Serão realizadas, nesta segunda-feira (18/06), sessões Ordinária e Extraordinária da Câmara Municipal de Bauru. Os trabalhos começam a partir das 14h, no Plenário Legislativo, com transmissão ao vivo pelo YouTube, Facebook, pela Rádio Câmara  (93,9 FM) e TV Câmara (Canal 10 da NET ou 60.3 UHF Digital). Estão na Pauta, em Primeira Discussão, três projetos do prefeito Clodoaldo Gazzetta – dois deles integram a agenda de ações planejadas pelo governo para impactar positivamente e acelerar o desenvolvimento da cidade (Leia mais abaixo).

  O outro é o Projeto de Lei que cria o Programa Especial de aquisição de vagas na rede particular para o Ensino Infantil (Processo 116/18).

  A tramitação do texto teve início nesta semana, com célere andamento após acordo entre os membros das comissões de Justiça, de Economia e de Educação – isso, depois de reunião realizada na quarta-feira (15/06), quando a secretária  Isabel Miziara esclareceu dúvidas sobre a proposta aos vereadores Sandro Bussola (PDT), Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM), Pastor Luiz Barbosa (PRB) e Telma Gobbi (SD).

  O município busca, a partir da compra de vagas na rede particular, reduzir o déficit que afeta, de acordo com o último levantamento da administração, 1.001 crianças de até 3 anos de idade que esperam ser matriculadas em escolas municipais ou conveniadas.

  As escolas privadas que se interessarem em aderir ao programa deverão fornecer uniforme, alimentação e material escolar aos alunos.

  A iniciativa do governo busca atender parcialmente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, visando o fim da fila por matrículas na educação infantil. O acordo, assinado em setembro de 2015, implicando no fim da fila por matrículas, deveria estar sendo cumprido desde dezembro de 2016.

  Caso o município seja executado pela Promotoria da Infância e da Juventude, será alvo de multa diária de R$ 100,00 por criança fora da escola.

  A administração pretende matricular, por meio do programa, cerca de 400 alunos. O custo mensal per capita será de R$ 314,56.

Perímetro Urbano

  Entre os projetos da agenda pró-desenvolvimento, o primeiro amplia o Perímetro Urbano de Bauru (Processo 78/18).

  A proposta inclui cinco novas áreas: todas elas são vizinhas à malha já ocupada; não estão inseridas em APAS – Áreas de Proteção Ambiental; e têm viabilidade de abastecimento de água, de afastamento de esgoto, bem como de acesso viário.

  Em audiência pública promovida pelos vereadores Markinho Souza (PP) e Ricardo Cabelo (PPS), a secretária Letícia Kirchner explicou que a demarcação das áreas propostas seguiu diretrizes técnicas, a partir de critérios de planejamento urbanístico, considerando também solicitações para a viabilização de empreendimentos habitacionais nas regiões contempladas, que não podem ser autorizados em razão do zoneamento rural das glebas até que o projeto do Poder Executivo seja votado na Câmara.

Zona Rural

  O outro projeto estabelece normas para o uso e ocupação do solo na Zona Rural de Bauru (Processo 46/18).

  Além de disciplinar o licenciamento municipal das atividades fora do perímetro urbano, o texto institui o Alvará Provisório Rural para que estabelecimentos comprovadamente instalados antes de dezembro de 2017 consigam sair da clandestinidade até que sejam concluídos os Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

  Trata-se de uma reivindicação da Câmara Municipal, que chegou a aprovar projeto específico – de autoria dos vereadores Segalla e Chiara – para a criação deste instrumento legal.

  A iniciativa foi vetada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que se comprometeu, por outro lado, em regulamentar a proposta em matéria encaminhada pelo Poder Executivo.

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa