PL que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa está na Pauta da Sessão
A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (16/10), a 37ª Sessão Ordinária de 2023 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
Na Pauta da Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 28/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências (Processo n.º 104/23).
A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho. No dia 15 de junho, o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), Coronel Meira (União Brasil), nomeou o vereador Mané Losila como relator da matéria, que opinou pela normal tramitação.
Os membros da CJLR, os vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Junior Lokadora (PP) também deram pela normal tramitação da matéria no colegiado. Já a vereadora Estela Almagro (PT), também membro da CJLR, solicitou, no dia 3 de outubro, uma Reunião Pública para tratar do assunto no Plenário da Casa de Leis, agendada para o dia 20 deste mês, às 9h.
No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade.
Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.
Para aprovação final, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC).
De acordo com parecer do consultor jurídico do Poder Legislativo, Arildo de Lima Jr., o “regime de urgência não dispensa às exigências regimentais relacionadas às comissões permanentes, nas prerrogativas de seus pareceres (Artigo 176, do Regimento Interno), não podendo a matéria se discutida e votada sem seus necessários pareceres”.
Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.
O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.
Ainda em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Lei n.º 64/23, de autoria prefeita Suellen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que especifica (CIPS, Legião Mirim e Legião Feminina) (Processo n.º 188/23).
Os parlamentares apreciam, ainda, em Discussão Única, o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de Transporte Individual de Passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por Aplicativos, no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 124/23).
Na Exposição de Motivos, o vereador Eduardo Borgo destaca que “o Projeto de Lei não interfere na legislação de trânsito, de competência exclusiva da União, mas, e tão somente, visa fixar locais de embarque e desembarque de passageiros de sistema por aplicativo. Destarte, perfeitamente possível que o município legisle sobre as questões atinentes ao serviço de transporte remunerado de passageiro, de forma a evitar que os motoristas de aplicativos cometam infrações de trânsito, além de proteger os cidadãos que utilizam desse meio de transporte, visto que não há vaga específica para embarque e desembarque no município de Bauru”.
Acompanhe
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.
Reprodução: Câmara Municipal de Bauru
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