Em busca de alternativas para os problemas decorrentes da ação que condenou o município a indenizar em R$ 32,9 milhões os proprietários da gleba de 153 mil metros quadrados, conhecida como “Floresta Urbana”, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Bauru recebeu, nesta quarta-feira (05/06), o professor e urbanista José Xaides.

  À presidente do colegiado, vereadora Telma Gobbi (SD), e ao parlamentar Coronel Meira (PSB), que é membro, ele informou que está em tratativas junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Bauru), em busca de assistência jurídica, com o propósito de figurar como parte da ação rescisória, na qual a Prefeitura tenta reverter a condenação.

  Isso seria possível a partir de instrumento chamado amicus cueriae, pelo qual um terceiro agente, não envolvido diretamente com a causa, pode se manifestar no processo, especialmente nos casos que envolvem situações de grande comoção pública.

  Xaides pontua que, para além da discussão sobre os valores atribuídos à gleba, os proprietários não teriam direito a indenização sobre a totalidade da área com base no argumento de que sua exploração econômica foi integralmente vedada, a partir da classificação do território como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) pelo Plano Diretor de 2008.

  Isso porque, em qualquer empreendimento, pelo menos 35% da propriedade é obrigatoriamente repassada ao poder público por meio de área verde (10%), vias públicas (20%) e área institucional (5%).

  Esse entendimento justificaria, portanto, que a indenização fosse estipulada, no máximo, sobre 65% da gleba. Xaides afirma ainda que, no caso específico, o percentual pode ser ainda menor em razão da provável existência de recursos hídricos, que caracterizariam Áreas de Preservação Permanente (APPs), sobre as quais não incide o direito a ressarcimentos.

  Mais um ponto levantado pelo urbanista é o fato de ter havido, depois do Plano Diretor, a aprovação de outro empreendimento habitacional em área que integrava a chamada “Floresta Urbana” e também classificada como ARIE.

Proposta

  O professor da Unesp pontuou que, ainda durante as discussões em 2008, alertou que o mecanismo escolhido para proteger a área verde deixava a Prefeitura vulnerável a esse tipo de ação judicial.

  Segundo Xaides, o quadro se agravou pelo fato de instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor não terem sido regulamentados ao longo do tempo.

  Entretanto, o urbanista sugeriu medidas que podem impedir novas ações em outras áreas com restrição de uso e, caso a Prefeitura não obtenha sucesso na ação rescisória, viabilizar a comercialização da gleba da “Floresta Urbana”, que foi incorporada ao patrimônio do município pela mesma decisão que o condenou a indenizar seus proprietários.

  Para este caso em especial, Xaides defende a reclassificação da área como Zona de Incentivo à Recuperação e Proteção Ambiental (ZIRPA) e a aplicação do instrumento denominado “transferência do direito de construir”.

  Dessa forma, a Prefeitura definiria parte da propriedade como passível de construção – especificamente, a testada para a avenida Eng. Luís Edmundo Carrijo Coube.

  A partir do estabelecimento, por critérios técnicos, do coeficiente de construção para a região, o mesmo potencial calculado para toda a gleba seria concentrado na faixa de terra estipulada pelo poder público por meio de edificações verticalizadas.

Encaminhamentos

  Após as explanações, a Comissão de Meio Ambiente vai deliberar providências com o intuito de ampliar e aprofundar as discussões.

  Paralelamente, segue em tramitação na Casa o Projeto de Lei em que o Poder Executivo pede autorização para parcelar precatório, vencido em dezembro de 2018, no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).

  O texto propõe o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022.

  Na segunda-feira (10/06), o Plenário da Câmara discute o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), a fim de averiguar eventuais responsabilidades sobre o valor de R$ 32,9 milhões atribuído à gleba. Leia mais aqui e aqui

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa