Coronel Meira aponta possíveis vícios em leis que criaram as APAs Vargem Limpa e Água Parada
O vereador Coronel Meira (PSB) apontou a existência de possíveis vícios nas leis municipais de 2000 e 2001 que instituíram, respectivamente, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Vargem Limpa/Campo Novo e Água Parada.
Ao usar a Tribuna Parlamentar na Sessão Legislativa desta quarta-feira (02/08), ele pontuou que, em reposta questionamentos de sua autoria, a secretária municipal do Meio Ambiente, Mayra Fernandes da Silva, alegou que a criação dessas APAs não precisou cumprir os requisitos previstos na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), mesmo tendo sido posterior à sanção do regramento federal, de julho de 2000.
Isso porque a instituição dessas áreas de proteção já havia sido prevista pelo Plano Diretor Participativo de Bauru de 1996.
Meira discordou do argumento e afirmou que, a partir da resposta da secretária, deduziu que as leis dessas duas APAs entraram em vigor sem a realização de estudo técnico ou consulta popular. “Podem ser anuladas”, pontuou.
Já a APA do Batalha, de 1998, foi criada antes da edição do SNUC pelo governo federal.
O vereador lembrou ainda que os Planos de Manejo para cada uma dessas unidades de conservação deveriam ter sido elaborados até cinco anos depois das leis instituidoras.
Até agora, apenas o plano para a APA Água Parada foi contratado pelo município. Os estudos para as outras duas (Vargem Limpa e Batalha) estão sendo licitados pela Prefeitura.
Recentemente, a Câmara Municipal de Bauru aprovou Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos do Plano Diretor Participativo de 2008, permitindo a ocupação urbana sustentável nessas áreas, desde que a viabilidade seja demonstrada pelos Planos de Manejo.
Assista à íntegra do pronunciamento do parlamentar
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
