Comissão de Justiça libera projeto que altera horário de sessões ordinárias da Câmara
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru aprovou a liberação de cinco processos nesta terça-feira (19/03). Os textos seguem agora para os demais grupos parlamentares.
O principal deles, um projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, visa alterar o horário das sessões ordinárias, que hoje começam às 14h, às segundas-feiras. Se aprovado, o texto determina que a sessão passe a ter início às 9h. (Processo 51/2019)
O objetivo é que a Câmara possa iniciar e terminar suas sessões dentro do horário normal de expediente dos servidores da Casa. Isso porque, como explicam os parlamentares na Exposição de Motivos do texto, “o Tribunal de Contas do Estado já apontou sua não concordância com o quanto a Câmara Municipal de Bauru gasta com o pagamento de gratificação por serviço extraordinário”.
Prazo
Outra matéria apreciada pelo grupo parlamentar, relatada por Roger Barude (PPS), terá prazo para pedido de informação. Trata-se do projeto de lei de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PP) que obriga atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em órgãos públicos e privados de Bauru. (Processo 50/2019)
Projetos de Lei
A Comissão liberou ainda dois projetos de lei de autoria do Executivo. São eles:
Processo 49/19 – que revoga a Lei Municipal nº 5616, de 30 de julho de 2008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de propriedade do Município de Bauru à empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE ACRÍLICOS LTDA – EPP.
Relatoria: Natalino Davi da Silva (PV)
Processo 52/19 – que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno à empresa TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A.
Relatoria: Benedito Meira (PSB)
Moções
Por fim, duas moções de aplauso obtiveram parecer por normal tramitação da Comissão, ambas de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT). São elas:
Processo 21/19 – aos fundadores da Brooks Hamburgueria, senhores Arildo da Cunha Fraga Costa Filho e Lucas Mendes.
Relatoria: Roger Barude (PPS)
Processo 22/19 – ao senhor Rafael Santana de Lima por todo seu empenho e trabalho desenvolvido pela cidade de Bauru.
Relatoria: Natalino Davi da Silva (PV)
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Câmara Municipal de Bauru
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
