Comissão de Justiça convida secretária do Desenvolvimento para discutir concessões de áreas

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deliberou, em reunião nesta terça-feira (14/02), pelo envio de convite para que a secretária municipal do Desenvolvimento Econômica, Turismo e Renda, Aline Fogolin, participe do próximo encontro do grupo parlamentar.

O objetivo é discutir critérios para o encaminhamento de futuros projetos de lei do Executivo ao Legislativo que versem sobre a concessão de áreas públicas a empresas privadas.

Na reunião de hoje, quatro processos sobre o tema estavam na pauta da comissão. Dois deles (25/17 e 26/17, relatados pelos vereadores Roger Barude e Natalino Davi da Silva, respectivamente) receberam parecer pela normal tramitação.

Outros dois (23/17 e 24/17) foram devolvidos para o Poder Executivo, pois apresentavam minutas com texto idêntico, direcionando lotes diversos à mesma empresa, embora os processos se referissem a empresas diferentes.

Prazo

Nomeado relator de projeto apresentado pelo vereador Fábio Manfrinato, que tramita pelo processo 22/17 e dispõe sobre a obrigatoriedade de Bombeiro Civil nas edificações, áreas de risco e/ou eventos de grande concentração pública, além de Salva-Vidas em áreas aquáticas, o parlamentar Coronel Meira solicitou prazo para emitir parecer.

José Roberto Segalla também recorrer ao prazo regimental para se posicionar sobre o projeto de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que versa sobre a doação de lotes de assentamentos regularizados (Processo 27/17).

Seguem abaixo os demais processos que receberam pareceres pela normal tramitação

191/16 – Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação dos “Parklets” no Município de Bauru e dá outras providências

Autor: Markinho Souza (PP)

Relator: Coronel Meira (PSB)

17/17 – Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.871, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe, com base no art. 37, II, da Constituição Federal, sobre normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Municipal.

Autor: Prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD)

Relator: José Roberto Segalla (DEM)

20/17 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Nelson Soares Fortunato às vias públicas conhecidas como Ruas 11 e 12, no loteamento Alphaville Bauru

Autor: Vereador Miltinho Sardin (PTB)

Relator: Roger Barude (PPS)

21/17 – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça Alfredo Moreno Gimenes à praça conhecida como Praça do Parque King e revoga o Decreto Legislativo nº 1544, de 17 de junho de 2014

Autor: Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (PMDB)

Relator: Natalino Davi da Silva (PV)

Moção 03/17 – Moção de Apelo à Secretaria de Estado da Saúde para que nomeie e dê posse aos médicos e enfermeiros aprovados nos concursos 21/2013 e 22/2013

Autor: Coronel Meira (PSB)

Relator: Natalino Davi da Silva (PV)

Serviço

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru