Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (20/5), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 16ª Sessão Ordinária. Em seguida, será realizada a 6ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária serão apreciados pelos parlamentares, 7 Projetos de Lei em Primeira Discussão, todos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que, se aprovados, já poderão ser discutidos e votados em segundo turno, na 6ª Sessão Extraordinária, convocada para esta segunda-feira.

Retorna à Pauta podendo ser apreciado em dois turnos, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, em regime de urgência pelo legislativo, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “reajusta em 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) a grade salarial dos profissionais da carreira do magistério municipal, visando à adequação do salário ao Piso do Magistério fixado pelo Governo Federal. Contempla além do referido reajuste, em situações excepcionais, um abono complementar aos servidores que após adequação das grades, observarem salário base inferior ao valor do novo piso nacional do magistério, qual seja, R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) para 20 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2.023, do Ministério da Educação”.

Ainda de acordo com a prefeita Suéllen Rosim, a matéria menciona que a “composição da jornada de trabalho dos docentes, a proposta alinha a legislação municipal ao regramento federal garantindo a todos os professores a realização da Atividade de Trabalho Pedagógico – A TP. Dessa forma passa a figurar a nova jornada mínima obrigatória de trabalho docente, composta por jornada base de 20 (vinte) horas na docência (2/3 de interação com o educando) e complementação de 10 (dez) horas de ATP (1/3 de atividades de estudo e planejamento), nessa composição respeita-se o determinado na Lei Federal nº 11.738, de t 6 de julho de 2.008. Tais adequações são explicitadas na nova redação dada ao Artigo 28 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, presente no bojo deste projeto”.

No dia 11 de dezembro, a chefe do Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que altera a grade salarial pertencente aos cargos efetivos de Especialista em Educação Adjunto – Professor Substituto de Educação Básica, e Especialista em Educação – Professor de Educação Básica, em conformidade com a sentença expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Processo n.º 1006232-89.2023.8.26.0071, e dá outras providências. De acordo com o PL da Prefeita Municipal, as despesas para o exercício de 2022 e 2023 estão estimadas em R$ 10,5 milhões, já para os anos de 2024 e 2025 a estimativa é, respectivamente, R$ 8,2 milhões e R$ 8,5 milhões.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 2/24, em regime de urgência pelo legislativo, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera as Leis Municipais nº 7.500, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), nº 7.707, de 11 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024 (Lei Paulo Gustavo) (Processo n.º 5/24).

De acordo com a chefe do Executivo, “a União descentralizou ao Município de Bauru o valor de R$ 2.891.193,58, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial”. O PL visa atender os editais e as ações relacionada à Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como a Lei Paulo Gustavo.

Também retorna na Ordem do Dia e poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 91/23, que institui gratificação em razão da atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Processo n.º 241/23). No dia 16 de fevereiro deste ano, o PL foi retirado de pauta. Em Plenário, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, solicitou prazo para emitir parecer.

Na justificativa do PL, a chefe do Executivo esclarece que “a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, não prevê mais a figura da Comissão Permanente de Licitações, mas sim do Agente de Contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou, excepcionalmente, servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da Comissão de Contratação, conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações”.

Também na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 1/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera a Lei Municipal nº 7.757, de 14 de novembro de 2.023, que autorizou o Poder Executivo a efetuar, mediante Termos de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil, do setor privado que especifica, e revogou a Lei Municipal nº 7.711, de 03 de agosto de 2.023 (Processo n.º 9/24).

De acordo com a chefe do Executivo, o PL tem o objetivo “de alterar a modalidade do repasse à Fundação Toledo (Fundato), passando a constar SUBVENÇÃO, haja vista o equívoco material constante da Lei Municipal n.º 7.757, de 14 de novembro de 2.023, cuja alteração se pretende”. Na matéria aprovada no ano passado, a modalidade de repasse para a entidade ficou como auxílio.

Ainda em Primeira Discussão será apreciado o Projeto de Lei n.º 4/24, de autoria da chefe do Executivo, que reajusta a grade salarial referente à Lei Municipal nº 7.630, de 18 de outubro de 2.022. Caso aprovado o PL, o reajuste da grade salarial aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle às Endemias será de 6,97%, devido ao valor do novo salário-mínimo em 2024, que passou de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00.

Na Exposição de Motivos, a Prefeita Municipal explica que a referida “grade salarial contempla os servidores municipais pertencentes aos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle às Endemias, que devido a fixação do piso pelo Governo Federal, possuem uma grade salarial especifica, que está vinculada ao salário mínimo nacional”.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 3/24, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, os estagiários, dos bolsistas e dá outras providências (Processo n.º 12/24).

