'CEI dos Precatórios' define 15 oitivas para a próxima reunião

Reunida na manhã de hoje (25/06), a CEI dos Precatórios definiu a primeira sequência de oitivas a respeito do caso da “Floresta Urbana” – um dos objetos da apuração parlamentar em curso. Entre convidados e convocados, a comissão espera ouvir 15 pessoas na próxima terça-feira (02/07). Assista aqui

A proibição do parcelamento de solo em gleba de 153 mil metros quadrados, desde 2008 classificada como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) no Plano Diretor Participativo, gerou condenação contra a Prefeitura por desapropriação indireta da terra, a partir do pagamento de mais de R$ 38 milhões em valores atualizados ou de R$ 32,9 milhões em negociação já autorizada pela Câmara Municipal, na qual o município tentar dividir o débito em quatro parcelas anuais.

A partir da análise de documentos já recebidos, os parlamentares elencaram pessoas envolvidas na tramitação do processo iniciado em 2006, quando o pedido de diretrizes para o empreendimento no local foi apresentado, até a criação da unidade de conservação, cerca de dois anos depois.

Para o período da manhã, a partir das 9h, foram convidados o senhor João Luiz Chemin Busato, proprietário da gleba de 153 mil metros quadrados, e outros três donos de terras inseridas na ARIE da “Floresta Urbana” – Ricardo de Paula Magri, Ricardo Luiz Robini Pinto e Rogério Medina .

A CEI também convidou a senhora Daniela Pinheiro Bonachela, advogada com atuação na área ambiental que se manifesta no processo.

Ainda pela manhã, podem ser ouvidos, caso compareçam, os senhores Paulo Roberto Gervásio Garbelotti e Miguel Francisco Saez Cáceres Filho, que, à época, atuavam, respectivamente, como diretor da Divisão de Diretrizes e Normas da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e como presidente Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).

É esperado também o advogado Milton Pontes Porto, que representa uma família que morava na área da “Floresta Urbana”.

Ex-secretários

Já no período da tarde, a partir das 14h15, serão ouvidos os procuradores Maurício Pontes Porto e Marina Lopes Miranda – únicos convocados pela CEI por ainda exercerem cargos públicos municipais.

Na sequência, são esperados agentes que ocupavam cargos no primeiro escalão do governo à época da tramitação do processo: o agora deputado federal Rodrigo Agostinho (Meio Ambiente – Semma); Leandro Dias Joaquim (Planejamento – Seplan); José Clemente Rezende (DAE); e Emerson Silva Ribeiro (Negócios Jurídicos).

Por fim, foi convidada a senhora Maria Helena Regitano, então coordenadora dos trabalhos do Plano Diretor Participativo de 2008.

Análise cronológica

Ainda sobre a “Floresta Urbana”, outras oitivas podem ser deliberadas, já que a comissão optou por apreciar o caso cronologicamente. O desenrolar do processo judicial que resultou na condenação, por exemplo, só teve início no ano de 2013.

Cobrança por documentos

Na reunião desta terça, a CEI também deliberou por oficiar o prefeito Clodoaldo Gazzetta, cobrando o envio de documentos solicitados na reunião da semana passada no prazo de três dias úteis.

Presidente do grupo, Sandro Bussola (PDT) dirigiu-se à Prefeitura a fim de reiterar, junto ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, e à procuradora-geral Alcimar Maziero, a necessidade por celeridade no encaminhamento dos processos.

A CEI tem Roger Barude (PPS) como relator. Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV) completam a formação.

Os trabalhos desta terça-feira foram acompanhados pelo presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM), e pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Telma Gobbi (SD).

Na APA

Além do caso da “Floresta Urbana”, a CEI vai investigar o precatório cujo pagamento pode ser exigido já para 2020, com valor superior a R$ 15 milhões. A origem está na condenação da Prefeitura a indenizar uma empresa proprietária de gleba de 145 mil metros quadrados, situada na Área de Proteção Ambiental (APA / Água Parada).