A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta segunda-feira (22/4) a 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Ordem do Dia, os vereadores analisarão, pela 21ª vez consecutiva, o Projeto de Lei (PL) n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramitasse em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na Pauta na 37ª Sessão Ordinária de 2023, no dia 16 de outubro do ano passado.

O processo já tramitou pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, sete Emendas Modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Fabiano Mariano (PDT) e Eduardo Borgo (Novo), precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Na última sessão legislativa, realizada no dia 15 de abril, o PL foi retirado da pauta após o relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, solicitar que continuará aguardando o envio das respostas solicitadas ao Poder Executivo para emitir seu parecer sobre a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que altera o Art. 4º do PL n.º 28/23. Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas pelo colegiado, antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.

Também retorna à Pauta da 12ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, pela 4ª vez consecutiva, o Veto Total ao Autógrafo n.º 7899, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos e abertura de crédito adicional conforme Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Processo n.º 23/24). A proposta aprovada em 16 de fevereiro deste ano visa a suplementação, através de transposição de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, até o valor de R$ 1.099.163,09, para suprir o orçamento da pasta da Cultura.

Na última segunda-feira (15/4), o presidente Junior Rodrigues, pela terceira semana seguida, deu seguimento ao parecer jurídico, que opinou para que a matéria seja apreciada após a deliberação final do PL n.º 28/23 da concessão da ETE Vargem Limpa, que tramita em regime de urgência desde o mês de outubro de 2023.

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.