De acordo com o PL do Executivo, a reposição da inflação do salário dos servidores, em 4,62%, corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2023, sendo aplicada aos benefícios de pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bauru, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos (Funprev) de Bauru.

Na proposta, o Executivo também reajusta o vale-compra dos servidores municipais ativos, que passa a ter o valor de R$ 1.150,62, ou seja, 4,62% de acréscimo em relação ao valor anterior.

Também serão beneficiados os estagiários da Prefeitura, DAE e Funprev e os bailarinos bolsistas, ao valor da hora trabalhada com reajuste de 4,62%, referente ao mesmo período da inflação de 2023. A revisão aplica-se também ao valor do abono concedido aos servidores municipais ativos e inativos.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim justificou que buscou recompor perdas do poder de compra, apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país, acumulada em 4,62% de janeiro a dezembro de 2023.

De acordo com o Executivo, foram considerados os limites máximos dos impactos sobre as despesas com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Caso aprovada a proposta, o reajuste retroagirá a 1° de janeiro deste ano.

Por fim, os vereadores também poderão apreciar, em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 8/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as entidades esportivas do setor privado (Processo n.º 32/24).

Caso a proposta de legislação seja aprovada, 19 entidades serão beneficiadas com o Termo de Colaboração do Desporto: Associação Bauru Judô Clube (R$ 83 mil); Bauru Tênis Clube (R$ 166 mil); Associação Vôlei Bauru (R$ 166 mil); Associação Bauruense de Desportes Aquáticos (R$ 224.500,00); Associação Assistencial Maria Mandaliti (R$ 83 mil); Associação Filhos de Bauru (R$ 83 mil); Associação Cultural, Social, Esportiva e Recreativa Bandeirantes (R$ 83 mil); Ressaca Futebol Clube (R$ 83 mil); Associação Nova Era de Tênis de Mesa (R$ 133 mil); Associação Bauru Basketball Team (R$ 83 mil); Associação Luso Brasileira de Bauru (R$ 166 mil); Associação Atlética Esporte é Vida de Bauru (R$ 83 mil); Associação Garra de Tigre de Kung Fu (R$ 41.500,00); Associação Terceira Idade de Bauru (R$ 22 mil); Fundação Toledo (Fundato) (R$ 41.500,00); Organização Bauruense de Recuperação e Assistência à Criança (R$ 169 mil) e Lar Escola Santa Luzia para Cegos (R$ 50 mil), totalizando o montante de R$ 1.885.000,00 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo.

De acordo com o Executivo, o “chamamento público da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, realizado para Colaboração do esporte público municipal de forma ampla e restrita que transcorreu no processo de chamamento público municipal nº 104123. O referido chamamento teve aprovação pelo conselho municipal de esportes assim como a homologação dos resultados das entidades contempladas”.

Em Discussão Única, na 16ª Sessão Ordinária, os vereadores apreciam o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PSD), que dá denominação de rua Antonio Silvestre a uma via pública da cidade (Processo n.º 70/24).

Moções de Aplauso

Os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, sete Moções de Aplauso. O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) promove homenagem à Editora CEAC, por sua trajetória de sucesso e fecunda produção editorial (Moção n.º 55/24).

Em seguida, o vereador Beto Móveis (Republicanos) presta homenagem à Carol Sartori Yassumoto, por se destacar como modelo e concorrente aos concursos de Miss Bauru, Miss Marília e Miss Regional (Moção n.º 56/24).

Já o vereador Julio Cesar (PP) presta homenagem ao Subtenente PM Victor Prado Gomes de Sá, ao Cabo PM Daniel Alves Lima e ao Cabo PM Diogo Rhyan de Castro Salvador, pela competente atuação em missões de proteção e defesa do nosso país, enaltecendo o município de Bauru (Moção n.º 57/24). O mesmo parlamentar também presta homenagem a Sidnei Rodrigues, pelo seu desempenho em diversos setores como funcionário público do município de Bauru, cultivando amizades e deixando seu legado (Moção n.º 58/24).

O vereador Junior Lokadora (Podemos) presta homenagem à farmácia Santo Remédio!, por seu compromisso com a saúde, o bem-estar e atendimento excepcional aos seus clientes por mais de três décadas (Moção n.º 59/24).

O Plenário também votará a Moção de Aplauso n.º 60/24, de autoria de todos os vereadores, à Universidade de São Paulo (USP), pelos 90 anos de sua fundação.

Por fim, em Discussão Única, os vereadores apreciarão a Moção de Aplauso de autoria conjunta dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil) e Guilherme Berriel (PSB) à Pizzaria O Casarão, pelos 50 anos de trabalho e atendimento de excelência às famílias de Bauru (Moção n.º 61/24).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.