Em reunião promovida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes da Câmara Municipal de Bauru na manhã desta quinta-feira (17/05), o presidente da Emdurb, Elizeu Eclair, informou que o órgão – responsável pelo gerenciamento do trânsito e do transporte público – não tem interesse em regulamentar, em âmbito local, os serviços de aplicativos para transporte individual – como a Uber, que já opera na cidade.

  A posição vai na contramão da reivindicação do Sindicato dos Taxistas, que solicitou ao Poder Legislativo a realização do encontro.

  Por essa razão, o presidente da comissão, vereador Mané Losila (PDT), sugeriu a convocação de Audiência Pública para que os usuários desse tipo de serviço e a população em geral tenham a possibilidade de se manifestar sobre o assunto. “A população é que precisa ser beneficiada”.

  Além disso, o presidente do sindicato, Vitor Tallão, informou que agendará reunião com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, com o intuito de saber se a posição do chefe do Poder Executivo está alinhada ao entendimento do presidente da empresa pública.

  O encontro desta quinta foi acompanhado ainda pelo vereador Luiz Carlos Bastazini (PV), membro da comissão parlamentar, e por taxistas que atuam em Bauru.

Argumentos

  Os líderes do sindicato condenam a atuação de empresas sem regulamentação a partir de dois argumentos centrais.

  O primeiro alega o fator da concorrência desleal em favor dos motoristas da Uber.

  De acordo com Tallão, sem a regulamentação, o serviço por aplicativo oferece preços mais baixos porque não é tributado como ocorre com os táxis convencionais.

  Além disso, ainda segundo o representante do sindicato, não se exige dos condutores da Uber os mesmos pré-requisitos cobrados dos taxistas; entre eles a certidão negativa de antecedentes criminais.

  O outro aspecto é o de que o serviço de transporte por aplicativo não ofereceria a mesma segurança que o táxi.

  Segundo Tallão, também é comum a atividade clandestina de motoristas da Uber, que fecham corridas com passageiros por fora do aplicativo, a fim de evitar o recolhimento de 25% do faturamento junto à Uber.

  Por fim, o presidente do sindicato classificou como ilegal a operação do serviço sem a regulamentação local. Em razão disso, defende a criação de grupo de trabalho, com a participação do poder público, com o objetivo de construir proposta de regulamentação, como já existe em cidades como Porto Alegre (RS) e Rio Claro (SP).

Contraponto

  Elizeu Eclair, por sua vez, recorreu à Lei Federal que, em março deste ano, reconheceu a legitimidade de atuação da Uber e outras empresas com perfil de atuação semelhante.

  O texto expressa que os municípios podem ou não regulamentar esse tipo de serviço.

  Para explicar a razão pela qual a Emdurb optou por não estabelecer regras locais – como, por exemplo, o número máximo de veículos operando na cidade ou a cobrança de outorga onerosa por automóvel –, Elizeu Eclair pontuou que o regramento federal classifica a Uber e afins como prestadoras de transporte individual privado; diferentemente do táxi: público, operado mediante autorização.

  “Antes de olhar pelos taxistas, olho pelo público e pelo povo de Bauru. Em princípio, não vamos regulamentar”, frisou.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru