Comissão de Justiça, Legislação e Redação (25/11)

Receberam pareceres favoráveis à normal tramitação os seguintes processos. 229/14 Veto Parcial ao Autógrafo nº 6689, de 28 de outubro de 2014 (que reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar – CAE como câmaras técnicas e dá outras providências) – inciso XV do art. 4º e inciso X do art. 5º Processo 231/14, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Alameda NEPTUNO ao prolongamento desta via, com início entre os quarteirões 06 e 07 da Alameda Acrópole e término entre os quarteirões 01 e 02 da Rua Marcelino Granha, no Parque Santa Edwiges. (Min. 34/14), de autoria do vereador Fábio Manfrinato. Processo 232/14, Projeto de Lei que cria o Casamento Comunitário em Bauru, de autoria dos vereadores Fernando Mantovani e Paulo Eduardo de Souza e o processo 233/14, Projeto de Lei nº 113/14, que acrescenta incisos no art. 3º da Lei nº 4.522, de 06 de abril de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Bauru.
As três moções apreciadas na Comissão de Justiça também tiveram pareceres pela normal tramitação. Moção 78/14, Moção de Aplauso ao Hospital Estadual de Bauru – HEB em comemoração aos seus 12 anos de fundação de autoria do vereador Fernando Mantovani, Moção 79/14, de Apelo à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo para que faça estudos com o objetivo de se fornecer o leite do Programa “Vivaleite” do Governo Estadual na forma de “leite longa vida”, de autoria do vereador Faria Neto e Moção Aplauso ao Hospital da Unimed Bauru por 15 anos de excelência na prestação de serviços, de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru