Por iniciativa do vereador Pastor Bira (Podemos), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta quarta-feira (9/11), uma Reunião Pública para tratar sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.

Estiveram de maneira presencial no plenário da Casa de Leis, os representantes do Poder Executivo, o assessor de Gabinete da Prefeita Municipal, Leonardo Marcari; o secretário interino de Planejamento (Seplan), Luis Renato Fuzel; o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araujo Basílio; o diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria de Economia e Finanças, Rafael Vicentin Ferrero Salla; o auditor fiscal tributário da Secretaria de Economia e Finanças, Marcos Roberto da Costa Garcia; e o diretor da divisão da Procuradoria de Execução Fiscal da Secretaria de Negócios Jurídicos, Nilo Kazan de Oliveira.

Também participaram do encontro no plenário da Casa de Leis, o presidente cessante da Associação de Moradores do Parque Roosevelt, Luiz Carlos da Silva, e Nelson Fio, do movimento popular.

Primeiro encontro

No dia 15 de julho, Pastor Bira promoveu uma Audiência Pública, no Plenário da Casa de Leis, para discutir o regramento, no município, da Emenda Constitucional (EC) n.º 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta o parágrafo 1.º-A ao artigo n.º 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Durante o encontro, o parlamentar falou que desde fevereiro deste ano estão tratando do assunto com mais afinco em busca de um decreto que regularize o assunto. O vereador ainda pontuou que foi realizada, em abril deste ano, uma indicação, na forma regimental, endereçando à chefe do Executivo uma solicitação de regulamentação da EC 116/22.

Discussão

O encontro, que foi uma continuação da Audiência Pública realizada, também pelo vereador Pastor Bira, no dia 15 de julho deste ano, teve como objetivo tratar sobre a aplicação da Emenda Constitucional (EC) 116/22, no município.

O parlamentar registrou o pedido de que o decreto seja publicado até o final deste ano, possibilitando com que as entidades religiosas que alugam um imóvel para abrigar o seu templo consigam utilizar do benefício, conforme discutido na audiência. Considerou ainda ser importante que o município também atenda à necessidade que já é contemplada nacionalmente.

“A EC é ampla e abarca todos os templos religiosos de qualquer matriz religiosa”, reafirmou Pastor Bira.

Leonardo Marcari, assessor de Gabinete da Prefeita Municipal, disse acreditar que a redação final do Decreto Municipal esteja pronto ainda neste mês para que no próximo ano já esteja publicado.

Everton de Araujo Basílio, secretário de Economia e Finanças, pontuou que a regulamentação da EC é realizada através de decreto e, assim como o chefe de gabinete, declarou que a prefeita Suéllen Rosim (PSC) tem a ideia de publicá-la até o final deste mês. O secretário destacou que o direito já está estabelecido na Emenda Constitucional 116/22 e o Poder Executivo irá apenas regulamentar e incluir as demandas apontadas. Ressaltou ainda que, estando a minuta do Decreto aprovada pelo jurídico, irá encaminhá-la ao parlamentar para apreciação.

Segundo Everton, ainda não há um levantamento dos impactos financeiros da implementação da nova regulamentação municipal, pontuando que isso só poderá ser mensurado a partir do ano de sua efetivação. “É uma situação que a gente vai acompanhar bem de perto em 2023”, destacou.

Durante a sua fala, o secretário de Finanças expôs a preocupação em relação à fiscalização dos imóveis locados pelas entidades religiosas no que tange às alterações e às rescisões de contrato. Enfatizou que será necessária uma colaboração das entidades no sentido dessas informarem se continuam locando o imóvel.

O diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria de Economia e Finanças, Rafael Vicentin Ferrero Salla, considerou ser muito importante a aproximação dos poderes Executivo e Legislativo. Reforçou que a entidade religiosa é responsável por realizar o pedido, anexando os documentos necessários e, caso haja qualquer alteração na locação, deverá entrar em contato com a Secretaria de Finanças para informar sobre. Alertou as instituições religiosas para que guardem as documentações e os comprovantes, que podem ser exigidos para a renovação da isenção. Rafael Salla ainda esclareceu que, em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) ter sido após o fato gerador, ela só começará a ser aplicada em 2023.

Ainda durante o uso da palavra, o diretor também explicou que a nova norma federal fixou a necessidade de contrato de locação para que o imóvel seja beneficiado e pontuou que esta não engloba nenhum instituto civil que não seja da locação. Com isso, a cessão e o comodato, por exemplo, não podem ser contemplados pelo Decreto Municipal, devendo este aplicar estritamente o que a EC estabelece.

Pastor Bira destacou que a Emenda Constitucional faz com que seja necessário que as entidades religiosas estejam dentro da legalidade.

O diretor da divisão da Procuradoria de Execução Fiscal da Secretaria de Negócios Jurídicos, Nilo Kazan de Oliveira, informou que a pasta irá devolver a minuta do Decreto Municipal analisada o quanto antes para a Secretaria de Finanças, para que seja publicada pela chefe do Executivo no Diário Oficial do município. Ainda expôs sua expectativa de que nos próximos dias esse processo ocorra e que o Decreto seja eficiente para ambos os lados.

Ao final, Luis Renato Fuzel, secretário interino de Planejamento (Seplan), declarou que a pasta poderá colaborar em relação à fiscalização e ao acompanhamento dos processos dos imóveis locados.