Em sua primeira reunião após o início do Ano Legislativo de 2018, nesta terça-feira (06/02), a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bauru analisou 15 novos processos que, após a Sessão Ordinária de ontem, começam a tramitar pela Casa.

  Além disso, constou na pauta do encontro do grupo parlamentar a apreciação de duas emendas de iniciativa de vereadores e uma Mensagem Modificativa e Aditiva do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao Projeto de Lei que autoriza o poder público a qualificar entidades como Organizações Sociais, visando a contratação de serviços na área da Saúde (Processo 213/17).

  Nomeado relator dessas matérias, o parlamentar Coronel Meira (PSB) emitiu parecer pela Normal Tramitação das mesmas.

  A reunião desta terça-feira contou ainda com a participação dos secretários municipais de Saúde, José Eduardo Fogolin, e de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, que esclarecerem dúvidas apresentadas pela presidente da comissão, vereadora Telma Gobbi (SD).

  Os representantes do governo municipal garantiram não haver ilegalidades nem inconstitucionalidades no texto encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo.

  Questionado sobre divergências em relação ao texto que trata das Organizações Sociais em âmbito estadual, Garms observou que uma lei municipal, de fato, não pode se sobrepor ao regramento estabelecido pela federação, mas ponderou que o município tem autonomia para definir alguns parâmetros legais.

Codepac

  Meira também reivindicou prazo para se manifestar sobre o projeto do Poder Executivo que reestrutura o CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (Processo 15/18).

Veto

  Os demais processos receberam pareceres pela Normal Tramitação. Entre eles, o Veto Total do prefeito Clodoaldo Gazzetta à proposta aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, por iniciativa dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM), que estabelece critérios para a emissão de Licença Provisória a empresas e estabelecimentos já em atividade na Zona Rural de Bauru (Processo 22/18).

  Segalla foi o relator do processo do Veto, que, agora, será apreciado em Plenário.

Lei ‘Lucas’

  Outro projeto analisado é o que pretende instituir a Lei “Lucas Begalli Zamora”, exigindo que professores e funcionários das escolas da rede municipal sejam capacitados com cursos de primeiros socorros (Processo 23/18)

  O texto é assinado pelos vereadores Fábio Manfrinato (PP), Markinho Souza (PP) e Coronel Meira.

  A iniciativa leva o nome do garoto de 10 anos que morreu engasgado, após comer um cachorro-quente durante excursão escolar.

  O vereador Natalino Davi da Silva (PV) relatou a matéria.

Licença Paternidade

  Com relatoria do vereador Meira, também recebeu Parecer pela Normal Tramitação o projeto do prefeito que promove alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Entre as mudanças, a ampliação para 15 dias da Licença Paternidade (Processo 24/18).

Áreas públicas

  Os oito demais projetos apreciados e liberados pela Comissão de Justiça versam sobre a doação, destinação, ampliação de prazo ou revogação de concessão de áreas públicas a empresas privadas (Processos 12/18, 13/18, 14/18, 16/18, 17/18, 18/18, 19/18 e 20/18).

Moções

  Três Moções também foram avalizadas pelo grupo parlamentar:

• Moção de Aplauso à Igreja Assembleia de Deus – Ministério de Madureira pelos seus 88 anos de fundação

Autor: Vereador Sandro Bussola (PDT) – Relator: Vereador Roger Barude (PPS)

• Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para que organize uma força-tarefa de limpeza e manutenção geral na cidade

 Autor: Vereador Ricardo Cabelo (PPS) – Relator: José Roberto Segalla (DEM)

• Moção de Aplauso ao Sindicato dos Trabalhadores Gráficos de Bauru e Região em comemoração ao Dia do Trabalhador Gráfico, celebrado em 07 de fevereiro

Autor: Vereador Mané Losila (PDT) – Relator: Vereador Coronel Meira (PSB)

Serviço

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS)

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa