Legislativo mantém Veto a Licença Provisória para Área Rural
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru decidiu, nesta segunda-feira (19/02), manter o Veto Total do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao texto aprovado na Casa, no ano passado, que autorizava a administração a emitir Licenças Provisórias a empresas e estabelecimentos já em atividade na Zona Rural de Bauru (Processo 22/18).
A decisão foi acatada pelos 17 vereadores após o compromisso do Poder Executivo, firmado junto ao líder da base governista no Legislativo, o vereador Markinho Souza (PP), de encaminhar ao parlamento, até o fim da primeira quinzena de março, novo projeto de lei que resulte nos mesmos efeitos buscados pela proposta original.
A secretária do Planejamento, Letícia Kirchner, e o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, chegaram a se reunir com os vereadores, durante o Intervalo Regimento da Sessão Legislativa, para discutir este e outros assuntos da Pauta.
Antes da votação do Veto, Markinho, ao ocupar a Tribuna Parlamentar, explicou que a administração entende ser necessário que a Licença Provisória para a Área Rural seja regulamentada em legislação específica e não por meio do acréscimo de artigos à lei que prevê este instrumento para a Área Urbana, também já autorizado pela Câmara.
Coautor do projeto vetado junto à vereadora Chiara Ranieri (DEM), o parlamentar José Roberto Segalla (DEM) afirmou, também na tribuna, que daria o voto de confiança, em razão do compromisso firmado pelo Poder Executivo, já que o objetivo de tirar da clandestinidade diversas atividades econômicas já consolidadas será alcançada por meio do envio de novo projeto.
Entenda a proposta
A iniciativa da bancada do Democratas na Câmara Municipal de Bauru visava regularizar uma série de atividades econômicas existentes na Zona Rural inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada (Processo 258/17).
O Plano de Manejo da unidade de conservação foi elaborado, no ano passado, seguindo a diretriz que proibia a ocupação ou o parcelamento de solo na região, sem considerar negócios que já funcionavam, tornando-os ilegais. São postos de gasolina, restaurante, plantação de avocado, Centros de Progressão Penitenciária e até o Aeroporto Moussa Tobias.
Com a Licença Provisória, os estabelecimentos podem legalidade temporária para expandir seus negócios (dentro das regras de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente), minimizando prejuízos econômicos.
Além disso, no entendimento de Chiara e Segalla, postos de trabalhos ficam garantidos e a administração municipal pode, com tranquilidade, revisar o Plano de Manejo da APA Água Parada, já a partir da nova regra que autoriza a ocupação sustentável das unidades de conservação desta natureza.
As outras duas APAs – Rio Batalha e Campo Novo/Vargem Limpa ainda aguardam a elaboração desses planos.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
