Nesta segunda-feira (12/9), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 32ª Sessão Ordinária de 2022.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 87/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera a alíquota patronal da Secretaria Municipal da Educação, referente aos Professores e Diretores de Escola, para 28% a partir deste ano (Processo n.º 151/22).

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 88/22, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a transposição e transferência de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) (Processo n.° 164/22).

Ainda em Primeira Discussão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara do Poder Legislativo, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.° 170/22).

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 91/22, do vereador Marcelo Afonso (Patriota), à Churrascaria Tuvalu.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Coronel Meira (União Brasil) veiculou um vídeo, encaminhado por um munícipe do Residencial Parque Granja Cecília, no qual ele compara o fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, no encanamento de sua casa, e pela sua própria caixa d’água, no último final de semana. Embora as duas amostras estejam sujas, é possível notar que a água fornecida pela autarquia possui uma coloração alterada (água barrenta).

Meira declarou não acreditar na estimativa divulgada pelo DAE de que a abertura de novos poços na região teria permitido a diminuição de 140 a 90 mil do número de pessoas dependentes do Rio Batalha. “Se fosse procedente [o dado do DAE], nós teríamos água suficiente na lagoa e, consequentemente, no tratamento dessa água. Pelo o que se vê nessas imagens, observa-se que ou estão limpando a lagoa ou estão fazendo outra coisa”, argumentou.

Ainda sobre o abastecimento de água, o parlamentar disse que, de acordo com estudos do secretário municipal da cidade de Piratininga, que também é abastecida pelo Rio Batalha, Bauru poderia não sofrer com a falta de água no período de estiagem, uma vez que, desde a cidade de Agudos, onde nasce o Rio Batalha, passando por Piratininga até Bauru, há 22 afluentes que convergem para o Batalha, hoje assoreados. Meira defendeu que as três Prefeituras, sobretudo Bauru por ser a cidade com maior número de dependentes do Batalha, realizem uma ação regional para que os afluentes do rio sejam desassoreados e o abastecimento seja regularizado.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) iniciou sua fala abordando a respeito do Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e ressaltou algumas situações. Informou acerca do comunicado que é deixado na residência no caso do morador não se encontrar no local no momento, em que avisa que os dados devem ser preenchidos no site. A parlamentar destacou que o comunicado é, na realidade, uma convocação em que obriga o cidadão a responder, sob pena de multa de até 10 salários mínimos. Ainda alertou a existência de um prazo para realizar a resposta, estando este fixado no comunicado.

Durante o uso da tribuna, Chiara tratou sobre o encerramento da Comissão Processante (CP), da qual era presidente, e informou que o parecer final do colegiado, baseado no relatório do relator da CP, vereador Guilherme Berriel (MDB), foi entregue na data de hoje (12/9). “De tudo que já experimentei nessa casa, esse relatório com certeza é uma obra-prima”, destacou. A parlamentar pontuou que o documento contém detalhadamente todas as infrações político-administrativas de cada um dos imóveis apontados pela denúncia do munícipe Elias Brandão.

Chiara reforçou que, de acordo com os incisos VII, VII e X do Decreto-lei n.º 201/67, que regem a respeito das infrações político-administrativas, essas infrações são julgadas pela Câmara Municipal. Destacou que os vereadores precisam analisar com atenção as três infrações e os imóveis constantes na denúncia para que não recorram a erros durante a votação.

A vereadora finalizou sua fala relembrando ainda acerca dos trabalhos da CP e pontuou que a atitude da defesa não foi digna do respeito que a Casa de Leis merece. Chiara ressaltou ter sido alvo de julgamento da defesa sem ser objeto da denúncia.

Junior Lokadora (PP) veiculou imagens da manifestação de enfermeiros realizada na caminhada do dia 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil, promovida na região do Parque Vitória Régia, e lamentou novamente a suspensão da norma federal do piso nacional da enfermagem através de decisão liminar, no dia 4 deste mês, do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e a votação no plenário do STF sobre o caso, cujo placar aponta, até o momento, pela confirmação da decisão de Barroso. “Eu fico triste, porque sei de perto o que cada trabalhador da enfermagem faz para, agora, estar passando por isso”, disse.

O vereador abordou sobre o incêndio que ocorreu na última sexta-feira, dia 9, no Residencial Vida Nova, onde não há infraestrutura adequada, como ausência de rede esgoto e luz. Lokadora disse que seus colegas parlamentares têm tratado em encontros públicas no plenário da Casa de Leis sobre melhores condições nos assentamentos, e que durante as discussões algumas soluções para a temática foram apontadas. Segundo ele, é de responsabilidade do Poder Executivo a regularização do acesso dessa população aos serviços básicos. “São eles [Governo Municipal] que têm que resolver os problemas da população. Alguma hora vai acontecer alguma tragédia”, declarou.

Pedindo aparte. Pastor Bira, que conhece a região, disse que os lotes vendidos às famílias do assentamento Vida Nova seriam irregulares e, por isso, defendeu que o Poder Público deve estar presente para encontrar a resolução do imbróglio jurídico.

Lokadora comentou também sobre o caso, divulgado pela imprensa, no dia 9 de setembro, do munícipe que invadiu o Centro de Atletismo do antigo Estádio Distrital Antônio Milagre Filho, o Milagrão, na Vila Nova Esperança, região oeste da cidade, destacando a falta de um portão no local e criticou a prefeita Suéllen Rosim (PSC) por, segundo ele, não escutar as demandas dos vereadores quando estes apontam problemas da cidade e por estarem próximos à população. Pedindo aparte, Coronel Meira reforçou a fala de Lokadora dizendo que, assim como a chefe do Executivo, os vereadores foram eleitos pela população e, por isso, têm legitimidade para exercerem o mandato. “Quer harmonia? O Executivo tem que buscar essa harmonia, e não desintegração como ela procura fazer. Infelizmente, a Prefeita acha que somente ela foi eleita”, declarou Meira.

Estela Almagro (PT) retomou a fala do vereador Junior Lokadora e chamou atenção da Prefeita Municipal, que precisa “começar a atuar conforme o seu papel de chefe do Executivo”.

Mencionou também a CP e parabenizou tanto o relatório quanto a condução de Chiara e a decisão por sua maioria pela aprovação do relatório. A parlamentar relembrou o trabalho realizado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, da qual é membro, e a razão que a levou a levantar o descabimento das desapropriações realizadas pela chefe do Executivo. Sugeriu ainda à presidência do Poder Legislativo, que agende, ainda nesta semana, a reunião de julgamento dos vereadores para a votação da cassação ou não da Prefeita. Para Estela, Suéllen Rosim não respeita o Poder Legislativo e pontuou que a atitude não é prerrogativa, mas obrigação da prefeita.

Durante a sua fala, a parlamentar ainda abordou a discussão da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) a respeito do Projeto de Lei n.º 21/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a celebrar convênio com entidade reguladora, que deu entrada na Casa de Leis no dia 11 de abril deste ano, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2022 (Processo n.º 68/22). Informou ainda que o processo está tramitando na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, da qual é membro, desde maio deste ano e que no início de junho chegou para o parecer dos membros. Destacou que solicitou informações para o Executivo, dentre os pedidos: o ato normativo que delegou a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas (PPPs) no município; o parecer do Conselho Gestor; e o Parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema).

Estela Almagro ressaltou que o processo retornou no início de setembro com a informação de que um novo Conselho Gestor seria nomeado, o que foi realizado nos últimos dias, não havendo assim um parecer do conselho, e com a manifestação do Comdema. De acordo com o entendimento da vereadora, o conselho municipal apenas aprovou por não ter uma outra opção. “O desapreço pelas formas e pelo procedimento não é só criminoso, é vergonhoso”, concluiu.

Iniciando sua fala, o vereador Guilherme Berriel (MDB) comentou sobre a fala do vereador Junior Lokadora (PP), que denunciou a invasão de munícipe com um carro no Centro de Atletismo do antigo Estádio Distrital Antônio Milagre Filho, o Milagrão, na Vila Nova Esperança. Berriel criticou o Poder Executivo pela falta de manutenção da pista de atletismo invadida pelo carro, que estaria apresentando desgastes antes mesmo do episódio, e a ausência de um portão na unidade. “Falta portão? É dinheiro público apodrecendo. É triste ver isso”, disse.

O vereador repercutiu a reunião promovida na Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), no último dia 9, na qual uma empresa privada apresentou uma alternativa para a destinação final do lixo coletado na cidade, que visa transformá-lo em energia elétrica. Ele, que é crítico ao projeto de concessão de destinação final do lixo, criado a partir de estudo promovido pela Caixa Econômica Federal, exaltou a solução apresentada na palestra.

Em razão da queima de mais uma bomba submersa do poço da Praça Portugal, Berriel recordou que, há cerca de seis meses, já alertava em falas na Tribuna da Câmara Municipal que poderia ocorrer nova queima quando houve a colocação de uma terceira bomba, uma vez que, segundo ele, o DAE não teria feito a troca dos cabos elétricos fora dos padrões normatizados nas especificações do equipamento. Pedindo aparte, Eduardo Borgo afirmou que o “Modus operandi” do Governo Municipal é não escutar os vereadores e os especialistas.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) iniciou tratando sobre o 11 de setembro e ressaltou não ter visto as mídias tratando sobre o assunto. O parlamentar pontuou a importância e a necessidade de que de tempos em tempos momentos sejam lembrados.

Também tratou sobre a reunião da Assenag e disse que, apesar de não poder ter comparecido, conversou com colegas engenheiros sobre a discussão. Segalla rememorou que foi ele quem trouxe o assunto para Bauru. De acordo com o vereador, quando a Caixa Econômica Federal fez a primeira reunião na Casa de Leis, o primeiro crítico ao trabalho de enterrar lixo foi ele. Para Segalla, o projeto não é bom e a atitude de apresentá-lo para empresários é uma forma de fazer a Câmara “engolir goela abaixo” essa situação. Ainda destacou que a execução desse projeto iria comprometer e atrasar o município, sendo uma má referência quanto ao tratamento de lixo urbano.

Finalizando sua fala na tribuna, José Roberto Segalla discorreu sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.), instituída pela Lei Municipal n.º 7234/2019, sendo essa uma forma de dar ao autista a condição de atendimento prioritário. Informou ainda que a carteira é voluntária. Reforçou que faz três anos que a carteira de autista já existe em Bauru e que esta foi apresentada por ele.

O vereador Julio Cesar (PP) solicitou ao Poder Executivo o reforço da sinalização de trânsito nas alamedas Vitória Régia e das Rosas, no bairro Parque Vista Alegre, e a regularização do asfalto na avenida Pinheiro Machado, onde, segundo ele, ocorreram acidentes recentemente.

O vereador comemorou a contratação, por parte do Governo Municipal, de uma auxiliar administrativa para o projeto Cemeia, que faz parte do Programa Agricultura Urbana e é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra). Segundo ele, o projeto recebe visitas monitoradas de turmas escolares e, por meio de atividades práticas e rodas de conversa, apresenta a vivência da agricultura e valorização da terra às crianças.

Julio Cesar repercutiu o caso de uma criança que se acidentou em um dos brinquedos inclusivos no playground do Parque Vitória Régia. Segundo ele, a criança quebrou a perna e passará pela terceira cirurgia nos próximos dias. O vereador informou que o brinquedo em questão foi retirado pela Prefeitura, mas apontou que há equipamentos do parque, retirados anteriormente, que ainda não foram recolocados pelo Executivo e outros que precisam de manutenção.

O vereador Eduardo Borgo (PMB) abordou a respeito de convicção no meio parlamentar. Relembrou que no momento em que assumiram como vereadores, realizaram um juramento para cumprir a Lei Orgânica do Município. O parlamentar destacou que para a Prefeitura comprar imóveis é necessário que haja uma autorização do Legislativo bauruense. Segundo ele, a aquisição dos imóveis pela chefe do Executivo no final de 2021, para a Secretaria de Educação, não corresponde a justificativa que foi dada de Utilidade Pública pelo município e, portanto, seria necessária a aprovação da Câmara Municipal. Alertou pelo fato de que a situação se trata de legalidade, não de convicção.

Eduardo Borgo apontou que, em razão do exposto, a Prefeita Municipal cometeu infração político-administrativa com a desapropriação dos imóveis para a Educação. Ainda destacou que o parlamento não está apurando nem crime nem improbidade, mas infração político-administrativa, cabendo somente à Câmara o julgamento.

O vereador Mané Losila parabenizou a vereadora Estela Almagro pela promoção da Audiência Pública, realizada no dia 9 de setembro, sobre o tema Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio, e solicitou ao Poder Executivo que resolva os trâmites burocráticos do processo, já votado na Câmara Municipal, que aprovou a doação de área para a construção da sede do Centro de Valorização da Vida (CVV).

Em razão da posse da nova formação do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas (PPPs), divulgada pela imprensa no último dia 6, o parlamentar defendeu que as propostas de parcerias comecem pelos equipamentos esportivos. Pedindo aparte, Estela Almagro disse que o Conselho Gestor teria sido formado, neste momento, com o objetivo de oferecer parecer para os pedidos de informação de seu mandato com relação ao projeto de concessão dos resíduos sólidos, que tramita na Câmara, e não para formular futuros projetos de concessão. “O espírito com que a Prefeita criou [o Conselho], talvez não seja o de expectativa de Vossa Excelência”, argumentou a vereadora do PT.

“Se a gente observar, no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel), as atividades e a folha de pagamento, resta muito pouco para o investimento de equipamentos esportivos. Tem que fazer algo diferente, pensar fora da caixa. Aí está uma sugestão”, destacou Losila.

O parlamentar elogiou o trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) responsáveis pela manutenção e preservação das praças da cidade, que, segundo ele, têm deixado-as mais “limpas e seguras”.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) iniciou sua fala tratando sobre o assunto da água e da crise hídrica que acomete o município todo ano. De acordo com o parlamentar, há alternativas para solucionar o problema, mesmo que de forma paliativa, como o Córrego Água da Ressaca e o Ribeirão Água Parada.

Iniciou relembrando a visita que fez em outubro de 2021 no Córrego Água da Ressaca e oficiaram para saber se o local poderia ser uma alternativa de ser usado para o abastecimento do município. A área apresenta volume três vezes maior que o do rio Batalha. Pedindo aparte, Berriel parabenizou a lembrança e pontuou a importância da exploração das águas superficiais, sendo necessária e não prejudicial.

Marcelo Afonso também tratou sobre o Rio Batalha e informou que já há um projeto, mas que ainda não é considerado pelo DAE. De acordo com o vereador, o projeto contempla 750 mil mudas, há 150 áreas de nascentes e 38 córregos de alimentação ao rio Batalha. Apontou que a área do Rio Batalha é de cinco milhões de metros quadrados e disse acreditar que o gasto para revitalização não seria muito elevado.

Ainda abordou a proposta referente ao Córrego do Veado, que foi aprovada pelo Executivo juntamente ao DAE, estando esse a 300 metros da estação de tratamento de água. O parlamentar destacou que na área ainda há a possibilidade de realizar uma represa.

O vereador Miltinho Sardin (PTB) parabenizou os membros da Comissão Processante (CP) pelos trabalhos realizados ao longo das reuniões. Dirigindo-se aos seus colegas parlamentares, Miltinho pediu respeito ao voto de cada vereador na Sessão de Julgamento, agendada para a próxima sexta-feira, dia 16, que decidirá pela aprovação ou rejeição da cassação da prefeita Suéllen Rosim (PSC). “O respeito deve imperar nesta sexta-feira”, afirmou.

O vereador Pastor Bira (Podemos) iniciou dizendo que as decisões são pautadas de acordo com o que cada um acredita. Ainda no início de sua fala, cumprimentou todas as artesãs que fazem crochê, pelo Dia Mundial do Crochê, celebrado em 12 de setembro.

Retomando a exposição do vereador José Roberto Segalla sobre os ataques de 11 de setembro de 2001, pontuou ser uma data muito marcante e que não se pode esquecer das arbitrariedades cometidas. “A dor só acontece para quem sofre, quando não dói em nós, nós deixamos de pensar”, destacou.

O parlamentar abordou acerca do pedido via artigo 18, realizado por ele sobre uma licitação de luminárias que seriam utilizadas pela Secretaria Municipal de Educação. Pastor Bira disse que recebeu a informação de que não era para o parlamentar “mexer” com a equipe da Administração. Ainda informou que recebeu os documentos da pasta e seu gabinete fez um diário a respeito do assunto. Destacou que o processo de licitação foi aberto em 27 de setembro de 2021 e o valor da luminária era de R$ 167,70 e a mão de obra de R$ 20,00, sendo que a compra das lâmpadas não consta no processo. O vereador ressaltou que os valores das luminárias eram exorbitantes e isso pode ser confirmado em uma rápida busca pela internet, que além de apresentarem valores mais baixos, também continham as lâmpadas.

Bira pontuou que no início de abril deste ano, os valores sofreram alteração sem qualquer justificativa, passando o valor da luminária para R$ 142,70 e da mão de obra para R$ 45,00. O parlamentar informou que os documentos substitutivos não foram assinados na mesma data que os substitutos e que a secretária da pasta teria pontuado que apenas cometeu o erro de colocar data anterior aos documentos.

O vereador finalizou dizendo que não irá abrir uma nova CEI nem irá realizar nenhum apontamento à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, mas que, por se tratar de um crime, o relatório será enviado ao Ministério Público.

EMENTÁRIO

Oito projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 99/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza ao Município de Bauru a arcar com o subsídio dos passes de transporte coletivo, necessários aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais que necessitem de atendimento na Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Bauru) e no Centro Especializado em Reabilitação (Sorri Bauru) (Processo n.º 182/22).

Na justificativa do PL, a Prefeita Municipal diz que a “despesa será arcada com recursos próprios da Secretaria Municipal da Educação, pois até o momento eram utilizados recursos oriundos do “passe saúde”, instituído na Lei Municipal nº 3.754, de 15 de julho de 1.994 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 10.507, de 24 de agosto de 2.007, mas que no momento atual terá o seu orçamento comprometido se tiver de arcar com o fornecimento dos vales-transportes para este público. Aliás, em razão desta dificuldade o serviço está prejudicado tem alguns meses, o que motivou o ingresso da Ação Civil Pública nº 1011469-41.2022.8.26.0071 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”.

A chefe do Executivo deu entrada também no Projeto de Lei n.º 97/22, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) argumenta que “objetivo justificar a necessidade da criação da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece todos os regramentos federativos, ressaltando que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, já está trabalhando de acordo com os níveis de proteção: – Proteção Social Básica: Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através das 08 (oito) unidades de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, territorializados nas regiões de maior vulnerabilidade do município; – Proteção Social Especial: Destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, através das 02 (duas) unidades do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; e – Serviço especializado para pessoas em situação de rua – CENTRO POP, ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida”.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes, na terça-feira (13/9).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (19/9), às 13h.