Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR)

Também vão tramitar normalmente pela Casa os processos 228/15, Projeto de Lei nº 102/15, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Entidades do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (diversas entidades), o nº 229/15, Projeto de Lei nº 103/15, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (diversas organizações), o nº 230/15, Projeto de Lei nº 104/15, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, às Entidades do setor privado que identifica, conforme especificado (APAE, APIECE, Santa Luzia e SORRI) e o nº 231/15, Projeto de Lei nº 105/15, que altera a redação do Art. 4º da Lei nº 6491, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências (COHAB), após pareceres dos vereadores/relatores, Roberval Sakai, Telma Gobbi (2) e Roque Ferreira.

Já o processo nº 210/2015, Projeto de Lei nº 93/15, que institui o “Código da Cidadania Fiscal”, foi encaminhado ao Consultor Jurídico da Câmara pelo vereador/relator Fabiano Mariano.

A Moção de Apelo nº 119/15, à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para que considere o apelo dos cidadãos bauruenses pugnando pela responsabilização da Caixa Econômica Federal no processo originário proposto pela Construtora LR em face da COHAB/Bauru, pleiteando a diferença monetária em decorrência dos atrasos na liberação dos valores referentes ao contrato de empreitada e das medições concluídas, autoria de todos os vereadores teve parecer favorável pela normal tramitação do vereado/relator Fabiano Mariano.

As Moções de Aplauso nº 120/15, aos professores Rodrigo de Souza e Gustavo Henrique da Silva e aos Trainees Arthur Zuliani e Danilo Shimoda pela conquista da medalha de ouro no Concurso INOVA SENAI na Modalidade Empreendedorismo, vereadores Artemio Caetano Filho, Antônio Faria Neto, Raul Gonçalves Paula e Telma Regina Gobbi, a nº 121/15, a Eric Jacomino Franco por receber o Prêmio de “Melhor Dentista do Mundo” eleito pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Turma do Bem (TdB), Fábio Manfrinato, a nº 122/15, ao Conselho Nacional do Laicato do Brasil Diocesano de Bauru (CNLB-DB) por efetiva contribuição nos processos de decisão histórico, político, social e econômico, articulados e estruturados em todas as esferas e a nº 123/15, ao CONPEV – Conselho de Pastores Evangélicos de Bauru e Região pela relevância e exemplo de trabalho para as igrejas evangélicas e para a sociedade bauruense, ambas de autoria de Paulo Eduardo de Souza, vão tramitar normalmente através dos pareceres dos vereadores/relatores Roque Ferreira, Roberval Sakai, Fabiano Mariano e Roberval Sakai.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru