Relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Projeto de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzeta que concede reajuste de 2%, retroativo ao mês de março, aos salários dos secretários municipais, o vereador Coronel Meira (PSB) solicitou ao Poder Executivo informações sobre os impactos financeiro e fiscal da proposta (Processo 231/17).

  O parlamentar explica que, na Exposição de Motivos que acompanha o texto, não ficou claro a razão da apresentação da propositura neste momento.

  Presente na reunião da comissão, o secretário de Finanças, Everson Demarchi, afirmou que o texto não passou pelo crivo de sua pasta antes de ser encaminhado à Câmara Municipal, mas pontuou que o primeiro escalão do governo não foi contemplado no projeto que reajustou a remuneração do funcionalismo público.

  “Inicialmente, a informação é de que houve uma falha e busca-se corrigir. O artigo 37 da Constituição Federal contempla esse direito, mas isso terá um impacto, que precisa ser informado”, observa Meira.

‘Refis’ e ISS

  As participações do secretário Everson Demarchi e da Diretora de Departamento de Dívida Ativa, Cláudia Moretti, foram necessárias para que os membros da Comissão de Justiça tirassem dúvidas a respeito do projeto que institui o “Programa Extraordinário de Regularização Fiscal – PERF”, popularmente conhecido como “Refis” (Processo 224/17).

  A matéria recebeu parecer pela Normal Tramitação do relator José Roberto Segalla (DEM). O vereador questionou, entre outros pontos, se a mera adesão dos contribuintes ao Refis levaria o município a desistir da ação judicial de execução da dívida.

  Os representantes da administração esclareceram que a tramitação do processo é apenas suspensa e, em caso de descumprimento das obrigações firmadas, retomada a partir do terceiro mês de inadimplência.

  O texto prevê que contribuintes com dívidas de tributos e taxas junto à Prefeitura possam parcelar seus débitos em até 96 meses (oito anos). Além disso, o programa estipula descontos sobre os juros devidos, que podem ser de até 90%, caso o pagamento seja efetuado à vista.

  A Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que, se aprovada, a proposta deve incrementar a arrecadação municipal em cerca de R$ 14,5 milhões até o fim de 2018.

  Ao todo, são devidos à Prefeitura, atualmente, quase R$ 340 milhões, segundo Everson Demarchi.

  Na reunião desta terça, a comissão também liberou o projeto do Executivo que cria obrigações acessórias para tomadores de serviços de administração de cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil (leasing), planos de saúde administrados por empresas não estabelecidas no município de Bauru e para a atividade de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (Processo 223/17).

  Essas atividades foram recentemente incluídas, por leis federal e municipal, na lista de serviços tributados pelo ISS. Coronel Meira foi o relator.

Ajustes

  A Comissão de Justiça também emitiu pareceres pela Normal Tramitação de quatro projetos que propõem ajustes no Orçamento de 2017 da Prefeitura. Somados, alteram a destinação de R$ 6,6 milhões, que serão utilizados para o pagamento de salários, vale-alimentação, planos de saúde e eventos culturais (Processos 230/17, 232/17, 233/17 e 234/17).

  Outro projeto visa à transposição de R$ 1,9 milhão no Orçamento do DAE. O valor seria utilizado para a construção de um reservatório, que não se concretizou. A proposta prevê a destinação desses recursos para a aquisição de 18 mil hidrômetros que substituirão equipamentos com mais de cinco anos de uso (Processo 236/17).

 Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que um projeto piloto desta natureza foi realizado no Gasparini, com a troca de 5 mil hidrômetros, que culminou em sensíveis diferenças nas medições individuais de consumo.

Prazo

  Como relator, o vereador Segalla pediu prazo para se manifestar sobre dois projetos. Um deles é de autoria dos parlamentares Sandro Bussola (PDT), Meira e Yasmim Nascimento (PSC) e atribui aos grandes geradores a responsabilidade sobre a destinação dos resíduos sólidos (Processo 229/17).

  A proposta, agora formalizada, motivou a convocação de Audiência Pública, realizada em setembro. Leia mais

  O outro, encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, reformula o Estatuto do Magistério para promover mudanças na grade do Ensino Fundamental da rede municipal (Processo 235/17).

  O tema já foi discutido pela Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara. Leia mais

Serviço

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa