Nesta segunda-feira (26/2), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 4ª Sessão Ordinária de 2024.

VOTAÇÃO ADIADA

O Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357 de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em regime de urgência, teve a votação adiada pela 13ª vez consecutiva, atendendo à solicitação do vereador Eduardo Borgo (Novo), relator na Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA).

No microfone de aparte, o parlamentar disse que reiterou pedido de informações à chefe do Executivo para que responda “de forma clara e objetiva” os 17 questionamentos do PL n.º 28/23.

O processo do Executivo retorna à Pauta da próxima sessão legislativa, no dia 4 de março. Com o trancamento da Pauta, segundo o Regimento Interno da Casa de Leis, o processo que tramita em Regime de Urgência será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.

A proposta de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

A proposta de legislação de iniciativa da chefe do Executivo já tramitou pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), que já emitiram seus pareceres.

Para aprovação final, o texto ainda precisa ser apreciado pelas comissões permanentes de: Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA), e Fiscalização e Controle (CFC). Também é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PRD), repercutiu o evento “Revitaliza”, de iniciativa da Prefeitura de Bauru, realizado no último sábado (24/2), na praça pública “Milton Ribeiro Sardin”, no Núcleo Gasparini.

O evento foi organizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e teve a participação das secretarias municipais: Administrações Regionais (Sear), Bem-Estar Social (Sebes), Esportes e Lazer (Semel), Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Agricultura e Abastecimento (Sagra), Cultura, Planejamento (Seplan), Obras, Finanças e Saúde; das autarquias municipais: Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e da parceria com as entidades: Senai, Sest/Senat, Associação dos Diabéticos e Lions Clube. De acordo com o vereador, foram feitas reformas e limpeza de praça pública, podas da vegetação do local e pintura de guias e sarjetas do bairro.

O vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou fazendo uma menção ao jovem Vinícius de Oliveira, que arriscou sua própria vida para salvar uma pessoa que estava sendo arrastada pela enchente na avenida Nações Unidas.

Durante a sua fala, o parlamentar comentou sobre a preocupação da população em relação à discussão da proposta de legislação que autoriza a concessão de esgoto na cidade. “As pessoas estão se manifestando nos veículos de comunicação, nas redes sociais e nós, como Câmara, precisamos, de alguma forma, tomar uma posição, dar um sinal de que é preciso a retirada deste Regime de Urgência”, destacou Bira. Para ele, é necessário que o projeto volte a ser discutido e que a decisão tomada seja “consciente”, visto as consequências no caso de aprovação.

Ainda informou que uma Audiência Pública será realizada para discutir a respeito da legislação da arborização do Município. De acordo com ele, a discussão não é simples, mas precisa ser realizada.

Marcelo Afonso (PRD) lamentou o desaparecimento de um munícipe na Lagoa da Quinta da Bela Olinda no final da tarde do último domingo (25/2). De acordo com informações da imprensa, o Corpo de Bombeiros está no local para efetuar as buscas.

O vereador disse que já realizou Reuniões Públicas no Legislativo para discutir projetos para a Lagoa do bairro, a fim de que os munícipes possam aproveitar o espaço com mais segurança. Marcelo Afonso propôs a criação de um parque no local, seguindo o modelo de uma estrutura semelhante da cidade de Duartina/SP e criticou o Executivo por não ter apresentado ainda um plano para o local. “A gente fica indignado por [conta] de todas as propostas que esta Casa leva ao Executivo e nada de resolver”, declarou o parlamentar.

Iniciando a sua fala, o vereador Coronel Meira (União Brasil) abordou acerca do parecer jurídico feito pela Casa de Leis a respeito do pedido dos vereadores para que o Projeto de Lei (PL) n.º 83/23, que trata do Piso do Magistério, tramitasse em Regime de Urgência. Segundo ele, a manifestação aponta que o pedido pode ser feito, entretanto, após tramitar em todas as comissões e estar apto a ser votado e discutido em Plenário, o projeto não pode ser votado antes de outro projeto que já esteja em caráter de urgência. Desse modo, enquanto o PL da Concessão da ETE Vargem Limpa (PL n.º 28/23) não for votado, a pauta do Poder Legislativo segue trancada.

Meira ainda apontou que tem 25 projetos tramitando na Casa de Leis, sendo 18 de iniciativa do Poder Executivo e 7 Legislativo. Além dos dois PLs já citados, comentou acerca da proposta de legislação do Piso da Enfermagem (PL n.º 100/23) e do reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta, com aumento de 5% nos vencimentos e R$ 100,00 no vale-alimentação (PL n.º 4/24).

O vereador também tratou a respeito da renovação do convênio entre a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e a Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten), porém, sem exigências em relação à reciclagem do material da construção civil, de acordo com ele.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) também lamentou o desaparecimento de um munícipe na Lagoa da Quinta da Bela Olinda, na tarde do último domingo (25/2). A vereadora criticou o Poder Executivo por conta da ausência de vigilância e de alambrado no local, assim como o pequeno número de placas de sinalização de proibido nadar sob risco de afogamento.

Na sequência, Chiara denunciou a falta de arroz no Departamento de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação de Bauru, informação que obteve junto com a vereadora Estela Almagro (PT), durante diligência realizada na última sexta-feira (23/2).

Além do departamento da Educação, as parlamentares foram na Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI) Maria Rosa da Conceição Lima, no Núcleo Presidente Geisel, onde não tinha mais arroz, e na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Cônego Aníbal Difrância, no Parque São Geraldo, que tinha arroz só para aquela data. “Algumas escolas pegaram arroz dos pacotes que tinham sido destinados para o kit das férias. [As escolas] Foram se virando, mas houve escola que serviu merenda seca”, afirmou Chiara.

Ao final, a vereadora destacou a conquista das mulheres brasileiras ao direito de votar, por meio do Decreto n.º 21.076/1932, do então presidente Getúlio Vargas, que instituiu o Código Eleitoral. Em sua fala, Chiara destacou que 6 dos 24 partidos políticos atuantes em Bauru são dirigidos por mulheres e que somente 2 das 17 cadeiras da Câmara Municipal são ocupadas pelo gênero feminino, Chiara incentivou que as mulheres busquem a participação nas eleições. “Trinta por cento dos candidatos serão mulheres, então eu gostaria de deixar uma palavra de incentivo: para que as mulheres se coloquem à disposição para participar dos pleitos eleitorais”, disse a vereadora.

Em seguida, o vereador Junior Lokadora (PP) pontuou que também foi solicitado o pedido de urgência na tramitação do PL da Lei Paulo Gustavo (PL n.º 2/24), mas, conforme o parecer jurídico da Casa de Leis exposto pelo vereador Coronel Meira durante a sessão, não poderá ser votado antes do PL da Concessão da ETE Vargem Limpa (PL n.º 28/23).

Durante a sua fala, comentou acerca de uma praça no Jardim Terra Branca, em que não há bancos, destacando a dificuldade do Poder Executivo em realizar a manutenção nesses locais. O parlamentar informou ainda que esteve na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Bela Vista e apontou que o banheiro da enfermaria está há uma semana em manutenção por problemas na descarga.

Lokadora também alertou que no mês de março inicia o Campeonato do Futebol Amador em Bauru, mas apenas três Estádios Distritais estarão liberados, sendo eles: Bela Vista, Redentor e Vila Dutra. Porém, enfatizou a necessidade de manutenção do campo de futebol do bairro Vila Dutra, informando que apenas a cabine de imprensa está sendo retirada e que o local está sem vestiário para os atletas.

Sobre o PL do Piso da Enfermagem, destacou que “é uma luta que vem desde 2022 e eu espero que realmente esse Projeto seja do jeito que o pessoal da enfermagem merece e quer”.

Iniciando a sua fala, Estela Almagro (PT) criticou a prefeita Suéllen Rosim (PSD) devido a uma nota encaminhada a um veículo da imprensa local afirmando que não retiraria o Regime de Urgência sob o Projeto de Lei n.º 28/23 da Concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, alegando que os “vereadores tiveram sete meses para analisar o projeto”.

A parlamentar afirmou que a chefe do Executivo “desconhece o trâmite Legislativo”, argumentando que a proposta de legislação, nesse período, esteve tramitando em diferentes comissões permanentes da Casa de Leis, não tendo passado por todos parlamentares até o momento. “Ter passado [o PL] pela comissão de Justiça Legislação e Redação [significa] que não passou por todos os vereadores, porque a comissão é formada por 5 pares. Passar pela comissão de Economia, [é] da mesma forma. [Pela] Comissão de Obras, igualmente”, explicou Estela, que defendeu a retirada do Regime de Urgência.

Em seguida, a vereadora repercutiu a informação de que fora aberto um Chamamento Público que visa credenciar Organizações Sociais em Saúde (OSS) para assumir a gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota. Estela se posicionou de forma contrária, dizendo que o Governo Municipal não tem um plano para a Saúde da cidade e recorre à “tercerização“. “Não tem um plano em ação, somente plano de terceirização. Essa é a pauta do governo Suéllen Rosim, [não há] nenhum compromisso com o resultado. Todo o compromisso [é] com a terceirização”, declarou a parlamentar.

O vereador Fabiano Mariano (PDT) iniciou sua fala tratando acerca da Saúde, mais especificamente em relação ao Programa de Saúde da Família (PSF). De acordo com ele, cada equipe da saúde da família pode cobrir de 3 a 4 mil pessoas, portanto Bauru deveria ter 100 equipes. “Nós estamos muito distantes do número que poderíamos ter na nossa cidade”, considerou, acrescentando que a população não tem a cobertura de saúde necessária.

Ainda segundo ele, em reunião, a Secretaria de Saúde teria informado que a rede primária cobre apenas 67% e que as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) realizam mais atendimentos do que a demanda real desse tipo de unidade. “Faltam estruturas físicas para poder dar conta dessa demanda”, apontou. Em razão disso, apontou a necessidade da pasta equacionar essa questão e destacou acreditar que a pasta municipal tem recursos e profissionais suficientes para solucionar.

Ao final, se solidarizou com os profissionais da Educação e da Enfermagem em relação ao pagamento do piso salarial, apontando ser preciso valorizar as categorias.

Iniciando a sua fala, Guilherme Berriel (MDB) repercutiu a notícia apresentada pela vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) de que há falta de arroz no Departamento de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal, após diligência com a vereadora Estela Almagro (PT) na última sexta-feira (23/2). Berriel criticou a Secretaria Municipal de Educação, avaliando que “não há planejamento” no departamento da pasta municipal.

Em seguida, o vereador elogiou o Pastor Bira (Podemos) pela Reunião Pública realizada na última quarta-feira (21/2), cujo objetivo foi discutir uma possível atualização da Lei Municipal n.º 4368/1999, a Lei de Arborização. No encontro, a secretária de Meio Ambiente, Gislaine Magrini, afirmou que a Prefeitura vai contratar uma empresa para elaborar um Plano Municipal de Arborização da cidade. Para Berriel, “quanto mais bem feito esse Plano de Arborização, menos interrupção de energia elétrica vai haver no município”.

Ao final, o parlamentar comentou sobre a fala de Fabiano Mariano (PDT) acerca do “déficit de estrutura física” da Saúde em Bauru. Berriel defendeu que a Prefeitura adote o modelo de construção modular para unidades de todas as Secretarias Municipais, o que, segundo ele, modernizaria as obras e as tornaria mais rápidas. “Florianópolis construiu uma escola de três mil metros quadrados em 45 dias, Piracicaba construiu um hospital municipal de 44 leitos em dois meses e, em Bauru, a reforma da [Emei Apparecida Pereira] Pezzatto [dura] dois anos”.

Logo após, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) também abordou a Saúde no município. “Há muitos problemas na Saúde que precisam ser equacionados e resolvidos”, apontou. Além disso, acrescentou que alguns problemas “pequenos” precisam ser solucionados de imediato, não podendo aguardar até que questões maiores sejam resolvidas. De acordo com ele, esse é o caso das pessoas que necessitam de fitas para medição de glicemia. “É uma questão de saber administrar estoque”, considerou.

Outra situação tratada pelo parlamentar, foi o estado dos brinquedos na praça Palestina, no Jardim América. Também apontou que as chuvas estão danificando o calçamento e o solo do local. Segundo ele, as secretarias municipais do Esportes e Lazer (Semel) e do Bem-Estar Social (Sebes) já foram informadas a respeito dessas questões. Ainda pontuou que já protocolou o requerimento e disse esperar que seja atendido. Ao final, Segalla destacou a necessidade de recuperação de todas as praças do município.

Assim como outros colegas parlamentares, Julio Cesar (PP) repercutiu o acidente envolvendo um munícipe na Lagoa da Quinta da Bela Olinda no último domingo (25/2). O vereador recordou de outros desaparecimentos e mortes ocorridos na lagoa e cobrou a instalação de projetos no local por parte do Executivo.

Pedindo aparte, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) propôs o estabelecimento de um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar, a fim de que policiais e bombeiros sejam destinados à lagoa enquanto não houver a implementação de um projeto por parte do Poder Executivo no local.

Em seguida, Julio Cesar lamentou o caso de um cachorro que foi deixado preso em um poste em Bauru, com sinais de abandono e maus tratos. O vereador defendeu que a Prefeitura realize um programa de conscientização relacionado à causa animal nas escolas da Rede Municipal de Ensino. “É pela Educação que a gente vai conseguir ter resultados positivos. A gente vai acabar com o abandono e maus tratos: Não, mas vamos minimizar o problema”, disse o parlamentar.

Já o vereador Eduardo Borgo (Novo), utilizou a tribuna inicialmente para abordar acerca do documento que reiterou 17 dos 53 questionamentos que não foram respondidos pelo Poder Executivo referente ao PL n.º 28/23 da Concessão da ETE Vargem Limpa. Em seguida, o parlamentar fez a leitura do ofício, expondo que o Executivo não esclareceu as dúvidas apontadas por ele e enfatizou a importância de sanar tais questões para que os vereadores possam votar a proposta de legislação que autoriza a concessão do esgoto no Município.

Assim como Miltinho Sardin, o vereador Mané Losila (MDB) elogiou o projeto “Revitaliza” de iniciativa da Prefeitura Municipal, que promoveu uma ação na Praça “Milton Ribeiro Sardin”, no Núcleo Gasparini, no último sábado (24/2). O vereador defendeu que o Executivo estenda o projeto para outros bairros que possuem ausência de infraestrutura urbana e que têm a necessidade de assistência do Poder Público municipal.

Na sequência, Losila solicitou à Secretaria Municipal de Obras que “dê uma atenção especial” para a reforma do asfalto próximo aos pontos de ônibus da rua dos Andradas. Durante a sua fala, o vereador veiculou fotos de buracos e irregularidades do asfalto da via e alertou para riscos a munícipes no embarque e desembarque nos ônibus e a motoristas.

Ao final, Losila comemorou a homologação do processo de licitação para reforma e construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no prédio da antiga delegacia da Vila Falcão, localizada na avenida Daniel Pacífico, e cobrou da prefeita Suéllen Rosim (PSD) a autorização da ordem de serviço para o início das obras no local.

Finalizando o Rol dos Oradores, o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) destacou sua preocupação a respeito da discussão do PL n.º 28/23, da Concessão do Esgoto. Para ele, a Casa de Leis deve trabalhar com a realidade, afirmando que a prefeita “não vai tirar o pedido de urgência, ela já foi clara nisso”. O parlamentar concordou acerca da necessidade de aprofundar os entendimentos a respeito da proposta de legislação do Executivo, mas alertou que deverá ser votado até o dia 25 de março, já que os outros projetos precisam ser votados até o dia 1º de abril, tendo em vista o período eleitoral deste ano.

Em relação a possível terceirização da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Mary Dota, Markinho destacou que independente de ser através do Poder Público ou de outra associação, a população precisa ter um bom atendimento.

Durante a sua fala, o vereador comentou acerca do afogamento ocorrido na lagoa da Quinta da Bela Olinda, lamentando o acontecimento e enfatizando a falta de alternativas de lazer no Município. Ainda questionou a respeito do debate da venda do terreno da empresa Tilibra, em que parte dos recursos financeiros seria utilizado em melhorias de infraestrutura da região e da própria lagoa.

Concluindo, informou que esteve com a prefeita Suéllen Rosim na avenida Nuno de Assis para solicitar uma ligação entre a avenida e a via Comendador Daniel Pacífico.

REGIMES DE URGÊNCIA

O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou com 11 votos favoráveis, mas recebeu voto contrário dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Estela Almagro (PT), Fabiano Mariano (PDT), Guilherme Berriel (MDB) e Eduardo Borgo (Novo), durante a 4ª Sessão Ordinária do ano, o pedido, subscrito por 12 vereadores, para que tramite em Regime de Urgência, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/23, que concede reajuste na grade salarial pertencente à carreira do magistério e altera a redação do art. 28 e do art. 40 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, adequando a jornada de trabalho docente em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (Processo n.º 221/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “reajusta em 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) a grade salarial dos profissionais da carreira do magistério municipal, visando à adequação do salário ao Piso do Magistério fixado pelo Governo Federal. Contempla além do referido reajuste, em situações excepcionais, um abono complementar aos servidores que após adequação das grades, observarem salário base inferior ao valor do novo piso nacional do magistério, qual seja, R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) para 20 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2.023, do Ministério da Educação”.

