Reunida nesta terça-feira (27/08), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação de cinco processos.

Em um deles, o prefeito Clodoaldo Gazzetta propõe a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos (Processo 172/19).

Na Exposição de Motivos, ele observa que as áreas sob os viadutos são subutilizadas, “ocupadas historicamente de forma indesejada e muitas vezes incômoda”.

A proposta é ocupar esses espaços com atividades esportivas, culturais, educacionais e comerciais.

“O uso do espaço público deve ser democratizado, concedido de forma impessoal, razão pela qual está previsto no Projeto de Lei simples procedimento de permissão de uso através de chamamento público”, defende Gazzetta.

A Exposição de Motivos informa ainda que as intervenções nas áreas sob os viadutos serão precedidas de estudos técnicos multidisciplinares, levantamento e demarcação dos espaços existentes a serem oferecidos à permissão de uso.

A matéria já tinha o parecer pela Normal Tramitação dos demais membros da comissão, mas dependia do voto do vereador Coronel Meira (PSB), que, na semana passada, solicitou o envio de parecer do jurídico da Prefeitura.

Pinacoteca

Situação idêntica verificou-se no Projeto de Lei, também do Executivo, que cria o Conselho Curatorial da Pinacoteca Municipal de Bauru (Processo 168/19).

O prefeito observa que o órgão terá deveres distintos do Conselho Municipal de Cultura, dedicando-se à avaliação de artes visuais, seus acervos e exclusivamente as obras, inclusive algumas de elevado valor artístico como pintura, gravura, objeto, vídeo e fotografia.

O conselho também deverá constituir, consolidar e ampliar, estudar, salvaguardar e comunicar um acervo museológico, arquivístico e bibliográfico de artes visuais, “produzido por artistas brasileiros ou intrinsecamente relacionado com a cultura brasileira, seus edifícios e memórias, visando o aprimoramento da experiência do público com as artes visuais, e o estímulo à produção e ao conhecimento artísticos”.

Transporte Coletivo

Já na condição de relator, Coronel Meira liberou a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que passa para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru a competência de acompanhar e averiguar o cumprimento do serviço de transporte coletivo urbano (Processo 162/19).

Atualmente, essa tarefa é do Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que se encontra inativo por falta de membros.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que a legislação que regulamentou os Conselhos Municipais está ultrapassada.

O projeto também revoga a criação do Conselho Municipal de Trânsito, instituído pelo artigo 173 da Lei Orgânica de Bauru.

Os outros dois processos com pareceres pela Normal Tramitação foram relatados pelo vereador Natalino da Silva (PV). O primeiro autoriza a doação de conjuntos de mobiliário escolar, considerados antieconômicos e avaliados em R$ 85,38, ao Lar Escola Santa Luzia para Cegos (Processo 176/19).

No segundo, o vereador José Roberto Segalla (DEM) propõe conceder o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor Milton Francisco Puga (Processo 177/19).

Repúdio – ‘Abuso à Autoridade’

A Comissão de Justiça também apreciou oito Moções, sendo uma de Repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017 (“Lei de Abuso de Autoridade”), aprovado em 14 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados. Segalla é o autor.

Veja as Moções de Aplauso liberadas pelo colegiado:

-À Bettio Vidros pelos 35 anos de atividades e pelo empreendimento de três gerações na construção e fortalecimento da empresa em Bauru, gerando empregos e acreditando em nossa cidade – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

-À Funprev-Bauru pelo recebimento do Prêmio Destaque Brasil de Responsabilidade Previdenciária em 2019 – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

-À Dra. Sara Nader Marta pelo notório saber, por sua trajetória na pesquisa e extensão sobre o tratamento de pessoas com deficiência e pela brilhante atuação como coordenadora do Programa de Assistência Integral ao Paciente Especial – Autor: Vereador Fábio Manfrinato (PP)

-À Senhora Patrícia Aparecida Rossi por ter assumido a vice-presidência regional da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Região Administrativa 12) – Autor: Vereador Markinho Souza (PP)

-À Associação dos Diabéticos de Bauru pelos 35 anos de atividades e pelos relevantes serviços prestados à comunidade – Autor: Vereador Natalino da Silva (PV)

-À empresa DuDario e Juca Frutas Selecionadas por realizar um trabalho honesto, solidário e pautado na fé, prestando um excelente serviço à nossa comunidade – Autor: Natalino da Silva (PV)

-À Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru pelos 10 anos de fundação e relevantes serviços prestados à população – Autor: Vereador José Roberto Segalla (DEM)

Comissão de Justiça

O colegiado reúne-se ordinariamente às terças-feiras, a partir das 9h, na Sala dos Vereadores da Câmara. Sandro Bussola (PDT) é o presidente e os parlamentares Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS) integram o grupo.