Nesta segunda-feira (28/3), o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por unanimidade, dois projetos de autoria da Mesa da Câmara, sendo o Substitutivo ao Projeto de Resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 55/22) e o Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração de funções de confiança e dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 56/22).

Os processos visam adequar a estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme apontamento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), em novembro de 2021, que declarou como inconstitucionais diversos cargos criados por leis passadas. Vale ressaltar que vários cargos pontuados na decisão em segunda instância, já se encontram extintos, corrigidos nos últimos anos, como determina o TJ. São cargos que, no passado, foram criados para nomeação por confiança, como assessor de obras, chefe de cerimonial, assistente jurídico e outros, que não existem há anos na estrutura da Casa de Leis. Leia mais

Em Segunda Discussão, na Sessão Legislativa Ordinária, os parlamentares aprovaram outros dois projetos de Lei. O Projeto de Lei n.º 50/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre as normas de Restrição e Readaptação funcional do servidor público no âmbito Municipal (Processo n.º 203/21). Também foi aprovado pelos parlamentares, com voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que veda o “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Bauru, que se recusarem a se vacinar. (Processo n.º 233/21)

O Plenário aprovou também na 8ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, por unanimidade, o processo n.º 42/22, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 1929, de 15 de dezembro de 2020 (Minuta 70/21) (Processo n.º 42/22), e a Moção de Aplauso n.º 18/22, de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), que presta homenagem ao casal Hilário Nunes da Silva e Marcia Bibiana Bozzini da Silva.

A 8ª Sessão Ordinária e a 4ª Sessão Extraordinária foram realizadas em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

USO DA TRIBUNA

Rol de Oradores

Eduardo Borgo (PSL) abriu o uso da Tribuna Livre agradecendo a Secretaria Municipal de Obras pelo trabalho realizado nas galerias próximo ao prédio da Receita Federal. O vereador disse que foi procurado por servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), que trabalham na coleta de lixo, solicitando uma reunião com a prefeita Suéllen Rosim (PSC) para falar sobre a situação dos mesmos. Borgo informou que agendará uma reunião pública com a direção da empresa municipal, pela Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, para serem apresentados os projetos da Emdurb para os próximos anos. “Chegou a hora de parar de estudar e começar a fazer a prova”, declarou Borgo.

Durante a sua fala, o parlamentar elencou uma série de serviços que eram desenvolvidos pela empresa e foram redirecionados para pastas do Executivo no decorrer dos últimos anos. “Não consigo ver outra coisa do que um processo de sucateamento”, considerou Eduardo Borgo.

Mané Losila (MDB) destacou a ida da chefe do Executivo à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado para assinar dois convênios. Um deles trata do envio de R$ 600 mil para aquisição de um trator e o outro sobre o programa “Nova Frota – SP Não Para”.

O parlamentar falou sobre as discussões junto ao reitor da Universidade de São Paulo (USP) para discutir o futuro do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho). De acordo com Mané Losila, a autoridade negou a possibilidade de que a desvinculação seja revertida, informando que a decisão faz parte de um processo iniciado pela gestão anterior da universidade. Durante a conversa, a possibilidade de autarquização do hospital, como aconteceu em outro momento em Botucatu e Ribeirão Preto, foi levantada. “O Centrinho precisa continuar sendo referência na nossa cidade”, declarou Losila.

O vereador pediu ainda que o Executivo empenhe as operações tapa-buracos na Zona Oeste da cidade, pontuando a importância da recuperação das vias da Vila Falcão e da Vila Giunta, entre outros pontos.

Marcelo Afonso (Patriota) voltou a sugerir a abertura para o trânsito nas três primeiras quadras da Batista de Carvalho, mantendo um recuo de estacionamento e calçada expandida dos dois lados da via. Para o parlamentar, tal medida melhoraria a circulação de veículos no Centro. Afonso sugeriu ainda a efetivação de ciclofaixas na Avenida Rodrigues Alves, pelo centro da via, como adotado em outros municípios do Estado.

O vereador comparou na Tribuna, as diferenças da água coletada no Rio Batalha e no Rio Tietê. Para Afonso, o empenho do Executivo para retirar água do Tietê para abastecer o município é inviável. O parlamentar elencou outros fluxos de água superficial, em córregos do município, que podem ser usados para tais fins.

Markinho Souza (PSDB) falou sobre a reunião que oficializou a fusão dos partidos políticos Cidadania e PSDB, para os pleitos de 2022 e 2024. “São pessoas que querem discutir política em Bauru independente da questão partidária”, declarou Markinho, elencando os assuntos abordados no encontro.

O presidente da Casa de Leis pediu à concessionária Via Rondon agilidade na resolução da interdição de uma saída da marginal da Rodovia Marechal Rondon, no Km 343, próximo ao SESC. Segundo o parlamentar, com a interdição, veículos pesados estão transitando nas vias da cidade e prejudicando o funcionamento do posto Graal Sem Limites. Pedindo aparte, Marcelo Afonso informou que já questionou a concessionária sobre a interdição, sendo informado que a intervenção nas vias duraria 60 dias.

Miltinho Sardin (PTB) cobrou cuidado em relação à recuperação das vias após manutenção da rede de esgoto. Segundo o parlamentar, algumas ruas do Jardim Bela Vista ficaram danificadas após intervenções, dificultando o trânsito e aumentando o risco de acidentes. “As ruas de grande fluxo não podem ficar desviando de cavalete com sinalização. É perigoso”, declarou Miltinho.

O vereador informou que solicitará um estudo para implantação de um redutor de velocidade no cruzamento entre a Rua Dr. Danilo Campana e a Alameda dos Jasmins. De acordo com Miltinho, o local tem registrado acidentes.

José Roberto Segalla (DEM) falou sobre os projetos de Lei importantes para o município e que não são encaminhados à Casa de Leis. Um desses textos citados pelo vereador é aquele que disciplina a instalação de trailers em locais públicos da cidade, como na Praça Gastão Vidigal, popularmente conhecida como “Praça da Hípica”. O vereador veiculou imagens que demonstravam intervenções feitas pelos comerciantes, sem autorização, como a retirada de placas de sinalização do trânsito e podas ilegais de árvores. “Todo mundo faz o que bem entende e cria uma situação inaceitável”, declarou o parlamentar.

Pedindo aparte, Guilherme Berriel (MDB) pontuou a necessidade de que os trailers sejam móveis e ocupem o local apenas quando os comerciantes estiverem desenvolvendo a sua atividade econômica. Segalla ressaltou que esse ponto é um dos primeiros que deve ser regulado pela legislação.

Segalla citou o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, lembrado no dia 2 de abril, pedindo que, nesta data, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bauru ilumine o prédio do Legislativo de azul. A cor é mundialmente ligada à causa.

Pastor Bira (Podemos) demonstrou seu descontentamento com o “desmantelamento” do HRAC/Centrinho. Destacando a excelência do tratamento oferecido na unidade, o parlamentar lamentou o risco de que o hospital seja entregue à iniciativa privada. O vereador frisou a necessidade de que as demandas dos munícipes em relação à Rua Armando Turtelli, que carece de infraestrutura, sejam atendidas ainda nesta gestão.

Junior Rodrigues falou sobre as desapropriações de imóveis feitas pelo Executivo no último ano, pontuando a recorrência com a qual tal trâmite aconteceu nos últimos governos municipais. Segundo o parlamentar, em mandatos anteriores, o Executivo desapropriou imóveis tombados, sem utilização, que mereceriam ser objeto de investigação. “Todos os governos fizeram isso e agora sobra para nós assumirmos o passado e cuidar do futuro”, declarou Junior.

Conforme o vereador, as desapropriações sempre aconteceram com o intermédio de imobiliárias. “Sempre foi feito exatamente igual. Está errado? Vamos corrigir então”, declarou Junior. Pedindo aparte, Eduardo Borgo pontuou a tecnicidade com a qual fará o relatório da ‘CEI da Educação’ e os objetivos do colegiado.

Coronel Meira (PSL) rememorou a história do HRAC/Centrinho, destacando os mais de 100 mil pacientes na unidade desde sua fundação. O parlamentar frisou que, com a mudança da administração da unidade para uma Organização Social de Saúde (OSS), os atendimentos passarão a ser agendados por meio da Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde (Cross), deixando de ser “porta-aberta”. Para Meira, a desvinculação do HRAC da USP, “coloca no lixo” todos os anos de pesquisa científica desenvolvida na unidade. “É lógico que um hospital que é referência mundial tem um custo, mas esse custo deve ser ignorado com o tamanho dos benefícios que ele traz à população”, disse o parlamentar, pedindo que o Conselho Universitário que decidiu pela desvinculação reveja tal decisão.

Junior Lokadora (PP) voltou a falar sobre a necessidade de que os atendimentos pediátricos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município sejam centralizados. O vereador informou que está elaborando um projeto de lei que viabilize a divulgação frequente do tempo de espera observado em cada unidade, permitindo que a população se desloque para a UPA com menor quantidade de pacientes aguardando.

Estela Almagro (PT) lembrou a comemoração do centenário do Partido Comunista do Brasil, fundado em março de 1922. A parlamentar destacou alguns pontos da história da organização em âmbito nacional e municipal. Durante a sua fala, a parlamentar se direcionou a Junior Rodrigues, dizendo acreditar que as decisões de um mandato não podem ser baseadas nos erros dos mandatos anteriores.

Durante a sua fala no Rol de Oradores, Estela informou que solicitou informações sobre o interesse do Executivo na locação de um imóvel localizado na Praça das Cerejeiras, n.º 1-40, na Vila Noemy, defronte à Prefeitura de Bauru, para receber o Fundo Social de Solidariedade de Bauru. A vereadora criticou o investimento em tal transação, frente à desconstrução do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a carência dos mecanismos de emancipação do indivíduo no município.

Sobre o Centrinho, a parlamentar informou que acompanhará os sindicatos até a reunião extraordinária do conselho da USP, onde a possibilidade de reversão da desvinculação da HRAC poderá ser discutida. Estela informou ainda que agendou uma audiência pública para conhecer o programa habitacional do atual governo.

Guilherme Berriel agradeceu os convênios firmados pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento do município. Discorrendo sobre os investimentos em iluminação pública resultado de uma ação do Ministério Público sobre a CPFL Energia, debatido na Casa de Leis nas últimas semanas, o vereador disse acreditar que o investimento em uma usina de energia fotovoltaica seria de mais valia para o município.

Pedindo aparte, Markinho Souza leu parte do parecer jurídico emitido pelo Poder Executivo sobre o tema, que aponta a não possibilidade de desvinculação dos recursos obtidos com a medida da Lei da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Pedindo aparte, Estela Almagro destacou a necessidade de que o Legislativo veja qual será a posição da Chefe do Executivo frente ao parecer. Coronel Meira pontuou que o parecer dá oportunidade de que o Município receba os recursos, invista na Iluminação Pública e faça os repasses de outra forma, não atrelada à CIP, com uma lei autorizativa. No microfone de aparte, Meira pontuou a importância desses recursos para o município. “Não podemos deixar de receber esses valores por um capricho”, declarou o parlamentar.

Sobre a reposição asfáltica, Berriel pontuou as diferenças dos valores empenhados em massa asfáltica pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) e pela Secretária de Obras. “Em cima dos números que estou vendo, o DAE fez um péssimo negócio”, declarou o vereador.

Ementário

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a divulgação, em tempo real, no site do Poder Executivo, do tempo de espera estimado para atendimento e da quantidade de pacientes que o aguardam nas Unidades de Pronto Atendimento do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 59/22).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (4/4), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (29/3), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realizou a sétima reunião ordinária e a oitava oitiva do colegiado, que ouviu os ex-proprietários de imóveis, corretores de imóveis e o diretor da divisão da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário (PPI) da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que estão ligados aos processos administrativos do Poder Executivo. Leia mais