Membros da ‘CEI das Contrapartidas’ se reúnem com o Ministério Público para discutir mitigações e contrapartidas em Bauru

Nesta quarta-feira (23/8), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais, realizações e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados no município de Bauru desde o ano de 2014, se reuniu com a Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O encontro com o promotor de Justiça, Henrique Ribeiro Varonez, contou com a participação do presidente da comissão, Mané Losila (MDB); do relator, vereador Miltinho Sardin (PTB), e dos membros do colegiado, os vereadores Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania) e Eduardo Borgo (Novo), além da presença do consultor jurídico da Casa, Arildo de Lima Junior, e do representante da 21ª Subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marcos Rios da Silva.

O objetivo do encontro foi discutir sobre os modelos de processo de mitigação e contrapartidas vigentes atualmente no município, e sobre a atuação da Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que poderá vir a contribuir no trabalho do colegiado para a construção de uma nova legislação sobre este tema em Bauru.

O promotor Henrique Varonez explicou que a base legal das contrapartidas, a nível federal, vem da década de 90 e que o Ministério Público não depende de legislação municipal específica para aplicá-las. Varonez também enfatizou a necessidade de aprimorar a legislação vigente, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para reduzir subjetividade.

O promotor de Justiça explicou que essas medidas começaram a ser aplicadas em 2013, destacando a necessidade de regulamentação para maior clareza. Varonez também mencionou a importância de um novo Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos).

Além disso, o promotor de Justiça mencionou que as mitigações têm base constitucional e que o Ministério Público está cobrando o Poder Executivo para que atualize o Plano Diretor de Bauru. Henrique Varonez também explicou que a Prefeitura priorizou a Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos) devido às pendências legais, mas reconheceu que isso poderia dificultar a criação de um novo Plano Diretor.

O promotor de Habitação e Urbanismo também abordou as questões específicas relacionadas à construção de hospitais no município e destacou a importância dos órgãos como o Conselho do Município de Bauru (CMB) e o Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE) do Poder Executivo.

Por fim, o promotor de Justiça reconheceu que os métodos atuais de contrapartidas e mitigações não são ilegais, mas necessitam de aprimoramento, que deve ser liderado pelo Poder Executivo e Legislativo.

Reprodução: Câmara Municipal de Bauru