Ainda de acordo com a prefeita Suéllen Rosim, a matéria menciona que a “composição da jornada de trabalho dos docentes, a proposta alinha a legislação municipal ao regramento federal garantindo a todos os professores a realização da Atividade de Trabalho Pedagógico – A TP. Dessa forma passa a figurar a nova jornada mínima obrigatória de trabalho docente, composta por jornada base de 20 (vinte) horas na docência (2/3 de interação com o educando) e complementação de 10 (dez) horas de ATP (1/3 de atividades de estudo e planejamento), nessa composição respeita-se o determinado na Lei Federal nº 11.738, de t 6 de julho de 2.008. Tais adequações são explicitadas na nova redação dada ao Artigo 28 da Lei Municipal nº 5.999, de 30 de novembro de 2010, presente no bojo deste projeto”.

Em seguida, o Plenário também aprovou pela maioria dos vereadores, mas recebeu voto contrário dos vereadores Estela Almagro (PT) e Eduardo Borgo (Novo), durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (26/2), o pedido, subscrito pelos 3 membros da Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Casa de Leis, para que tramite em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 2/24, que altera as Leis Municipais n.º 7.500, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), nº 7.707, de 11 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), n.º 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024 (Lei Paulo Gustavo). Caso aprovada, a proposta de legislação da chefe do Executivo visa a utilização dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195/22), no valor de R$ 2.891.193,58.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) esclarece que as “ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2.022, e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei”.

Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. Antes de serem submetidas ao Plenário, as propostas de legislação serão apreciadas pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

Com a aprovação dos requerimentos, os PLs n.º 83/23 e 2/24 serão incluído na Pauta após a votação do Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23), que tramita em Regime de Urgência desde o dia 18 de setembro do ano passado. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES

Ainda na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (26/2), o Plenário da Casa de Leis aprovou o ingresso do vereador Fabiano Mariano (PDT) em duas comissões permanentes da Casa de Leis. A escolha foi necessária devido à licença não remunerada do vereador Serginho Brum (PDT).

CONFIRA AS COMISSÕES QUE TIVERAM MUDANÇA NAS COMPOSIÇÕES:

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h15

Presidente: Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania)

Membros: Eduardo Borgo (Novo), Coronel Meira (União Brasil), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), Marcelo Afonso (PRD), Miltinho Sardin (PRD), Pastor Bira (Podemos) e Fabiano Mariano (PDT)

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h

Presidente: Guilherme Berriel (MDB)

Membros: Chiara Ranieri (União Brasil) e Fabiano Mariano (PDT)

COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA

Horário de reunião: 4ª feira, às 9h45

Presidente: Pastor Bira (Podemos)

Relator: Coronel Meira (União Brasil)

Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), Chiara Ranieri (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PRD) Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), Miltinho Sardin (PRD) e Fabiano Mariano (PDT).

Ementário

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Câmara Municipal de Bauru assinar convênio com o Departamento de Água e Esgoto e dá outras providências (Processo n.º 19/24).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (27/2).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (4/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (28/2), a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para a prestação de contas da Administração Municipal, referentes ao terceiro quadrimestre de 2023, período de setembro a dezembro. A partir das 9h serão ouvidos os expositores das secretarias municipais de Economia e Finanças, Educação, Saúde, Obras e Meio Ambiente, e das Autarquias Municipais, Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Já partir das 14h serão ouvidos os expositores das secretarias municipais de Agricultura e Abastecimento, Esportes e Lazer, Bem-Estar Social, Planejamento e Administrações Regionais, e das Autarquias Municipais, de Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Na quinta-feira (29/2), durante todo o dia, os vereadores da 33ª Legislatura realizam entregas das Moções de Aplauso que já foram aprovadas durante as sessões legislativas.

Já na sexta-feira (1º/3), das 14h às 19h30, o vereador Eduardo Borgo (Novo), membro da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA), promove Reunião Pública para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.