Nesta segunda-feira (13/3), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 6ª Sessão Ordinária de 2023.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, na Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal e dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 127/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que altera o inciso II do Art. 7º da Lei Municipal n.º 5392, de 13 de setembro de 2006 (Processo n.º 255/22), e o Projeto de Lei n.º 2/23, também de autoria da chefe do Executivo, que desafeta o bem público que descreve (Processo n.º 16/23).

Também foram aprovados os Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo. O primeiro regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 23/23), e o último projeto de Resolução regulamenta as contratações diretas advindas da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 24/23).

Todos os projetos aprovados em dois turnos seguem para sanção da chefe do Executivo.

Em Primeira Discussão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bauru, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos (Processo n.º 25/23). O PL aprovado segue para ser apreciado em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (20/3).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, quatro Moções de Aplauso e uma Moção de Apelo. Foram aprovadas duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota): à Senhora Gilda (Moção n.º 22/23) e aos alunos do SENAI Bauru (Moção n.º 23/23). Também foram aprovadas, a Moção de Aplauso n.º 20/23 ao Coletivo Samba, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT); a Moção de Aplauso n.º 21/23 ao Clube de Carros Antigos do Centro-Oeste Paulista, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), e, por fim, a Moção de Apelo n.º 19/23, de autoria de diversos vereadores da 33ª Legislatura, aos Deputados Estaduais, no sentido de rejeitarem o Projeto de Lei n.º 7.521/2021, em tramitação na Alesp.

TRIBUNA LIVRE

Kláudio Cóffani Nunes, consultor jurídico da Associação dos Transportadores de Entulho e Agregados de Bauru (Asten), utilizou a tribuna para tratar sobre a gestão de resíduos sólidos da construção civil e o papel da entidade no município. De acordo com o advogado, Bauru gera cerca de 500 toneladas de resíduos da construção civil por dia. Ainda pontuou que esses resíduos são classificados como inertes e que são um problema de todo o país.

Após citar diversas legislações, decretos e resoluções, Kláudio destacou que a Lei Municipal n.º 5852/2009, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão a ambientalmente correta dos resíduos da construção civil, em seu Art. 1º, § 2º, determina que “Havendo processamento, em qualquer de suas formas, de resíduos da construção civil, a Prefeitura Municipal de Bauru utilizará tal maneira em melhorias de estradas rurais, erosões urbanas, e outros usos nobres do material, conforme especificações técnicas”.

Segundo o advogado, anualmente, em média, 45 mil registros de Controle de transportes de Resíduos (CTR) são emitidos em Bauru, – documento emitido pelo transportador de resíduos da construção civil, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações das normas técnicas aplicáveis. No município, atualmente, só há duas áreas para a destinação dos Resíduos da Construção e Demolição Civil (RCDC) provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, a empresa Portal Rays e a área de descarte, no Jardim Chapadão, sob gestão da Asten. Kláudio ainda pontuou a determinação do Ministério Público para que haja um acordo entre a Prefeitura, Asten e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para uma solução definitiva do passivo ambiental. Para ele, há uma resistência histórica do Governo Municipal em cumprir as determinações de uma resolução sustentável, além da ausência de segurança jurídica para a entidade.

ROL DE ORADORES

Iniciando o Uso da Tribuna Livre, o vereador Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) lamentou três episódios recentes que tiveram repercussão na mídia nacional: as falas da cantora Doroth Helena de Sousa Alves, conhecida como MC Pipokinha, que teria desrespeitado a categoria dos professores em suas redes sociais, após falas polêmicas sobre salários dos profissionais da educação; o caso das alunas de uma universidade de ensino particular de Bauru que hostilizaram uma colega de turma por conta de sua idade de 40 anos, e as declarações transfóbicas do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional das Mulheres (8/3). “Pegando todo mundo, são quase da mesma idade. Juventude, vocês são o futuro do nosso País e nós precisamos que vocês mais acertem do que errem”, disse Markinho.

Markinho comentou sobre a situação do bairro Quinta da Bela Olinda, região que está sofrendo com a abertura de buracos e erosões em diferentes partes das vias públicas, após as chuvas das últimas semanas. O vereador repercutiu o relato de uma moradora que entrou em contato com o seu gabinete pedindo que o Poder Executivo não cubra os buracos e erosões das ruas e avenidas com terra vermelha, procedimento que teria sido adotado pela Prefeitura Municipal e que estaria prejudicando a locomoção de veículos dos munícipes da localidade. Markinho defendeu que a Administração Municipal faça o reparo das irregularidades das vias com a aplicação de resíduo da construção civil (RCC), materiais que permitiriam uma melhor circulação de carros e pedestres em pontos críticos.

Iniciando a sua fala, Miltinho Sardin (PTB) tratou sobre a necessidade do retorno da linha noturna do sistema de ônibus urbanos do transporte coletivo, assim como era realizado antes da pandemia da COVID-19.

Na sequência, o vereador abordou a necessidade de implantação de faixas exclusivas para motos em outros locais da cidade, além da avenida Rodrigues Alves. Para ele, é preciso implantar faixas nos cruzamentos das avenidas Nações Unidas e Duque de Caxias.

Durante o uso da tribuna, o líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin, falou sobre o investimento de cerca de R$ 2 milhões do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) de Bauru. Segundo ele, o recurso financeiro foi utilizado para a modernização da Estação Elevatória de Captação de Água Bruta do Rio Batalha, com a troca dos antigos painéis elétricos, a instalação de duas novas motobombas, além de obras de infraestrutura para substituição e ampliação da rede de distribuição da captação até a Estação de Tratamento de Água (ETA).

O parlamentar ainda tratou sobre o Mutirão contra a Dengue que vem ocorrendo em toda a cidade e já recolheu cerca de 240 toneladas entre materiais inservíveis e objetos que possam acumular água, servindo de criadouro para o Aedes aegypti.

Sardin também informou sobre a inauguração da Residência Inclusiva Mista, na qual será feito ao longo de aproximadamente 6 meses, um investimento em torno de R$ 501 mil.

Concluindo sua fala, Miltinho parabenizou o secretário das Administrações Regionais (Sear), Jorge Luís de Souza, pela atenção especial que a pasta tem dado às estradas rurais do município.

Pastor Bira (Podemos) informou que, no último sábado (11/3), realizou uma visita técnica com o vereador Junior Lokadora (PP) e o Raul Gonçalves Paula (Podemos), o Dr. Raul, no Hospital Estadual Manoel de Abreu (Hema), localizado na quadra 6 da rua Salvador Filardi, na Vila Souto, região da Vila Falcão. Os parlamentares buscam transferir o Centro de Referência em Moléstias Infecciosas (CRMI) para um espaço dentro da unidade hospitalar, onde já funciona o Unidade Básica de Saúde (UBS Falcão) “Mário Pinto de Avelar Fernandes”. De acordo com o Pastor Bira, o local poderia abrigar o CRMI e também oferecer um espaço para expansão da unidade de saúde, aumentando-se, assim, a sua capacidade de atendimento.

Na sequência, o vereador cobrou novamente o Poder Executivo para que faça a manutenção e a limpeza nas praças e no bosque do Núcleo Octávio Rasi. Em Sessões Ordinárias anteriores, Pastor Bira já havia solicitado uma ação do Governo Municipal nas áreas públicas da região.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), aproveitou o uso da tribuna para falar sobre a instalação de um câmpus do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Bauru. Conforme o vereador, as tratativas para locação do espaço já foram feitas e serão contemplados cerca de 1.200 alunos. Também pontuou que a definição dos cursos da instituição será discutida em Audiências Públicas a serem realizadas no plenário da Câmara Municipal.

De acordo com o parlamentar, enquanto não há um lugar para a construção definitiva da instituição, a Prefeitura irá locar um imóvel. Ressaltou ainda que o IFSP irá gerar um grande valor agregado para a cidade e destacou ser uma conquista que sai do papel para se tornar realidade.

Pedindo aparte, a vereadora Chiara Ranieri apontou que a escolha dos cursos deverá ser analisada com base na região, não apenas nos interesses do município. Além disso, alertou para a forma como a proposta pedagógica do instituto será realizada.

Marcelo Afonso (Patriota) também comentou sobre a situação do bairro Quinta da Bela Olinda, que está sofrendo com buracos e erosões após as chuvas recentes. O vereador recordou da licitação firmada entre a Prefeitura e uma empresa privada, em maio de 2021, com o prazo de um ano de execução, para a instalação de 37 km de rede coletora de esgoto. Até o momento, a obra não foi finalizada e o vereador convocou uma Reunião Pública para a próxima quarta-feira (15/3), a fim de averiguar se o contrato permanece vigente e para saber dos representantes da Administração Municipal quais são os projetos de melhorias na infraestrutura do bairro.

Marcelo Afonso informou ainda que convocou outra Reunião Pública para o dia 23 de março, que tratará sobre a duplicação da avenida José Vicente Aiello e a apresentação de projetos de melhorias e infraestrutura para o bairro Jardim Imperial.

Em seguida, Coronel Meira (União Brasil) abordou a respeito da Emef Waldomiro Fantini, no Parque Santa Cândida. De acordo com o vereador, o secretário de Educação havia informado que no último sábado (11/3) ocorreria a inauguração da unidade escolar, entretanto, Meira destacou que não haviam concluído a obra do local, além da rua em frente não estar em boas condições.

Outro assunto tratado pelo parlamentar foi acerca da instalação das lâmpadas da tecnologia LED, conforme acordo com o Ministério Público Federal (MPF), que a CPFL Paulista foi condenada. Meira apontou que, de acordo com o consultor de Relacionamento da CPFL em Bauru, Carlos Eduardo Camargo, das 14 mil lâmpadas anunciadas, apenas 500 foram instaladas até o momento no Setor 1, na região central da cidade. Ainda destacou que, conforme anunciado por Eduardo, o cronograma será mantido, com a entrega em novembro deste ano.

Acerca da Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos), o parlamentar apontou a necessidade de uma terceira opinião jurídica sobre a constitucionalidade da legislação, em razão da divergência entre os pareceres do procurador do município e do consultor jurídico da Casa de Leis. Além disso, Meira destacou que o consultor jurídico da Câmara entende que o conteúdo da Luos é contrário ao que o Plano Diretor do Município vigente preconiza. Ainda questionou a respeito da vinculação da norma a um Plano Diretor defasado.

Concluindo sua fala, Meira se manifestou a respeito da fala das estudantes que debocharam de uma universitária que entrou na faculdade com mais de 40 anos. Para o vereador, a fala delas é uma “vergonha”.

Chiara Ranieri (União Brasil) abordou sobre terrenos e imóveis abandonados onde há acúmulo de lixo. Durante a sua fala, a vereadora apresentou como exemplo um terreno na quadra 1 da rua Antônio Alves, local que sofreu denúncias de diferentes munícipes devido ao risco de aparecimento de animais peçonhentos e da dengue com o acúmulo de resíduos, mas que não teve ainda atuação do Poder Executivo na fiscalização e aplicação de multa no imóvel.

Chiara recordou da Lei Municipal n.º 7104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços públicos, casas e construções abandonadas no perímetro urbano. De acordo com a vereadora, a legislação obriga os proprietários a realizarem a limpeza dos terrenos, determina que os agentes públicos fiscalizadores façam notificações e apliquem multas e permite que a Prefeitura faça a limpeza dos locais onde há lixo acumulado e cobre o valor dos proprietários dos imóveis. “As pessoas estão denunciando e pedindo providências. É um caso de se aplicar a legislação que já existe”, defendeu Chiara.

Junior Lokadora (PP) utilizou a tribuna inicialmente para abordar a Reunião Pública que tratou sobre a situação dos terrenos abandonados, ocorrida na última sexta-feira (10/3). Segundo o vereador, durante o encontro, a Sear revelou que pode chegar a mais de 60 mil terrenos nessa situação na cidade. Ainda chamou atenção para o fato de que são apenas seis fiscais na pasta e que esses utilizam o transporte público para executarem o serviço. Para o parlamentar, é necessário contratar mais profissionais da fiscalização na pasta municipal, destacando que a questão é de saúde pública e o Executivo precisa tratar o assunto com mais atenção.

Relacionado aos terrenos abandonados, Lokadora alertou para os casos de Dengue no município, enfatizando que a doença pode ser fatal. De acordo com ele, na madrugada desta segunda-feira (13/3) uma criança de 9 anos perdeu a vida aguardando uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Ao final, Lokadora ainda falou da necessidade de melhores condições de trabalho na Saúde do município.

A vereadora Estela Almagro (PT) criticou a condução da Secretaria Municipal de Saúde na gestão da prefeita Suéllen Rosim (PSD). A parlamentar pontuou quadros graves e mortes de pacientes nas unidades de saúde do município e destacou a situação da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Ipiranga, que sofre com a longa espera por atendimentos, problemas da infraestrutura, falta de equipamentos e insumos médicos, e com a concentração do atendimento da especialidade médica de psiquiatria. “Nem os pacientes estão sendo bem atendidos e nem os servidores estão reunindo, hoje, condições de manter um atendimento digno como eles precisam”, avaliou a parlamentar.

A vereadora comentou sobre a informação apresentada pelo vereador Markinho Souza de que uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde teria visitado o município de Ribeirão Preto/SP, onde a Prefeitura local teria enfrentado recentemente um problema parecido com a alta demanda por atendimentos especializados em psiquiatria em uma UPA. Estela recordou de um documento feito pelos servidores da unidade, ainda no mês de janeiro deste ano, relatando as condições de trabalho e de atendimento na UPA cobrando providências por parte do Governo Municipal.

A parlamentar tratou também sobre a demanda por cirurgias e expansão de leitos hospitalares, tema que colegas vereadores, sobretudo os membros da Comissão Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, têm negociado junto ao Governo do Estado, tendo em vista a quantidade de hospitais estaduais presentes em Bauru. Para a vereadora, a solicitação e conversas com o Executivo Estadual são de responsabilidade da prefeita Suéllen Rosim. “Eu louvo a iniciativa dos vereadores, pela Comissão de Saúde, que foram até o secretário de Saúde do Estado. Mas quem tem que ter essa altivez e quem fala pelo Executivo Municipal é a chefe do Executivo”, defendeu Estela.

Assim como outros vereadores, Guilherme Berriel (MDB) iniciou sua fala tratando sobre a UPA Ipiranga e a falta de infraestrutura básica da unidade. “É um cenário triste”, declarou o parlamentar.

Berriel ainda abordou a respeito da reclamação de proprietários de terrenos nos distritos industriais devido às cobranças indevidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Para o vereador, é necessário que o Poder Executivo respeite os combinados e destacou que o caso “é um retrocesso para a cidade”.

Em relação aos inversores de frequência do DAE, para ele, essa solução adotada é funcional, porém informou que analisando os fabricantes das bombas utilizadas pelo departamento, não há razão para utilização de um motor de 800 cv em uma bomba que necessita de um motor de 600 cv. Além disso, apontou que a compra de quatro inversores não era necessária, mas de apenas um.

Finalizando a sua fala, abordou a Audiência Pública que tratou sobre o tratamento de resíduos sólidos, ocorrida na última quinta-feira (9/3), destacando a crítica do município continuar utilizando o modelo atual.

José Roberto Segalla (União Brasil) repercutiu a informação publicada na mídia local, na última sexta-feira (10/3), de que o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Leandro Joaquim, teria ligado para a redação de um veículo de comunicação, pois teria discordado da matéria jornalística sobre a Reunião Pública realizada, na última quinta-feira (9/3), que relatou a sua saída no decorrer do encontro promovido no Plenário da Câmara Municipal, sem a apresentação prevista pelo DAE. O encontro, convocado pela vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), tinha por objetivo a apresentação dos projetos do departamento municipal e da pasta de Obras para o combate às erosões e às obras de drenagem.

De acordo com Segalla, uma das justificativas dadas pelo presidente do DAE para deixar o encontro teria sido um dos temas da Reunião, as ações de drenagem, atribuição que não seria da autarquia. Durante a sua fala, o parlamentar propôs, então, que Leandro Joaquim crie um plano para o armazenamento das águas pluviais em Bauru, com o objetivo de utilizar esse sistema em períodos de estiagem. Como exemplo, Segalla apresentou os resultados do mecanismo de captação e armazenamento do Sistema Cantareira, que abastece a região metropolitana de São Paulo.

Julio Cesar (PP) também tratou sobre a área da Saúde de Bauru. Citou o caso da UPA Mary Dota, em que no mesmo local que entra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), os pacientes aguardam atendimento médico, e a ausência de diversos remédios na farmácia da UPA Bela Vista. Apontou a necessidade da Administração Municipal agir de forma mais rápida e eficiente, destacando ser preciso tratar a população com mais respeito. O vereador ainda questionou acerca da saúde básica municipal. “Se você tem um trabalho firme na saúde básica, nas Unidades de Pronto-Atendimento, muda completamente a realidade”, destacou.

Durante o uso da tribuna, o parlamentar falou sobre o caso da rua Maria José, quadra 12, na Vila Ferraz, que tem um buraco na via pública há mais de 45 dias, pontuando que o órgão responsável colocou no local um cavalete para sinalizar, mas até o momento não resolveu o problema.

Outro assunto abordado foi acerca do Projeto Cemeia, que está distribuindo sementes da planta Crotalária, utilizada para o controle do mosquito Aedes aegypti. Pedindo aparte, Miltinho Sardin pontuou a lei aprovada pela Casa de Leis, em 2019, Lei Municipal n.º 7213/2019, que determina a distribuição da semente dessa planta para a população.

Julio agradeceu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a Polícia Militar e demais envolvidos pelo cuidado em relação a um cavalo caído em uma via do Parque Jaraguá.

Concluindo a sua fala, tratou sobre a dificuldade de tráfego nas vias da Quinta da Bela Olinda, que se encontram com muitos buracos e terra. Destacou que há muita explicação e dinheiro, mas os problemas não são resolvidos.

Eduardo Borgo (PMB) iniciou a sua fala convidando os seus colegas parlamentares a participarem da Audiência Pública, agendada para a próxima quinta-feira (16/3), que abordará sobre a criação do Distrito Industrial V no município. De acordo com o vereador, o ex-governador do Estado de São Paulo, Márcio França, quando esteve à frente do Executivo Estadual, teria anunciado a doação de uma área para o possível Distrito Industrial para a Prefeitura de Bauru, ação que não teria ocorrido ainda. “Pelo o que levantamos, o Processo [doação da área] foi engavetado. Nós estamos aguardando, porque uma das saídas do município é o desenvolvimento, com a criação de empregos e renda”, explicou Borgo.

Em seguida, o vereador recordou de uma promessa do então Governador do Estado, Rodrigo Garcia (PSDB), em 2021, da reserva orçamentária de R$ 100 milhões no orçamento do Governo do Estado de São Paulo, do ano de 2022, visando o custeio do Hospital das Clínicas (HC) de Bauru. Segundo Borgo, o atual Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, informou, em reunião junto aos representantes da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Câmara Municipal, que a gestão de Rodrigo Agostinho não reservou o recurso financeiro de R$ 100 milhões para o custeio e expansão de leitos hospitalares do HC, como havia anunciado. “Toda essa campanha, essa ‘papagaiada’ que teve no ano passado e no ano retrasado, era tudo mentira”, declarou o parlamentar.

O último a falar no Rol dos Oradores, Mané Losila (MDB), tratou sobre a Associação Beneficente Cristã, conhecido como Paiva. Segundo o vereador, a entidade está prestes a fechar as suas portas, em razão de não ter recursos suficientes para pagar suas despesas. Ainda de acordo com o parlamentar, o Paiva está atrelado a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) – recebendo recursos apenas desta pasta -, entretanto também presta serviços atrelados a Saúde – custeados pela própria associação. Diante disso, Losila solicitou que seja analisada a possibilidade de vincular a entidade em um convênio com a Secretaria de Saúde, para que a pasta destine recursos aos serviços prestados na área.

Durante o uso da tribuna, o vereador também cobrou o Executivo, principalmente a Secretaria Municipal de Obras e o DAE, acerca da situação do Parque Manchester, que fica intransitável quando chove. Losila pediu atenção especial da Prefeitura de Bauru no que diz respeito a infraestrutura adequada no bairro e destacou a solicitação da população para que o ônibus com destino ao Jardim Tangarás possa adentrar ao Manchester. Para ele, é necessário realizar um projeto para captação da água e adequação do asfalto na via pública principal que liga o Tangarás e Santa Terezinha, tornando essa uma via de acesso mais viável.

Outra questão abordada pelo vereador foi em relação à necessidade de adequação do dos cargos de Assistentes Sociais e Psicólogos que não são enquadrados no nível 2, mesmo sendo profissões de nível superior.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei n.º 7/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo, ampliando a quantidade dos cargos efetivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, da Secretaria Municipal da Saúde, Lei Municipal n.º 5.950, de 2 de agosto de 2010 (Processo n.º 32/23).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “visa criar 05 (cinco) vagas para o cargo de Técnico em Saúde – Técnicos em Imobilização Ortopédica para adequação do atendimento no Ambulatório de Ortopedia situado no Pronto Socorro Municipal Central. O ambulatório era gerido pela F AMESP – Hospital de Base, e desde fevereiro de 2.022, passou a ter Gestão Municipal. Considerando o aumento gradativo da demanda atendida neste ambulatório e a disponibilidade de médicos Ortopedistas para atendimento em vários dias e horários durante toda a semana, a criação dos cargos se faz urgente e de extrema necessidade para garantir o funcionamento do serviço e a melhoria da assistência prestada no Sistema Municipal de Saúde.”

A prefeita Suéllen Rosim justifica que “haverá impacto financeiro imediato na ordem de R$ 171.038,52 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para o ano de 2.023, de R$ 234.272,52 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o ano de 2.024 e de R$ 300.156,90 (trezentos mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos) para o ano de 2.025.”

Também deu entrada na 6ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei n.º 4/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura os imóveis que específica (Processo n.º 34/23).

Por fim, deram entrada dois Projeto de Decreto Legislativo que concedem títulos de “Cidadão Bauruense”. O primeiro de autoria do vereador Junior Rodrigues, ao Doutor Eric Garmes de Oliveira (Processo n.º 35/23), e o Processo n.º 36/23, do vereador Eduardo Borgo (PMB), a José Orlando Witzler.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (14/3).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (20/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (14/3), às 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Reunião Pública para tratar sobre a regularização, infraestrutura, zeladoria e abastecimento das chácaras Cardoso e do Panorama Parque.

No período da tarde desta terça-feira (14/3), a partir das 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para apresentação do Plano de Combate à Fome no Município.

Já na quarta-feira (15/3), às 9h, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Audiência Pública para tratar sobre a implantação e ampliação das unidades Centro-Dia da APAE Bauru e demais entidades do município. 


Também na quarta-feira (15/3), a partir das 14h, o vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove Reunião Pública para apresentação dos projetos de revitalização da lagoa e de melhorias na infraestrutura do bairro Quinta da Bela Olinda.

Na quinta-feira (16/3), às 9h, a Câmara Municipal recebe Audiência Pública para apresentação da Avaliação Atuarial, referente ao ano-base de 2022. A iniciativa é do presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), David José Françoso.

Por fim, na quinta-feira (16/3), a partir das 14h, o vereador Eduardo Borgo (PMB) promove Audiência Pública para tratar sobre a criação do Distrito Industrial V.