Nesta segunda-feira (24/10), durante a 16ª Sessão Extraordinária, em Segundo Discussão, com 15 votos contrários, a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Projeto de Lei n.º 81/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que revoga as Leis Municipais n.º 6.635, de 02 de março de 2.015 e n.º 6.771, de 29 de março de 2.016, que autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de uma área localizada no Distrito Industrial I à empresa Astolfi & Avolio Ltda, cadastrada na Prefeitura Municipal como setor 03, quadra 1.244, lote 2 (Processo n.° 149/22). Apenas o vereador Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista na Casa de Leis, votou favoravelmente à proposta do Executivo. O PL havia sido aprovado em Primeira Discussão durante a 38ª Sessão Ordinária com 13 vereadores favoráveis e votos contrários dos parlamentares José Roberto Segalla (União Brasil), Mané Losila (MDB) e Pastor Edson Miguel (Republicanos).

Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, três Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC) e um Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Rodrigues (PSD), em duas Sessões Legislativas.

O Plenário aprovou por unanimidade, durante a 38ª Sessão Ordinária e a 16ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 85/22 que altera a Lei nº 7501, de 1º de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (Processo n.° 163/22).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade, em Primeira e Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 96/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru e reduz o valor da passagem (tarifa pública) de ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru para R$ 4,75 (Processo n.° 172/22).

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 98/22, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Plasunit – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Processo n.° 179/22).

Por unanimidade, o Plenário aprovou, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Elas (Processo n.º 171/22).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, seguem agora para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim (PSC).

Em Discussão Única, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, na 38ª Sessão Ordinária, dois projetos de Decreto Legislativo e três Moções de Aplauso.

Foram aprovados por unanimidade, dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), que dão denominação a via pública da cidade. O primeiro é o processo n.º 222/22, que denomina de rua Tenente Coronel PM Osmani dos Santos Almeida uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta n.º 17/22), e o segundo processo é o de n.º 223/22, que dá denominação de rua Egidio Covolan a uma via pública do Conjunto Residencial Vila do Serrado (Minuta n.º 6/20).

Por fim, foram aprovadas, por unanimidade, na 38ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. A Moção n.º 103/22 ao técnico Antônio Carlos Barbosa, de autoria de todos os vereadores; a Moção n.º 104/22 à Vera Lúcia Pascoalino e ao seu esposo, Alceu Pascoalino, de autoria do Coronel Meira (União Brasil), e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 105/22 ao Nacional Atlético Clube de Bauru, do vereador Gilson Rodrigues (PSDB), em seu mandato durante a licença não-remunerada do vereador Markinho Souza.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna, Marcelo Afonso (Patriota) abordou sobre os casos de furtos de fiação de imóveis públicos e privados noticiados pela mídia local recentemente. Ele defendeu que o Poder Executivo crie uma equipe de Guarda Civil Municipal na cidade a fim de reforçar o patrulhamento ostensivo, realizado pela Polícia Militar, e trabalhar na prevenção de crimes de uma forma geral.

Durante a sua fala, o vereador veiculou uma reportagem da TV Câmara que apresenta a estrutura da Guarda Municipal da cidade de Indaiatuba. Marcelo Afonso solicitou que uma corporação semelhante seja criada em Bauru, vinculado-a à Secretaria Municipal de Administração ou criando-se a Secretaria Municipal de Segurança Pública. “Se não der para vincular na Secretaria de Administração, pode ser colocada em qualquer outra Secretaria ou até como a pasta de Segurança Pública. Seria um bom ganho, pois a cidade está precisando de uma segurança pública melhor”, afirmou.

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), iniciou agradecendo pelos votos que recebeu como candidato a deputado estadual e lamentou a ausência de representação bauruense na Assembléia Legislativa e na Câmara dos Deputados. “A classe política de Bauru precisa fazer uma reflexão neste momento”, considerou.

O parlamentar criticou os questionamentos que recebeu de alguns dos vereadores pelo seu voto na Sessão de Julgamento da prefeita Suéllen Rosim. “Será que atacar um colega é bom para a instituição? Será que isso agrega para a classe política de Bauru?”, indagou.

De acordo com o presidente do Poder Legislativo, a classe política de Bauru está discredibilizada pela população, sendo necessário reflexão pela categoria.

