Nesta segunda-feira (9/10), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 36ª Sessão Ordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 36ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 51/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que dá nova redação ao caput, acrescenta o § 1º, altera e renumera o Parágrafo único para § 2º, do art. 3º da Lei Municipal n.º 6.253, de 30 de agosto de 2012 (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo – IFSP) (Processo n.º 162/23).

Ainda em segundo turno, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 54/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos, mediante Termo de Colaboração, à Organização da Sociedade Civil – OSC, Centro de Valorização da Criança – CEVAC, do setor privado que especifica, visando o atendimento à Educação Infantil (Processo n.º 176/23).

Também em Segunda Discussão foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 60/23, de autoria da chefe do Executivo, que cria cargos no quantitativo de pessoal efetivo, referente ao cargo de Especialista em Meio Ambiente – Médico Veterinário, no quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 5975, de 01 de outubro de 2010 (Processo n.º 180/23).

Em segundo turno, os vereadores aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei n.º 61/23, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de Recursos Públicos Federais para a Organização da Sociedade Civil do Setor Privado que especifica (Associação de Pais para Integração Escolar da Criança Especial – Apiece) (Processo n.º 181/23).

Na Ordem do Dia, em Segunda Discussão, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 58/23, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos estaduais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Programa de Integração e Assistência à Criança e Adolescentes – Aelesab) (Processo n.º 182/23).

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, na 36ª Sessão Ordinária, dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O primeiro é o Projeto de Lei que fixa os padrões de salário-base de diversos cargos no âmbito da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 102/23) e o outro é o Projeto de Resolução que cria cargos efetivos, amplia número de vagas de cargos efetivos, altera dispositivos da Resolução 581/2022 e acrescenta dispositivo na Resolução 436/2004 (Processo n.º 103/23).

Por fim, em segundo turno, os parlamentares aprovaram, de forma unânime, o Substitutivo ao Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru, a Lei nº 2.486, de 28 de maio de 1984, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Município de Bauru, revogando-se a Resolução nº 257, de 05/10/1989, e a Resolução nº 336, de 26/02/1997, e dá outras providências (Processo n.º 172/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, dois projetos de Decreto Legislativo que dão nome a praças públicas da cidade. De autoria do vereador Junior Lokadora (PP), o Projeto de Decreto Legislativo, Processo n.º 191/23, dá o nome de Ana Júlia Alves Antonio a uma praça pública da cidade, e o Processo n.º 193/23, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), dá o nome de Angelo Moretto Netto a uma praça pública do município.

Por meio de votação em bloco foram aprovadas, por unanimidade, em Discussão Única, quatro Moções de Aplauso: de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), a Moção n.º 127/23 à empresa Oxibarimed; a Moção n.º 128/23, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), à dupla Santo e Sudário; a Moção n.º 129/23, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), ao Conselho de Pastores Evangélicos de Bauru e Região (Conpev), e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 130/23, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), ao soldado Samuel Lopes.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Uso da Tribuna, o vereador Junior Lokadora (PP) lamentou os estragos causados pela forte chuva que ocorreu no último sábado (7/10), dando destaque para as árvores caídas em diferentes pontos da cidade. O vereador chamou atenção para o período chuvoso que se aproxima com a chegada do verão e fez um apelo para que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) faça a poda ou a supressão de árvores que possam vir a causar tragédias durante as grandes tempestades na cidade.

Em seguida, Lokadora abordou sobre o piso salarial da enfermagem. O parlamentar criticou o Projeto de Lei (PL) n.º 65/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), pois ele visa conceder um complemento salarial aos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares em enfermagem com repasses da União, através do Fundo Nacional da Saúde (FNS). Para Lokadora, a Prefeitura teria condições de arcar com o pagamento do salário desses profissionais conforme o piso nacional.

Na sequência, o vereador retomou a discussão acerca da consulta popular, por meio do plebiscito, para a definição sobre a concessão para a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, conteúdo do PL n.º 28/23, de autoria da chefe do Executivo, que tramita pelo Legislativo bauruense. De acordo com Lokadora, colegas parlamentares já assinaram o requerimento que propõe a iniciativa. O plebiscito pode ser requerido por 5% do eleitorado de Bauru, pela prefeita Suéllen Rosim ou pela maioria absoluta dos vereadores.

Em seguida, a vereadora Estela Almagro (PT) retomou a fala do vereador Junior Lokadora sobre o pedido de plebiscito para a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e apontou ser favorável não só a este, mas a qualquer consulta popular. Entretanto, a parlamentar considerou importante discutir a respeito de como deveria ser feito, apontando ainda a necessidade de campanha para debater o tema com aqueles que são favoráveis e os que são contrários à modelagem da concessão pública.

Em seguida, Estela abordou acerca da Saúde do Município, apontando que ficou feliz com a abertura de inquérito instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). De acordo com ela, a secretária municipal de Saúde, Giulia da Cunha Fernandes Puttomatti, teria informado que o contrato emergencial da vigilância e segurança patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde já foi cancelado por conta do inquérito. Para a vereadora, tal ação configura como confissão de direcionamento.

Concluindo seu uso da tribuna, Estela apontou que viu com muita surpresa a fala da prefeita Suéllen Rosim em uma matéria, na qual informa que não conseguirá cumprir o combinado com o Ministério Público (MP) de encaminhar o Plano Diretor do Município até o final do ano, destacando ser um processo complexo e que, por isso, está contando com o apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe), para revisão do documento. Estela considerou que essa informação é contraditória ao PL da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), n.º 136/22, de autoria da chefe do Executivo, que deu entrada em dezembro do ano passado e retirado de tramitação em junho deste ano pelo Executivo.

No início de sua fala, o vereador Guilherme Berriel (MDB) denunciou o armazenamento de novos aparelhos de ar condicionado no almoxarifado da Secretaria Municipal da Educação, enquanto haveria escolas da rede municipal que possuem aparelhos de ar condicionado ou ventiladores quebrados.

Em seguida, Berriel repercutiu a afirmação da prefeita Suéllen Rosim para a imprensa local de que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe) deve revisar o Plano Diretor do Município. O parlamentar avaliou que os servidores técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) seriam desprestigiados com o possível acerto do Governo Municipal com a Fipe e, também, colocou em dúvida a expertise da fundação para analisar a política de desenvolvimento e expansão urbana da cidade. “O que a Fipe sabe de urbanismo?”, questionou.

O vereador Julio Cesar (PP) iniciou sua fala tratando a respeito do Projeto de Lei de sua autoria, que deu entrada na sessão desta segunda-feira (9/10), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local (Processo n.º 202/23). A proposta inicia a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (10/10).

Também abordou acerca do resgate de um cachorro realizado na última semana, próximo à rua Bernardino de Campos, informando que o animal já está se recuperando.

Ainda sobre a causa animal, o parlamentar agradeceu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelas castrações realizadas, apontando que foram mais de 500 castrações feitas. Entretanto, pontuou ser um número baixo e informou que cartazes serão colocados nos ônibus, tratando sobre o serviço gratuito de castração.

Ao final, Julio Cesar parabenizou os servidores da Emei Leila Berriel Aidar, na Vila Seabra, pelo esforço que realizam. Nesse sentido, alertou o secretário de Educação, Nilson Ghirardello, para que dê atenção às estruturas das escolas do município.

Iniciando a sua fala na tribuna, o vereador Eduardo Borgo (Novo) criticou a cobertura da imprensa local a respeito da Reunião Ordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas, realizada na manhã desta segunda-feira (9/10) na Casa de Leis. Segundo o vereador, uma emissora de televisão, que realizou a cobertura das oitivas, só teria entrevistado as secretárias de Planejamento e Saúde, Flávia de Souza e Giulia Puttomatti, respectivamente, para a reportagem sobre o encontro do colegiado, e não teria conversado com os parlamentares presentes, que estão investigando as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014.

Em seguida, Borgo criticou a prefeita Suéllen Rosim, por promessas que a chefe do Executivo teria feito em relação à abertura do antigo Posto Avançado Covid-19 (PAC), anexo ao Pronto-Socorro Municipal Central (PSMC), bem como a construção de um hospital municipal. De acordo com o parlamentar, o Executivo, em resposta a um pedido via Artigo 18, da Lei Orgânica Municipal (LOM), teria afirmado que a previsão seria 2023 (no mais tardar no primeiro trimestre de 2024) e do hospital municipal seria em 2024. Borgo destacou que não haveria projetos finalizados para essas duas unidades hospitalares no Município.

Em seguida, o vereador Mané Losila (MDB) iniciou sua fala na tribuna se solidarizando com o conflito entre Israel e o grupo extremista armado Hamas, no Oriente Médio.

Durante sua fala, agradeceu a Defesa Civil do Município, CPFL Paulista, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e Secretaria Municipal das Administrações Regionais (Sear) pelo empenho e atendimento das situações decorrentes das fortes chuvas e as rajadas de ventos do último sábado (7/10). Relacionado a isso, também pediu atenção para a necessidade de avaliação de substituição e supressão de árvores que colocam em risco a população. Pedindo aparte, Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) apontou a necessidade de encontrar um equilíbrio, suprimindo as que estão em risco e plantando novas árvores, até mesmo para melhorar a situação climática da cidade.

Finalizando, Losila falou sobre a décima segunda reunião da “CEI das Contrapartidas”, realizada na manhã desta segunda-feira (9/10), com oitivas das secretárias de Planejamento e Saúde do Município. De acordo com ele, no dia 17 deste mês haverá a nona rodada de oitivas e no dia 24 foi marcada para às 14h a leitura do relatório e a deliberação do colegiado para o protocolo final.

No início de sua fala, Markinho de Souza (Fed. PSDB/Cidadania) repercutiu o serviço do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru de contenção de uma erosão no bairro Núcleo Habitacional Vereador Edson Francisco da Silva, que estaria provocando um vazamento de esgoto em um córrego que abastecia pelo menos três condomínios residenciais da região. Para o vereador, serviços de contenção de erosão, que envolvem possível contaminação do meio ambiente com o despejo de esgoto, devem ser prioridade do Poder Executivo.

Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), chamou atenção para o período de pelo menos três meses que os munícipes da região aguardam pela intervenção do DAE Bauru. “A população não pode aguardar por 90 dias o conserto”, afirmou Junior Rodrigues.

Em seguida, Markinho criticou a qualidade dos atendimentos na área da saúde gerenciadas pelo Governo do Estado. O parlamentar destacou pelo menos dois casos de munícipes que enfrentaram longa espera por internação na rede estadual de saúde e que receberam alta dos médicos sem estarem devidamente curados. “A coisa mais difícil que tem, na cidade de Bauru, é conseguir uma vaga de internação. Quando você consegue, o médico quer te dispensar”, declarou o parlamentar.

Ao final, o vereador chamou atenção para casos de abandono e maus-tratos a idosos em casas de repouso particulares da cidade, situação denunciada pela imprensa local. De acordo com Markinho Souza, funcionários de uma casa de repouso localizada na Vila Noemy, bem como os idosos atendidos pelo estabelecimento particular, não estavam no local quando houve uma operação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Vigilância Sanitária do Município, na manhã desta segunda-feira (9/10). Para o vereador, pode ter havido vazamento de informações sobre a operação para o estabelecimento. “Quando há denúncia no dia que a Vigilância Sanitária vai participar, por incrível que pareça, [a casa de repouso] fica mil maravilhas”, disse o parlamentar.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Miltinho Sardin (PTB), iniciou sua fala tratando sobre os trabalhos realizados pela Prefeitura de Bauru, destacando a inauguração de unidades escolares e praças públicas da cidade.

Em relação à possível concessão da ETE Vargem Limpa, apontou que o tratamento de esgoto tornará a cidade mais atrativa para a instalação de novas empresas, além de gerar mais empregos e renda para o Município. Para ele, é preciso um empenho sobre a proposta, fazendo com que ela se viabilize.

Miltinho também falou acerca do trânsito da cidade, apontando que diversos locais apresentam a necessidade de semáforo ou sinalização de solo, como o cruzamento entre as ruas Ignácio Alexandre Nasralla e Araújo Leite.

Em sua fala, Serginho Brum (PDT) comemorou a implantação de lâmpadas com a tecnologia LED nos postes de iluminação pública e uma calçada com sinalização para uma futura ciclovia na avenida Municipal José Sandrin, nas Chácaras Bauruenses, uma parceria entre a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) e a Prefeitura Municipal de Bauru. O vereador defendeu a implantação de uma ciclovia no local, uma vez que há prática da modalidade esportiva na avenida.

Finalizando o Rol de Oradores, o vereador Pastor Bira (Podemos) fez coro com o vereador Borgo sobre o conflito entre Israel e o grupo extremista armado Hamas, no Oriente Médio.

O parlamentar ainda falou sobre o trabalho da CPFL Paulista, Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), Defesa Civil do Município e Corpo de Bombeiros, nesses últimos dias de chuva intensa na cidade. Aproveitou e ressaltou que foi feita a alteração da legislação de arborização, que permitiu uma atuação mais rápida da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros para atender as demandas urgentes.

Bira também convidou os moradores do Núcleo Octávio Rasi e região para, no dia 17 de outubro, participarem de uma consulta popular e uma reunião que tratará sobre a concessão pública do esgoto de Bauru.

Ementário

Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local (Processo n.º 202/23).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o PL “visa levar ao conhecimento dos proprietários e frequentadores de restaurantes, lanchonetes e similares o problema e o método de atendimento emergencial em caso de asfixia que, se não solucionada rapidamente, pode levar à morte em poucos minutos. Quando algo bloqueia a passagem de ar, ao deglutir um alimento de forma inadequada, não há tempo suficiente para esperar pela chegada de um socorro médico e a pessoa mais próxima precisa agir rapidamente”.

Ainda na justificativa da proposta, o vereador menciona que a “Manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho e foi descrita pela primeira vez em 1974 pelo médico estadunidense Henry Heimlich. O procedimento induz uma tosse artificial com o intuito de expelir o objeto ou o alimento da traqueia da pessoa”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (10/10).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (16/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (10/10), a partir das 9h, o vereador Mané Losila (MDB), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, promove Reunião Pública para discutir sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 56/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município, altera o § 1º, do art. 7º, da Lei Municipal n.º 5075, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Processo n.º 174/23). 

Por fim, na quarta-feira (11/10), às 14h, o vereador Junior Lokadora (PP), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, promove uma Audiência Pública para discutir a situação financeira da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).