Comissão de Justiça libera projeto que prevê a divulgação dos custos do poder Público de Bauru com publicidade
Durante a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, nesta terça-feira (09/04), oito processos receberam parecer pela normal tramitação e vão ser encaminhados para as demais comissões permanentes da Casa.
Dentre os textos, está o projeto de lei de autoria do vereador Coronel Meira (PSB) que trata da divulgação dos custos da veiculação de publicidade nos meios de comunicação pelo poder público de Bauru. O projeto prevê a entrega de um relatório trimestral pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. O documento deve conter os gastos totais e individuais. O relator é o vereador Natalino Davi da Silva (PV). (Processo 68/2019)
O projeto de lei do vereador Fábio Manfrinato (PP) sobre atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia também seguiu para normal tramitação. O relator é vereador Roger Barude (PPS). (Processo 50/2019).
De autoria da Mesa da Câmara, o projeto que altera as regras para gratificação para funcionários da Câmara Municipal também foi liberado. (Processo 37/2019)
A Comissão liberou também dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo:
Processo 63/19 – que reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada dos estagiários, o valor da hora dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do vale-compra e concede uma vantagem pessoal de R$ 60,00 aos servidores públicos municipais efetivos com remuneração de até R$ 2.684,35.
Relator: Markinho Souza (PP)
Processo 64/19 – que reajusta os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Relator: Markinho Souza (PP)
Um decreto e uma moção também seguiram para tramitação normal:
Processo 62/19 – que dá denominação de Rua Nelson Fabiano Lippe à via pública conhecida como Rua 3, que tem início na Rua 8 e término na Rua 7, localizada no loteamento Floratta Nações Residencial. (Minuta nº 33/18)
Relator: Roger Barude (PPS)
Processo 37/19 – Moção de Aplauso aos alunos do Sesi-Senai pela conquista do Prêmio “Rookie All-Star” em competição de robótica em Las Vegas, nos Estados Unidos.
Relator: Roger Barude (PPS)
Consultoria Jurídica
Os dois projetos de lei que tinham o vereador Coronel Meira (PSB) como relator foram enviados para a Consultoria Jurídica da Câmara para análise. São eles:
Processo 66/19 – que dá nova redação ao Art. 26, revoga o § 2º do Art. 28 e dá nova redação ao inciso III do Art. 31, todos da Lei nº 7181, de 04 de fevereiro de 2019, que disciplina o uso, construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no município de Bauru.
Processo 69/19 – que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do município de Bauru e dá outras providências.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Câmara Municipal de Bauru
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru


