Excepcionalmente, os vereadores de Bauru se reúnem nesta terça-feira (21/11), a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal, para a 42ª Sessão Ordinária, em decorrência do feriado estadual do Dia da Consciência Negra nesta segunda-feira (20/11). Em seguida, será realizada a 11ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, seis matérias serão apreciadas pelos parlamentares, em Primeira Discussão, que, se aprovadas, já poderão ser discutidas e votadas em segundo turno, na 11ª Sessão Extraordinária convocada para esta segunda-feira.

Retorna à Pauta, podendo ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 28/23, em regime de urgência, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006, e dá outras providências (Processo n.º 104/23).

O PL foi retirado da pauta da última sessão legislativa, realizada no dia 13 de novembro, após a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, novamente solicitar que permanecerá aguardando o envio de informações solicitadas anteriormente referente à matéria do Executivo.

A proposta do Executivo deu entrada para tramitação e leitura durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de junho. No dia 18 de setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou por maioria dos presentes, durante a 33ª Sessão Ordinária, o pedido da chefe do Executivo para que tramite em regime de urgência a proposta de legislação que autoriza a concessão da ETE Vargem Limpa. Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade.

Na falta de deliberação dentro dos prazos, a proposta de legislação, em regime de urgência, será incluída automaticamente na Ordem do Dia nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos e, se, até o final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, será incluído na Ordem do Dia até que o seja, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais projetos.

Para votação, o texto precisa ser apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis: Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT), Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Já para aprovação do processo em Plenário é necessário o voto favorável da maioria qualificada presente, ou seja, dois terços dos parlamentares.

O projeto de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim ressalta o “relevante interesse público envolvido na prestação dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários no Município de Bauru e na realização de investimentos para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, localizada no mesmo Município. Ademais, o Município de Bauru busca selecionar parceiro privado com expertise para contribuir com o aprimoramento da prestação dos referidos serviços no Município”.

Poderá ser apreciado em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 56/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município, altera o § 1º, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Processo n.º 174/23). O PL deu entrada na 31ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 4 de setembro.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a Parceria Público-Privada (PPP) “permite a renovação e ampliação do parque de iluminação pública em prazos muito mais curtos do que os tradicionais, atraindo investimentos privados para a infraestrutura municipal, sempre sob a direção e fiscalização do Poder Executivo”.

Na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 73/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal n.º 7.570, de 12 de julho de 2022 (DAE) (Processo n.º 205/23). Caso o PL seja aprovado, o Executivo fica autorizado a suplementar, através de transposição de recursos no Orçamento vigente do Município de Bauru, o valor de R$ 18.791.495,00. A proposta deu entrada na 37ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 16 de outubro.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que os “recursos a serem transpostos serão direcionados, prioritariamente, para despesas com pessoal e energia elétrica, garantindo a eficiência na prestação dos serviços públicos”.

Em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 86/23, de autoria da chefe do Executivo, que dá nova redação ao Art. 13 da Lei Municipal nº 7.664, de 16 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) (Saúde) (Processo n.º 225/23). Caso o PL seja aprovado, o Executivo poderá utilizar o valor de R$ 2.653.688,51, para a realização de exames e consultas de especialidade.

“Identificou-se que a mudança de enfoque, direcionando recursos inicialmente destinados a cirurgias eletivas para a realização de exames e consultas de especialidade, apresenta uma abordagem de resolução mais eficaz”, mencionou a prefeita Suéllen Rosim (PSD) na justificativa do PL.

Ainda em Primeira Discussão, na 42ª Sessão Ordinária, será apreciado o Projeto de Lei, de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e Julio Cesar (PP), que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 189/23). O PL deu entrada na 35ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 2 de outubro.

Na Exposição de Motivos, os parlamentares citam que o PL “visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGs (Organizações não Governamentais) que são responsáveis pela maioria dos resgates desses animais e arcam com os custos de alimentação além de outros cuidados até a adoção definitiva. As rações serão doadas a essas pessoas para contribuir diretamente com a saúde dos animais”.

Ainda na justificativa da proposta de legislação, os vereadores mencionam que o “Banco de Ração também pretende beneficiar pessoas/famílias em estado de vulnerabilidade alimentar que possuem pets, pois o objetivo é manter a boa saúde dos animais, e, consequentemente, diminuir o abandono destes, assim como proteger a população contra enfermidades coletivas, colaborando com a saúde pública”.

Por fim, os vereadores também poderão apreciar em dois turnos, o Projeto de Lei de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que acrescenta o inciso IV ao § 6º do art. 3º e acrescenta o § 7º ao art. 3º na Lei Municipal nº 6.949, de 27 de julho de 2017, que estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências (Processo n.º 206/23). O PL deu entrada na 37ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 16 de outubro.

Os parlamentares apreciam, ainda, na 42ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, o Parecer de Inconstitucionalidade de autoria da maioria dos membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que dispõe sobre a divulgação e distribuição das verbas destinadas aos meios de comunicação contratados pela administração pública direta e indireta do Município de Bauru (Processo n.º 146/23).


Na Exposição de Motivos, o parlamentar ressalta a Declaração de Chapultepec, adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de Expressão, realizada em Chapultepec, no México, em 11 de março de 1994, e assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, na data de 9 de agosto de 1996, que “as autoridades devem respeitar a equidade na divulgação das informações, sendo vedada qualquer tipo de penalidade aos meios de comunicação que façam críticas ao governo ou favores aos que enalteçam suas qualidades com fins comerciais”.

Ainda na justificativa, o vereador Eduardo Borgo cita a Constituição Federal que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”, justificando, assim, a obrigatoriedade da atualização mensal das informações nos endereços eletrônicos da administração direta e indireta”.

Moções de Aplauso

Em Discussão Única, três Moções de Aplauso e uma Moção de Repúdio serão apreciadas pelos parlamentares, na 42ª Sessão Ordinária. O vereador Pastor Bira (Podemos) promove homenagem à Creche Doce Recanto, pelos 36 anos de brilhantes serviços prestados à comunidade infantil bauruense (Moção n.º 147/23).

O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) homenageará Marcos Luiz de Araújo Prado e toda sua equipe, pela dedicação e empenho em buscar o bem-estar social dos moradores do bairro Jardim Silvestre, enaltecendo cada vez mais o município de Bauru (Moção n.º 149/23).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso do vereador Junior Rodrigues (PSD), que presta homenagem à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Paint (ABCPaint), por toda trajetória e pelos 30 anos do primeiro registro em território brasileiro (Moção n.º 150/23).

Moção de Repúdio

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Repúdio de autoria dos vereadores Beto Móveis (Fed. PSDB/ Cidadania), Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD) à Companhia Paulista de Força & Luz (CPFL) devido às frequentes quedas de energia e demora no restabelecimento do serviço (Moção n.º 148/23).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.