Pedindo aparte, a vereadora Chiara Ranieri fez algumas considerações e apontou que, como políticos, é necessário que avaliem o cenário. A parlamentar destacou que, enquanto não houver união política e união dos cidadãos bauruenses, sempre irão lamentar.

Miltinho Sardin (PTB) cobrou da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a realização de um estudo para o aprimoramento da sinalização de trânsito na região do cruzamento entre as ruas Júlio de Mesquita Filho e a Henrique Savi, na Vila Nova Cidade Universitária, após mais um acidente registrado. O vereador recordou que a solicitação pelo estudo na localidade já foi feito anteriormente por colegas parlamentares, em especial Mané Losila (MDB). “Qual é o problema de ir lá e fazer um estudo ou melhorar a sinalização?”, questionou.

Pedindo aparte, o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), explicou que o padrão de sinalização nas vias públicas da região se modifica para os motoristas que saem do Bauru Shopping, o que pede mais atenção aos munícipes que transitam pelo local. O presidente da Casa de Leis reforçou o pedido para que a Emdurb realize um estudo acerca da sinalização de trânsito do cruzamento.

Mané Losila (MDB) iniciou o uso da tribuna parabenizando, com orgulho, o time de vôlei feminino do Sesi Bauru pela conquista da Supercopa. “Que nós possamos continuar tendo pessoas que dedicam parte do seu tempo e dos seus recursos para que Bauru seja destaque positivo nacionalmente”, pontuou.

O parlamentar informou que irá propor uma Moção de Aplauso ao time campeão do Paulista e da Supercopa, e convidou os demais vereadores a assinarem a homenagem, com o intuito de incentivar os abnegados a continuarem inserindo o município no cenário nacional.

Agradeceu ainda a todos os envolvidos que se empenharam pela alteração do recurso do Sesi, que inicialmente seria destinado a um teatro, e que conseguiram implantar a construção de um ginásio poliesportivo, com capacidade para 5 mil pessoas e que pode receber jogos oficiais de vôlei, basquete, futsal e handebol. Reforçou que com essa alteração, o município tem capacidade de atender finais do porte que os times bauruenses são capazes de chegar.

Mané Losila também abordou a respeito dos acidentes de trânsito no município. Chamou atenção para o ocorrido no cruzamento da Bernardino de Campos com a Alice de Marques Azevedo e pontuou que o local já está sendo alvo de estudo de viabilidade de implantação de semáforo.

Finalizou sua fala relembrando que no ano passado, junto com o João Cury, ex-prefeito de Botucatu, esteve no Detran, pois Bauru não estava inscrito no programa de Respeito à Vida. De acordo com o vereador, o recurso disponível era de aproximadamente R$ 5 milhões e a prefeita inscreveu o município no programa. Entretanto ainda está pendente, alertando para que a chefe do Executivo, assim que a eleição seja concluída, dê continuidade para que o recurso não seja perdido.

Pastor Bira (Podemos) informou que encerra nesta segunda-feira (24/10), o prazo final para a entrega por parte dos vereadores para emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas para 2023 (Processo n.º 202/22). O vereador fez um apelo para que o Poder Executivo verifique as recomendações dos parlamentares, por se tratarem, segundo ele, de demandas recorrentes do município. “Eu peço, encarecidamente, que o Executivo tenha um olhar para essas emendas. Ali estão propostas de recape de ruas que há muito tempo não têm melhorias. Ali tem propostas de consertos que constantemente dão problemas para a nossa população”, alegou.

Em seguida, o vereador denunciou que o serviço de coleta de lixo não foi feito no Núcleo Octávio Rasi, no último final de semana. Pastor Bira afirmou que recebeu relatos de diretores da Emdurb explicando que a coleta não ocorreu porque haveria pelo menos cinco caminhões parados necessitando de manutenção. O parlamentar pediu agilidade do Poder Executivo para que o lixo acumulado seja recolhido nesta terça-feira (25/10), um dos dias fixos da semana que a Emdurb realiza a coleta no bairro.

Ao final, Pastor Bira agradeceu ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) pelo conserto do encanamento da rua Manoel Lopes Neves, também no Núcleo Octávio Rasi, onde o esgoto havia estourado no último sábado (22/10), próximo ao Ecoponto do bairro. Segundo o vereador, o mau cheiro do esgoto a céu aberto havia causado náusea aos moradores da região e aos funcionários da Emdurb que trabalham no Ecoponto. “A equipe do DAE se manifestou rapidamente e fez ali o que era possível se fazer, desentupiu e cessou o problema”, concluiu.

