Pedido de CEI e parcelamento do precatório da Floresta Urbana estão na Pauta da Sessão da Câmara de Bauru
Os vereadores de Bauru se reúnem, nesta segunda-feira (10/06), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, para Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM), pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital), pelo YouTube, Facebook e pelo Portal Legislativo.
Dois processos em Pauta estão relacionados ao precatório decorrente da condenação sofrida pela Prefeitura na Justiça, que determinou o pagamento de indenização a proprietários de gleba de 153 mil metros quadrados da área de mata conhecida como Floresta Urbana.
Um é o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta, que pede aos parlamentares autorização para o parcelamento da dívida de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).
O texto estipula o pagamento de 20% do valor (R$ 6,6 milhões) já em 2019. Entre 2020 e 2022, caso aprovada a matéria, o município desembolsará R$ 8,7 milhões por ano.
O precatório venceu em 2018 e, de acordo com Gazzetta, que veio à Câmara pedir a aprovação do projeto na última terça-feira (04/06), a qualquer momento, a Prefeitura pode ter bloqueados os recursos repassados pela União via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na ordem de R$ 6 milhões ao mês, a fim de garantir o pagamento da dívida em execução.
A urgência apontada pelo Poder Executivo motivou a convocação de Sessão Extraordinária para esta semana, a fim de que, caso entenda conveniente, o Plenário possa aprovar a autorização já em dois turnos.
A Floresta Urbana foi classificada como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) pelo Plano Diretor Participativo de 2008 – o que inviabilizou empreendimento residencial projetado pelos proprietários e pleiteado junto município dois anos antes, resultando no pedido de indenização.
A mesma decisão que condenou a Prefeitura transferiu para ela a propriedade da gleba.
A Procuradoria-Geral do município aguarda decisão para agravo interno de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Ação Rescisória movida pela administração, na tentativa de anular a condenação.
A pendência não garantiu, contudo, efeito suspensivo para a execução de cobrança da dívida multimilionária.
O caso foi objeto de reunião da Comissão de Meio Ambiente da Casa na última quarta-feira.
Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Em Discussão Única, também está na Pauta da Sessão Ordinária o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar eventuais responsabilidades sobre o valor atribuído à gleba da Floresta Urbana.
Com 13 assinaturas, o requerimento precisa de nove votos em Plenário para ser aprovado. São autores dele os vereadores Sandro Bussola (PDT), Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Fábio Manfrinato (PP), Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Luiz Carlos Bastazini (PV), Mané Losila (PDT), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV), Roger Barude (PPS), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC).
A mobilização pela instauração do inquérito parlamentar advém de fato novo, revelado na última segunda-feira (03/06), a partir da análise do processo judicial.
Nele, consta a informação de que os dois proprietários da área, em 15 de agosto de 2017, cederam a terceiro, a título oneroso, o equivalente a 59,27% de seus direitos ao crédito da ação – que já havia sido julgada nesta data -, pelo valor de R$ 600 mil.
Considerando as proporções, o valor da transação em cartório registrada entre os proprietários e o terceiro é 32 vezes menor do que o atribuído à gleba para a definição da indenização a ser paga pela Prefeitura. Ou seja: por R$ 600 mil, o terceiro passou a ter direito a receber quase R$ 19,5 milhões.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2020)
Também está na Pauta o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias / LDO – 2020 (Processo 94/19).
A peça de planejamento estabelece as metas, despesas e prioridades do governo e norteará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.
Além do texto original, serão apreciadas 29 emendas de autoria de parlamentares: 4 do vereador Carlão do Gás; 3 do vereador Segalla; 17 do vereador Mané Losila; 3 do vereador Natalino; e 2 do vereador Roger Barude.
Merendeiras
Ainda em Primeira Discussão, o Plenário aprecia projeto do Executivo que propõe o reenquadramento do cargo de merendeira da Secretaria Municipal de Educação, passando do nível fundamental para médio, o que implicará em ganhos salariais para 334 servidores da rede (Processo 101/19).
O impacto financeiro da proposta, segundo o prefeito, será de R$ 86.236,40 ao mês.
Da Seplan para a Obras
Também de autoria do prefeito, está na Pauta o Projeto de Lei que transfere da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Obras a Divisão de Execução de Planos e Projetos (Processo 99/19).
Junto ao texto, deve ser votada Mensagem Modificativa que corrige nomenclaturas de seções administrativas listadas em um dos dispositivos da matéria.
Discussão Única
Os vereadores votarão ainda Projeto de Decreto Legislativo, do vereador Markinho Souza, que dá o nome de Arsenio Peres a uma rua da cidade; e duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Roger Barude: ao senhor Carlos Alberto Martins Pereira, proprietário do Bistrô Vila Graziela, pela trajetória de sucesso no ramo da gastronomia, e ao senhor Walter Bozzini Moura, por todo empenho e trabalho desenvolvido na área do esporte e educação.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru


