A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta quinta-feira (22/12), às 9h, a 20ª e a 21ª Sessão Extraordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual.

O pedido partiu da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que tem a prerrogativa de definir os projetos pautados em meio ao Recesso Parlamentar, iniciado na última sexta-feira, dia 16, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis. A chefe do Executivo pautou cinco processos de sua autoria que estavam na pauta da última sessão do ano e foram retirados após manifestação das comissões permanentes em Plenário.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Pauta da 20ª Sessão Extraordinária, para serem apreciados em Primeira Discussão, estão cinco Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC). O primeiro é o Projeto de Lei n.º 30/22, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento (Processo n.º 85/22). Na última sessão do ano, realizada no dia 12 de dezembro, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, vereador Eduardo Borgo (PMB), solicitou prazo para nomear relator e o processo saiu da pauta da 45ª Sessão Ordinária.

O projeto de iniciativa da chefe do Executivo propõe “a criação de 02 (duas) funções de confiança de Chefe de Seção, 01 (uma) função de confiança de Diretor de Divisão e 01 (um) cargo de Diretor de Departamento para a Secretaria de Planejamento, 06 (três) funções de confiança de Chefe de Seção, 02 (duas) funções de confiança de Diretor de Divisão e 01 (um) cargo de Diretor de Departamento para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 06 (seis) funções de confiança de Chefe de Seção, 02 (dois) cargos em comissão de Administrador Regional e 01 (um) cargo de Assessor de Gestão Estratégica para a Secretaria Municipal das Administrações Regionais, e terá um impacto financeiro anual de R$ 532.577,29 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos)”.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n.º 97/22 dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22). No dia 21 de novembro, a vereadora Estela Almagro (PT) solicitou o sobrestamento do processo por duas sessões legislativas. Outro sobrestamento também foi solicitado na sessão legislativa realizada no dia 6 de dezembro, pelo líder da base governista na Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD). Na 45ª Sessão Ordinária, em 12 de dezembro, o membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (União Brasil), solicitou prazo para parecer na Emenda Aditiva e a matéria saiu da pauta da sessão.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) argumenta que “objetivo justificar a necessidade da criação da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme estabelece todos os regramentos federativos, ressaltando que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, já está trabalhando de acordo com os níveis de proteção: – Proteção Social Básica: destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através das 08 (oito) unidades de Centro de Referência de Assistência Social (Cras), territorializados nas regiões de maior vulnerabilidade do município; – Proteção Social Especial: destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, através das 02 (duas) unidades do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas); – Serviço especializado para pessoas em situação de rua – CENTRO POP, ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida”.

Em Primeira Discussão, também está o Projeto de Lei n.º 111/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera a redação do §1º do art. 1º e caput do art. 4º da Lei Municipal nº 6.324 de 04 de março de 2013, que disciplina o serviço remunerado de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de veículos motocicletas e motonetas ou triciclos, denominado Motofrete, no município de Bauru/SP, autoriza a delegação à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.º 203/22). Na última sessão ordinária deste ano, realizada no dia 12, o presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, vereador Coronel Meira (União Brasil) requereu prazo para nomear relator e o processo saiu da Ordem do Dia.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo destacou a “inexistência de Lei Federal que regulamente a atividade de transporte remunerado de carga por aplicativo, através de motocicletas ou motociclo, causando conflito de interpretação com o motofrete e a mudança descrita na Resolução Contran n.º 943, de 29 de março de 2.002, art. 3º, parágrafo único, que permite que o veículo esteja licenciado na categoria particular ou na de carga”.

Será apreciado ainda em primeiro turno, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 106/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera a Lei Municipal nº 6.067, de 04 de maio de 2011, e altera o inciso VIII, do parágrafo 1º do art. 4º e inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.601, de 27 de julho de 1993 (Controladoria Geral) (Processo n.º 211/22). Na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12, o membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (União Brasil) solicitou prazo para parecer e o processo saiu da pauta do sessão.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL visa “alterar tais cargos em comissão para função de confiança de Diretor de Divisão e incluir também o padrão de referência salarial. Altera também a estrutura mínima da Controladoria, não limitando assim o número máximo de funcionários e sim apenas o número de ocupantes do cargo em comissão e das funções de confiança”.

Por fim, o Legislativo aprecia em primeiro turno, na 20ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 131/22, de autoria da chefe do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6714, de 02 de setembro de 2015, que inclui, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6169, de 20 de dezembro de 2011, que regulamenta os Conselhos Tutelares do Município de Bauru (Processo n.º 261/22). Na última sessão ordinária deste ano, realizada no dia 12, o membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (União Brasil) solicitou prazo para parecer e o processo saiu da pauta do sessão.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica “que existem inúmeros procedimentos operacionais necessários para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar que atualmente o Departamento de Recursos Humanos e o setor de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Bauru não têm condições de realizar por sobrecarga de trabalho, falta de pessoal, de materiais e de local para execução, além de permitir que tal legislação esteja em consonância com a Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2.019”.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) pontuou que o “atual cenário do setor de Tecnologia da Informação e do Departamento de Recursos Humanos, atrelado ao fato de ambos os setores não possuírem know-how na execução do processo eleitoral, que demanda estrutura específica e especializada, pretende-se com essa alteração, possibilitar que seja contratada empresa capacitada para executar todo o Processo de Escolha”.

Todos deverão ser apreciados pelas comissões pertinentes em Plenário para que possam ser votados. Caso aprovados, em Primeira Discussão, os processos deverão ser votados em Segunda Discussão, na 21ª Sessão Extraordinária de 2022, a ser realizada na sequência da primeira, ainda nesta quinta-feira (22/12).

RECESSO PARLAMENTAR

Na última sexta-feira (16/12) teve início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que segue até 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis. A primeira Sessão Ordinária de 2023 será realizada no dia 6 de fevereiro.