O líder da base governista no Poder Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD), iniciou sua fala na tribuna tratando acerca do programa “Mais Creche”. Relembrou que havia antecipado a respeito do transporte gratuito para a educação infantil, a partir dos quatro meses, serviço esse que ainda não é realizado no município. De acordo com ele, o processo está no jurídico para parecer.

Junior Rodrigues ainda abordou algumas revitalizações necessárias, como a de chafarizes e de praças públicas da cidade. Destacou que irá trabalhar para que os serviços ocorram, apesar da falta de mão de obra, e apontou que irá solicitar o calçamento e reforma dos playgrounds. Eduardo Borgo sugeriu que os trabalhos nas regionais fossem com reeducandos para agilizar a reparação.

Finalizando sua fala, informou que a passarela da avenida Elias Miguel Maluf, na Vila Dutra, será interditada por 120 dias, a partir do dia 25, para obras de melhorias no local.

Coronel Meira (União Brasil) explicou que a substituição das mais de 18 mil lâmpadas do parque de iluminação da cidade, a partir da ação que o Ministério Público Federal (MPF) saiu vitorioso em relação à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) – que contemplou a região de Bauru, ocorrerá primeiramente em vias do município que tenham postes com lâmpadas de maior potência e que tenham maior fluxo de pessoas e de veículos. O critério, segundo ele, será o de eficiência energética.

O vereador disse ainda que haverá troca de lâmpadas também em bairros com piores indicadores de segurança, segundo levantamentos das Polícias Civil e Militar. “Esse vai ser o critério. E quando é que vai começar? Em dezembro começam a ser substituídas as lâmpadas do município”, indicou.

Coronel Meira mencionou as obras públicas paralisadas, em andamento e concluídas, que estão disponíveis no portal da Prefeitura (www.bauru.sp.gov.br), e fez uma análise comparativa entre os desempenhos da gestão da prefeita Suéllen Rosim (PSC) e de seus antecessores. De acordo com os dados publicados, há uma obra paralisada que se iniciou no mandato de Rodrigo Agostinho e quatro na gestão de Clodoaldo Gazzetta. Em andamento estão 10 obras, uma iniciada na gestão anterior e 9 da gestão Suéllen Rosim, cujo valor somado é de cerca de R$ 20 milhões. O prefeito Gazzetta entregou 12 obras, somando R$ 31 milhões, e a atual chefe do Executivo finalizou seis obras, até o momento, totalizando R$ 2 milhões, segundo o vereador. “Para quem teve um superávit que superou mais de R$ 100 milhões em reais em 2021, me perdoe, mas o desempenho é ‘pífio’”, avaliou o parlamentar, que apontou, em seguida, que faltam projetos formulados pela Administração Municipal.

A vereadora Chiara Ranieri iniciou sua fala tratando a respeito das Audiências Públicas que promoveu na semana passada.

Destacou os encontros que debateram as políticas para a primeira infância e adolescência, que visaram abordar as lacunas existentes na política municipal. Chamou atenção para a área de Educação e destacou a Lei Federal n.º 13.935/2019, que trata sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica – legislação, essa, que ainda não foi implementada em Bauru. De acordo com Chiara, o assunto foi discutido no Plano Plurianual (PPA) do ano passado, no orçamento (LOA) do ano passado e nas diretrizes orçamentárias (LDO) deste ano foram colocadas emendas, e estão incluindo como previsão orçamentária (LOA) novamente.

Em relação às políticas desenvolvidas pelas secretarias de Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Cultura, apontou a necessidade de avanço.

Já a respeito da adolescência, a parlamentar enfatizou a questão da gravidez e pontuou não haver uma política que trate do assunto na Secretaria de Saúde.

Ainda durante o uso da tribuna, a vereadora anunciou que irá se licenciar a partir de quinta-feira (27/10), retornando o primeiro suplente do União Brasil, Carlão do Gás.

Junior Lokadora (PP), após visita de membros da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência ao Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-VI), informou que o município de Bauru não está encaminhando pacientes que aguardam na fila para cirurgias como: de hérnia, de vesícula e de vasectomia que vem sendo oferecida pelo Governo do Estado nos hospitais da região. O parlamentar pontuou que diversos municípios estão conseguindo zerar a fila de cirurgias eletivas. O vereador disse que há casos de pacientes que estão aguardando por meses pelos procedimentos mesmo estando aptos e apontou que o problema estaria na organização da lista dos pacientes por parte da Saúde municipal. “É algo grave. É preciso olhar com atenção, ver o que está acontecendo e onde está o erro”, avaliou.

Pedindo aparte, o líder da prefeita na Câmara, o vereador Junior Rodrigues, disse que, segundo a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, a pasta vem enfrentando problemas com pacientes que não aceitam realizar as cirurgias quando são informados que os procedimentos estão marcados em hospitais de outros municípios. “A gente precisa chamá-la para entender melhor isso”, pontuou.

O vereador Eduardo Borgo comunicou que a Comissão de Saúde agendou uma Audiência Pública para o dia 1º de novembro, às 14h, que vai tratar sobre três pautas relacionadas à Saúde, com a convocação da secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, e da diretora da Divisão de Apoio Social e Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, Lucila Bacci. Também será convidada a diretora da Divisão Regional de Saúde de Bauru (DRS-6), Fabíola Leão Soares Yamamoto, para esclarecimentos no Plenário da Casa de Leis.

Assim como nas Sessões anteriores, Lokadora cobrou o Poder Executivo a respeito de indicações e requerimentos de autoria de seu mandato não atendidos pelo Administração Municipal. Em sua fala, o vereador recordou da Indicação n.º 415, de 8 de março de 2021, que pede a realização da operação tapa-buraco em trechos das ruas Pedro Jordão Rodrigues, no Jardim Chapadão, e Tertuliano Andrade Bueno, no Jardim Petrópolis. Após um ano e sete meses, o local permanece necessitando de reparos, segundo o vereador.

Pastor Edson Miguel (Republicanos) utilizou a tribuna para tratar sobre a “Festa da Ciência”que ocorreu no Recinto Mello Moraes e que encerrou a 3ª Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Bauru.

O parlamentar falou ainda sobre a dificuldade encontrada pelos moradores do bairro Vargem Limpa em relação a conseguirem vagas em escolas. Pastor Edson Miguel informou que visitou o possível local onde ocorrerá a implantação de escolas do ensino fundamental e ensino integral, além de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região.

Guilherme Berriel repercutiu a publicação na imprensa local no último domingo (23/10), de gravações do servidor Wagner Bertolucci, da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), que teria cobrado vantagem indevida (propina) ao empresário Élcio Luis Castro para aprovar ou regularizar projetos na Seplan. A apuração ocorreu em meio a uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público (MPSP).

Com a divulgação do nome dos investigados, Berriel cobrou atuação da prefeita Suéllen Rosim e do secretário de Planejamento, Nilson Ghirardello, para a responsabilização e punição do servidor. “Wagner Bertolucci, anote. Vamos ver se vocês vão dar a punição exemplar”, declarou. Pedindo aparte, Eduardo Borgo (PMB) reforçou a cobrança de seu colega parlamentar e apontou que há mais servidores possivelmente envolvidos em práticas de corrupção.

Junior Rodrigues, líder da prefeita na Câmara, pediu que haja mais denúncias com os nomes dos envolvidos para que o Executivo puna e exonere os servidores que cometerem corrupção. “Se mais pessoas tiverem conhecimento de nomes, tragam o nome. A gente precisa dos nomes”, concluiu.

O vereador Julio Cesar (PP) iniciou sua fala abordando a respeito da ausência de iluminação das praças da Vila Nova Bauru. Apontou que além dos riscos, os moradores deixam de frequentar o local e de terem momentos de lazer. O parlamentar informou que uma equipe irá ao local para analisar o ocorrido.

Durante o uso da tribuna, Julio Cesar falou sobre o terminal rodoviário, apontando ser uma situação complicada para usuários e servidores. Apresentou imagens dos banheiros, alertando para a ausência de mictórios, torneiras e lâmpadas. Além disso, também não há quantidade suficiente de produtos de limpeza. Informou que está convocando uma reunião com os responsáveis e com o Poder Executivo para buscar medidas de segurança.

O vereador destacou outras situações de furto pelo município, como de fiação, de grelhas, de tampas de poços de visita, das pontas dos hidrômetros e demais materiais, até mesmo à luz do dia. Julio Cesar apontou a necessidade de agilidade na realização de melhorias. Para Marcelo Afonso, uma guarda municipal seria efetiva para a diminuição dessas ocorrências.

Ainda abordou acerca do vazamento na caixa d’água da Emei Abigail Flora Horta, no Jardim Panorama, que completou quase um ano de solicitações. De acordo com o vereador, a realização do serviço será concluída nesta semana e estendida a outras escolas.

Solicitou que a substituição das cadeiras que ficam no tempo na Unidade Básica de Saúde (UBS), na Vila Dutra, além do corte da grama do local.

Reforçou, assim como outros vereadores, a solicitação a respeito de um estudo do cruzamento da rua Henrique Savi com a rua Júlio Mesquita, na Vila Nova Cidade Universitária.

Em sua fala, Eduardo Borgo (PMB) respondeu ao presidente da Casa de Leis, o vereador Markinho Souza (PSDB), que comentou sobre os seus votos na Sessão de Julgamento para a cassação de mandato da prefeita Suéllen Rosim, realizada entre os dias 16 e 20 de setembro. Markinho votou contrário à cassação nas duas primeiras votações e foi favorável no pedido por falta de decoro da chefe do Executivo.

Borgo afirmou que o parlamentar do PSDB teria confirmado que votaria a favor da cassação da prefeita em duas oportunidades, em uma reunião com os vereadores que opinaram pela cassação e em uma conversa com Junior Lokadora e o próprio Borgo no gabinete do parlamentar do PP. Pedindo aparte, Lokadora confirmou o relato de Borgo. “Markinho, você deu a palavra no gabinete. Não tem problema nenhum Vossa Excelência mudar o seu voto. Mas eu sou uma pessoa que acredita em palavra, e como Vossa Excelência mudou a sua, infelizmente eu não posso acreditar que você vai cumprir com a sua palavra”, declarou Lokadora.

Também em aparte, Markinho explicou que, para a cassação da Prefeita, bastavam os 12 votos favoráveis em uma das três infrações político-administrativa apontadas no parecer final da Comissão Processante (CP) pela chefe do Executivo. Ele disse que cumpriu com o que havia se comprometido com os seus colegas vereadores, pois votou favoravelmente pela cassação no pedido por falta de decoro do cargo. ”Diferentemente de como votou a maioria, que votou a favor ou contra a prefeita, eu votei no mérito de cada infração apresentada. Eu entendi que não havia infração nas duas primeiras situações e entendi que, sim, havia infração na questão do decoro. Por isso, votei ‘sim’”, respondeu Markinho.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (25/10), a partir das 9h, a Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis promove Reunião Pública para debater sobre a dinâmica financeira da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Na quarta-feira (26/10), às 8h30, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento promove Reunião Pública para tratar com os representantes do Poder Executivo o Projeto de Lei n.º 41/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que concede um abono salarial complementar aos profissionais da carreira do magistério, em atendimento à Portaria n.º 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que atualizou o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022 (Processo n.º 102/22).

Já na quinta-feira (27/10), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei n.º 97/22, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Município de Bauru.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que assegura a publicidade permanente das informações referentes às denúncias e ações de maus-tratos no município em site oficial da Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 227/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o “ato de se dar publicidade ao assunto, mostra ao cidadão, ao público, o quantitativo de denúncias e seu procedimento, de modo que não possa mais se alegar que o município se mantém isento sobre o problema. Outro fator importante para que dê publicidade a essas ações, é que, a partir delas, fica mais fácil tomar partido ou direção no que se trata de formulação e implementação de políticas públicas voltadas à causa animal, pois a discussão dos assuntos passará a ter bases estatísticas reais”.

Também deu entrada o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público disponibilizar banheiros químicos aos eventos por ele organizados em locais que não disponham de sanitários instalados e dá outras providências (Processo n.º 231/22).

Na justificativa do PL, o autor destaca que “a população que frequentar eventos organizados pela municipalidade, terá assegurado um número mínimo de sanitários que atenderá proporcionalmente o público presente, garantindo assim locais e quantidades adequadas para fazer suas necessidades fisiológicas sem dificuldades ou constrangimentos”.

Por fim, a chefe do Executivo deu entrada no Projeto de Lei n.º 119/22, que cria e extingue cargos em comissão, da Lei Municipal nº 5.975 de 01 de outubro de 2010 (Processo n.º 232/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (25/10).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (31/10), às 13h.