‘CEI dos Precatórios’ ouve o procurador Ricardo Chamma na terça-feira
A “CEI dos Precatórios” promove, nesta terça-feira (27/08), a partir das 10h, no Plenário da Câmara Municipal, nova oitiva sobre o caso que apura eventuais responsabilidades sobre a dívida de R$ 15 milhões que recai sobre a Prefeitura, relacionada a gleba de 145,2 mil metros quadrados inserida em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada).
Os membros da Comissão Especial de Inquérito já ouviram 19 pessoas apenas sobre este processo. Dessa vez, é esperado o procurador jurídico do município Ricardo Chamma – responsável pela contestação inicial na ação judicial que gerou o precatório multimilionário, em favor da LCN Comércio e Representações.
Proprietária da área, a empresa solicitou diretrizes para viabilizar um empreendimento imobiliário no local. O projeto, contudo, foi negado pela Prefeitura.
Apontando o esvaziamento econômico do imóvel, a LCN conseguiu com que a Justiça reconhecesse a desapropriação indireta da terra, resultando na condenação, que estipulou indenização com valores corrigidos desde 2001, ano em que foi instituída por Lei Municipal a APA Água Parada.
O procurador Ricardo Chamma já falou à CEI na primeira fase dos trabalhos, quando os parlamentares se debruçaram sobre o precatório da “Floresta Urbana”, negociado em R$ 32,9 milhões.
A comissão é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem Roger Barude (PPS) como relator. Também são membros os parlamentares Chiara Ranieri (DEM), Markinho Souza (PP) e Natalino da Silva (PV).
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Reprodução: Câmara Municipal de Bauru


