Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

Também vão tramitar com pareceres favoráveis pela normal tramitação do vereador/relator Roberval Sakai os processos nº 64/16, Projeto de Lei nº 15/16, que altera a redação do Art. 13 da Lei nº 5766, de 30 de julho de 2009, que regulamentou os Arts. 81 a 85 da Lei nº 5631, de 22 de agosto de 2008 (Plano Diretor Participativo), dispôs sobre as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e estabeleceu normas para implantação dos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social) e o nº 68/16, Projeto de Lei nº 17/16, que transforma cargos efetivos, altera e acrescenta vários dispositivos na Lei nº 6006, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (FUNPREV).

Os processos nº 74/16, Projeto de Lei nº 21/16, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, exercício de 2016, no Departamento de Água e Esgoto de Bauru e o nº 81/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua DR. MAURÍCIO MATHEUS à via pública conhecida como Rua Y6, que tem início no quarteirão 02 da Rua José Fortunato Molina e término entre os quarteirões 02 e 03 da Rua Naufal José Salmen, no loteamento Domingos Biancardi (Distrito Industrial I), (Minuta nº 48/12), de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza, também tiveram pareceres favoráveis pela normal tramitação da vereadora/relatora Telma Gobbi.

Já o processo nº 82/16, Projeto de Lei nº 24/16, que dispõe sobre a aprovação do documento de Avaliação do 1º Biênio do Plano Municipal de Educação (2012/2014) e sua adequação ao Plano Nacional de Educação, recebeu pedido de prazo solicitado pelo vereador/relator Roberval Sakai.

A Moção de Aplauso nº 28/16, ao Projeto Caná pelos serviços prestados à comunidade, atendendo crianças do bairro Ferradura Mirim em situação de vulnerabilidade, autoria do vereador Fábio Manfrinato, teve parecer favorável pela normal tramitação da vereadora/relatora Telma Gobbi.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru