Doação de lotes a moradores de assentamentos regularizados está na pauta da sessão da Câmara
Os vereadores de Bauru voltam a se reunir para mais uma sessão legislativa, a partir das 14h desta segunda-feira (27/03), no plenário da Câmara Municipal. Dois projetos de lei estão na pauta entre os processos em primeira discussão.
De autoria do Poder Executivo, a proposta que tramita pelo Processo 27/17 autoriza a doação de lotes a moradores de assentamentos precários, cuja regularização fundiária for providenciada pelo poder público.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) explica que a alteração da lei em vigor se faz necessária para contemplar esses munícipes sem que haja nenhum tipo de cobrança financeira, pois, além de serem famílias de baixíssima renda, já “pagaram o preço” de morar em assentamentos precários durante mais de dez anos.
Com a doação definitiva dos imóveis, segundo o chefe do Executivo, eles terão segurança jurídica para fazer as tão sonhadas melhorias em suas casas e também iniciar um processo de regularização da habitação.
A doação definitiva também acarretará cobrança de IPTU, que irá contribuir para a arrecadação do Município.
A proposta já beneficiará, em um primeiro momento, três comunidades: Jardim Vitória II, Jardim Olímpico II e Praça do Cutuba.
Outros assentamentos estão em processo de regularização. O projeto foi objeto de audiência pública, realizada no dia 24 de janeiro, no plenário da Câmara Municipal.
Entidade
O segundo projeto da pauta também foi encaminhado pelo Poder Executivo e tem como objetivo efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para Organizações da Sociedade Civil do setor privado (Processo 36/17).
Tratam-se dos serviços que eram prestados pela entidade Acop, cujos convênios com a administração foram interrompidos por problemas na prestação de contas.
Moções
Duas Moções de Apelo estão na Ordem do Dia. O vereador Miltinho Sardin (PTB) pede que as agências dos Correios do Mary Dota e do Distrito de Tibiriçá não sejam fechadas.
Já o parlamentar Coronel Meira (PSB) solicita ao governador do Estado de São Paulo a construção de um novo Centro de Progressão Penitenciária 3 (CPP-3) em área fora do perímetro urbano e a destinação da atual estrutura para a formação de soldados da Polícia Militar.
O vereador Markinho Souza (PP), por sua vez, é autor de Moção de Aplauso ao bloco carnavalesco “Agora ou Nunca”.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
