Dez Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados em dois turnos nesta segunda-feira (25/11), quando a Câmara Municipal de Bauru promoveu Sessões Ordinária e Extraordinária. Todas as matérias, agora, dependem da sanção pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.

Limpeza de terrenos públicos

Entre elas, a que busca tornar obrigatórias a manutenção e a limpeza também dos terrenos públicos não edificados ou com construções inacabadas ou abandonadas pertencentes a outros entes federativos (Processo 215/19).

A legislação em vigor já impõe o dever às propriedades privadas e às de responsabilidade do município. Neste último caso, entretanto, a administração local não está sujeita a sanções em caso de descumprimento.

Vôlei e Basquete

Também foi votado o projeto que autoriza aditivos no valor de R$ 170 mil aos Termos de Colaboração firmados entre a Prefeitura e a Associação Bauru Basketball Team e a Associação Vôlei Bauru (Processo 258/19).

Inicialmente, eram previstos repasses de R$ 65 mil. Com a iniciativa, cada uma receberá o montante de R$ 235 mil em 2019.

Subcontratação

O Plenário votou ainda o Projeto de Lei que trata das subcontratações por empresas vencedoras de licitações de obras e serviços (Processo 223/19).

O texto em vigor impõe a exigência de percentual mínimo a ser subcontratado. A nova proposta do Executivo deixa expressa que a prática é facultativa.

Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP)

Outra proposta aprovada adia para 2021 a obrigatoriedade da realização de Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os professores especialistas da rede municipal de ensino (Processo 243/19).

A legislação atual, que já foi objeto de diversas prorrogações, estabelece a exigência já para o início do ano letivo de 2020.

Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, no entanto, o chefe do Poder Executivo alega que a aplicação imediata elevaria os índices de gastos com pessoal da administração.

Orçamento – Emdurb

Foi apreciado também o texto que propõe a transposição de R$ 842 mil no Orçamento da Emdurb para garantir pagamento de salários (Processo 249/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega que os recursos advêm de saldos de diversas dotações da dívida que não serão utilizados neste exercício.

Outras matérias

O Plenário aprovou ainda a proposta que torna obrigatória a escolaridade em nível superior para os ocupantes dos cargos de assessor de gabinete e assessor de imprensa no DAE (Processo 251/19).

Outro projeto votado pede autorização para que a administração doe bens móveis à Associação Wise Madness (Processo 253/19).

Os vereadores também autorizaram a cessão de uso de 40 bicicletas da Prefeitura pela Emdurb (Processo 255/19).

Os veículos foram adquiridos pelo município com recursos estaduais, transferidos por meio do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.

Ainda foi aprovado o projeto que propõe transferência de terreno distrital da empresa Acebras Ferro e Aço para a DG Polímeros (Processo 261/19)

Já no Processo 259/19, a Prefeitura pede autorização para ceder, a título de concessão, área de 5 mil metros quadrados, do Distrito Industrial 2, à empresa E. C. Ribeiro & Cia de Construção de Concreto

Discussão Única

Na Sessão Ordinária, foram votados, em Discussão Única, dois Projetos de Decreto Legislativo que propõem nomes a vias públicas da cidade: de Silvino Ferreira a uma avenida, de autoria da Mesa da Câmara (Processo 254/19); e, por iniciativa do vereador Fábio Manfrinato (PP), de Luciano do Valle a uma praça (Processo 260/19).

Também foi aprovada Moção de Aplauso ao Instituto Mondelli de Odontologia pela elevada atuação na formação de profissionais da área há mais de 70 anos. Telma Gobbi (Solidariedade) é a autora.