Por unanimidade entre os vereadores presentes, mas também com críticas e cobranças por soluções definitivas, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (18/06), o Projeto de Lei que cria o Programa Especial de aquisição de vagas na rede particular para o Ensino Infantil (Processo 116/18).

  Diante da fila de 1.001 crianças com menos de 4 anos por matrículas na rede pública e da iminente execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – firmado em 2015 entre a Prefeitura e o Ministério Público – visando o fim do problema até dezembro de 2016, o Poder Legislativo garantiu a tramitação do processo pelas comissões internas pertinentes em apenas uma semana; isso, após o esclarecimento de dúvidas por parte da secretária Isabel Miziara na última quarta-feira (13/06).

   A Mesa Diretora da Casa de Leis, por sua vez, convocou Sessão Extraordinária para que o projeto pudesse ser votado já em dois turnos nesta segunda. Agora, a matéria depende apenas da sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta e da realização do Chamamento Público para que as escolas privadas interessadas em aderir ao programa se apresentem.

  A vereadora Chiara Ranieri (DEM) pontuou que o déficit de vagas é antigo e o envio deste projeto à Câmara busca, essencialmente, sinalizar ao Ministério Público o cumprimento parcial do TAC, já que o governo dispõe de orçamento para atender, com o auxílio das escolas privadas, cerca de 400 crianças – menos da metade da fila.

  Presidente da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara Municipal, a parlamentar destacou que a escola é um direito da criança e da família, que, se negligenciado, impossibilita, inclusive, mães de estarem no mercado de trabalho.

  Chiara reforçou a importância de que a administração resolva o déficit ao longo do segundo semestre de 2018 para que não necessite recorrer à aquisição de vagas na rede particular no próximo ano.

  Ela ainda voltou a considerar que a distância entre as unidades de ensino privadas e os bairros onde mora a maior parte das crianças que esperam por matrículas – especialmente na região Norte de Bauru – pode dificultar o sucesso do programa.

  Outro fator contrário foi elencado por Coronel Meira (PSB): o valor mensal que a Prefeitura está disposta a pagar às escolas por criança [R$ 314,56] é muito inferior à média das mensalidades cobradas por essas empresas de seus alunos regulares.

  Segundo o vereador, há o risco de que nenhuma escola se apresente ao Chamamento Público, até porque, entre as obrigações que devem ser cobertas pelo valor definido pelo município, está a oferta de material escolar, uniforme e merenda.

  Telma Gobbi (SD) lembrou que as entidades sem fins lucrativos conveniadas com a Prefeitura – que assistem milhares de crianças na Educação Infantil – não conseguem arcar com todas as suas despesas apenas com os repasses municipais e precisam promover bingos e chás beneficentes para quitar suas contas. Nesses casos, o valor per capita mensal é de R$ 293,16.

  O parlamentar Natalino Davi da Silva (PV) foi um dos mais críticos ao programa, pontuando que, em uma democracia plena, com direitos iguais para todos, a medida não seria necessária.

Para a Saúde 

  O presidente Sandro Bussola (PDT) destacou a necessidade de que equipes da Secretaria Municipal de Educação acompanhem de perto a adaptação das crianças que serão atendidas nas escolas particulares, em razão da discrepância entre suas realidades socioeconômicas frente à da maioria dos demais alunos das unidades.

  Outra sugestão do vereador foi para que a mesma medida seja adotada na área da Saúde, com a compra de leitos hospitalares junto à rede privadas, em razão do grande número de munícipes que aguardam vagas de internação nas unidades municipais de urgência e emergência.

Sem escolha

  José Roberto Segalla (DEM), por sua vez, frisou que a condução do processo pelo governo – especialmente frente o TAC junto ao Ministério Público – deixou o Poder Legislativo sem a opção de não aprovar o programa. Isso porque, com a fila de 1.001 alunos, se executado judicialmente o descumprimento do acordo, o município teria que desembolsar diariamente R$ 100.001,00 a título de multa.

  O parlamentar cobrou alternativas criativas e criticou o estímulo à migração de famílias sem-teto para a cidade, o que leva ao aumento da demanda por serviços públicos, inclusive na área da Educação.

Prédios fechados

  Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Mané Losila (PDT) tratou das escolas municipais fechadas que aguardam reforma ou, no caso de uma unidade da Vila Giunta, a demolição para a construção de um novo prédio.

  Segundo ele, se essas obras já tivessem sido executadas – e, em muitos casos, há recursos reservados para esta finalidade – estariam atendendo mais crianças do que em prédios alugados e improvisados.

  Nesse sentido, Chiara Ranieri observou que, só com imóveis locados com este objetivo, a Prefeitura gasta R$ 462 mil ao ano.

Liderança

  Esclarecendo dúvidas colocadas durante a discussão do projeto, o vereador Markinho Souza (PP), líder do governo na Câmara Municipal, esclareceu que a decisão de adquirir vagas na rede privada se deu após o esgotamento das tratativas junto às entidades conveniadas.

  Segundo ele, todos os anos, é oferecida a essas instituições a possibilidade de ampliação do número de crianças assistidas.

  Markinho afirmou ainda não acreditar que a origem do problema do déficit de vagas para a educação infantil esteja na migração de famílias sem-teto para a cidade.

Perímetro Urbano e Regulamentação para Área Rural

  Também em primeira e segunda discussões, os vereadores aprovaram dois projetos que integram a agenda de ações planejadas pelo governo para impactar positivamente e acelerar o desenvolvimento da cidade.

  O primeiro amplia o Perímetro Urbano de Bauru (Processo 78/18), incluindo cinco novas áreas: todas elas são vizinhas à malha já ocupada; não estão inseridas em APAS – Áreas de Proteção Ambiental; e têm viabilidade de abastecimento de água, de afastamento de esgoto, bem como de acesso viário.

  Em audiência pública promovida pelos vereadores Markinho Souza (PP) e Ricardo Cabelo (PPS), a secretária Letícia Kirchner explicou que a demarcação das áreas propostas seguiu diretrizes técnicas, a partir de critérios de planejamento urbanístico, considerando também solicitações para a viabilização de empreendimentos habitacionais nas regiões contempladas, que não podem ser autorizados em razão do zoneamento rural das glebas até que o projeto do Poder Executivo seja votado na Câmara.

Alvará Provisório

  O outro projeto estabelece normas para o uso e ocupação do solo na Zona Rural de Bauru (Processo 46/18).

  Além de disciplinar o licenciamento municipal das atividades fora do perímetro urbano, o texto institui o Alvará Provisório Rural para que estabelecimentos comprovadamente instalados antes de dezembro de 2017 consigam sair da clandestinidade até que sejam concluídos os Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

  Trata-se de uma reivindicação da Câmara Municipal, que chegou a aprovar projeto específico – de autoria dos vereadores Segalla e Chiara – para a criação deste instrumento legal.

  A iniciativa foi vetada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que se comprometeu, por outro lado, em regulamentar a proposta em matéria encaminhada pelo Poder Executivo.

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa