o que é discutido pelo GAE.

Já sobre a competência de fiscalização das contrapartidas finalizadas, o ex-secretário aponta que todas as secretarias envolvidas assinam o documento final. De acordo com ele, todos os termos e aditivos eram submetidos à Secretaria de Negócios Jurídicos.

Paulo Roberto Ferrari

O ex-secretário de Planejamento (janeiro de 2013 a fevereiro de 2015), Paulo Roberto Ferrari, foi o segundo a prestar esclarecimentos na “CEI das Contrapartidas”.

Introduzindo a sua fala, Paulo Ferrari explicou sobre o EIV no município e questões relacionadas. De acordo com ele, durante o período de 2013 a 2014, ainda sem uma legislação municipal, os grandes empreendimentos eram levados para o Ministério Público (MP). Além disso, informou que é nesse momento que o valor de 5% da obra para contrapartidas começou a ser adotado, tendo como referência a legislação da cidade de São Paulo.

Abrindo os questionamentos, o relator da CEI, vereador Miltinho Sardin, indagou acerca das contrapartidas e mitigações do período anterior à legislação serem realizadas nas proximidades da área do empreendimento ou não. Paulo Ferrari explicou que normalmente a contrapartida era pedida em infraestrutura do entorno, como recapeamento asfáltico, pintura de faixas, instalação de semáforo e extensão de galeria.

Respondendo a pergunta do vereador Coronel Meira, o ex-secretário informou que o GAE foi instituído no município no mesmo ano do Plano Diretor do Município, em 2008.

O advogado da OAB Bauru, Marcos Rios, ainda questionou sobre ter havido alterações em contrapartidas durante o seu mandato e como era o processo nesses casos. “Que eu me lembre, nenhuma”, pontuou Paulo Ferrari.

Gustavo Russignoli Bugalho

A última oitiva foi com o atual secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho. Bugalho assumiu a pasta municipal em janeiro de 2021.

Abrindo as indagações, Miltinho Sardin questionou a avaliação jurídica do secretário no caso da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa. Gustavo Bugalho destacou que em relação às aprovações das contrapartidas, a pasta não desempenha nenhuma função, apenas no momento final de publicação, por conta do Departamento de Comunicação e Documentação (DCD), vinculado à pasta de Negócios Jurídicos, ou no auxílio de algum secretário e técnico. Especificamente sobre o caso em questão, o secretário disse que: “Pelo que eu fui informado pela procuradoria responsável, que é a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI), parece que passou por lá em 2020. Então, não teve nenhuma participação do jurídico”, destacou.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal da Casa de Leis.

Programação das oitivas da “CEI das Contrapartidas”

25 de julho

14h30 – Antônio Grillo Neto, engenheiro e ex-secretário de Planejamento (período de fevereiro de 2015 a setembro de 2016) (convidado)

15h15 – Edmilson Queiroz Dias, arquiteto e ex-secretário de Planejamento (período de setembro de 2016 a dezembro de 2016) (convidado)

16h – Luiz Nunes Pegoraro, advogado e ex-secretário de Negócios Jurídicos (período de janeiro de 2009 a setembro de 2010) (convidado)

16h45 – Antonio Carlos Garms, advogado e ex-secretário de Negócios Jurídicos (período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020) (convidado)

Prazo

A entrega do relatório final, cumprindo o prazo de 90 dias desde a instauração da CEI, deve ocorrer até o dia 2 de outubro. O colegiado ainda poderá prorrogar os trabalhos da comissão por mais 30 dias.